Jurídico: OIT atende solicitação do Sindsep-DF
Atendendo a uma solicitação do Sindsep-DF, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) está fazendo gestões junto ao governo federal para reparar os prejuízos causados pelo Decreto 1480/95, que determina o corte do ponto dos dias de greve, aos servidores do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). O Decreto foi considerado inconstitucional pelo juiz federal da 21ª Vara do DF, que deu sentença favorável ao mandado de segurança impetrado pelo Sindsep-DF contra o corte do ponto dos servidores do Incra, determinando à direção do Instituto a imediata devolução de todos os dias descontados em função da greve.
O Sindsep-DF encaminhou uma representação à Organização Internacional do Trabalho (OIT) no dia 3.08 deste ano, denunciando o abuso de autoridade da direção do Incra na aplicação do Decreto nº 1480/95, que mesmo após a decisão judicial, manteve o corte do ponto. Foram descontados do salário dos servidores dez dias de greve. Em carta encaminhada ao advogado do Sindsep-DF, Ulisses Borges, a OIT se compromete a manter o sindicato informado de todas as respostas do governo.
