Informe Jurídico: Sindsep-DF ingressará com duas novas ações civis públicas em favor de seus filiados
O Sindsep-DF ingressará nos próximos dias com duas novas ações civis públicas para garantir direitos dos servidores do Executivo Federal lotados no DF. A primeira é para o reenquadramento dos servidores do Executivo Federal lotados atualmente em cargos de nível auxiliar para os cargos de nível intermediário, em cumprimento das leis 7.995, de 09 de janeiro de 1990 (anexos X e XI); 8.460, de 1992; e 8.743, de 1993. Já a segunda beneficia os filiados que tiveram negado o pedido de auxílio transporte no período de 2015 até a presente data, sob a justificativa de que seria indispensável a comprovação do uso de transporte público. O processo é para garantir o reestabelecimento do valor, bem como o pagamento de atrasados não percebidos no período de 2015 até a presente data. Para os servidores aposentados também será pleiteado o pagamento dos atrasados desde 2015 até a data da aposentadoria.
Outra ação civil pública já em andamento é a que solicita que o abono de permanência seja utilizado na composição da base de cálculo do adicional de 1/3 das férias, do 13º salário e de todas as demais verbas, gratificações e benefícios em que o cálculo é feito tendo por base a remuneração do cargo efetivo dos servidores. A mesma ação deve ainda reivindicar as diferenças remuneratórias retroativas aos últimos cinco anos referentes a este cálculo.
