Informe Jurídico: MPT arquiva representação do Sindserh/DF contra o Sindsep-DF
O Ministério Público do Trabalho (MPT) arquivou representação do Sindserh/DF que acusava o Sindsep-DF de violação ao princípio da unicidade sindical e da especificidade da representação dos trabalhadores da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh).
Na decisão, a procuradora do Trabalho, Heloisa Siqueira de Jesus, afirma que todas as condutas narradas como supostamente antissindicais estão diretamente relacionadas ao exercício da representatividade sindical, dando como exemplo a convocação de assembleias e a participação em negociação coletiva, e conclui que “não são, assim, condutas inerentemente antissindicais e só podem ser ilícitas na medida em que fixada a representatividade sindical de um dos entes em conflito”.
Ao MPT, o sindicato explicou que, embora por decisão judicial, não mais represente a categoria, os empregados da Ebserh ainda procuram o Sindsep-DF em virtude de seu histórico na representação do setor. Atualmente, os acordos coletivos dos empregados da empresa lotados no DF são firmados pela Fenadsef, federação a qual o Sindsep-DF é filiado.
Vale lembrar que o Sindsep-DF representou por anos os trabalhadores da Ebserh lotados na sede e no Hospital Universitário de Brasília (HUB), conforme deliberação de assembleia da categoria realizada em 13 de março de 2014, e foi responsável pelas negociações e assinatura de três Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) referentes aos períodos de 2016/2017; 2015/2016; e 2014/2015.
O secretário-geral do Sindsep-DF, Oton Pereira Neves, ressalta que o sindicato, assim como a CUT e a Condsef/Fenadsef, defende a pluralidade sindical. “A unicidade sindical é o poder do Estado ditar qual sindicato pode ou não existir numa categoria. Essa ingerência estatal atrasou por décadas o desenvolvimento do sindicalismo independente no Brasil. No serviço público, em particular, a unicidade nunca existiu na prática, pois em todos os setores foram organizados os mais diversos sindicatos. A forma de construir a unidade tem sido e será sempre pela luta e pela mobilização dos próprios trabalhadores que, livremente, devem decidir a organização que os representa, sem nenhuma interferência do Estado ou do patrão”, explicou Neves.
Ele lembra ainda que carta sindical do Sindserh/DF foi concedida no governo de Bolsonaro, que atuou do início ao fim para retirar direitos dos trabalhadores. “Estamos com uma ação na Justiça que busca legitimar a representativade do Sindsep-DF na Ebserh sede e HUB, visto que temos filiados da empresa em nossa entidade e nos sentimos na obrigação de defender os direitos desses trabalhadores”, comentou.
