Imprensa Nacional: Vitória, mais 19 servidores têm direito à contagem de tempo especial
No dia 22/3/2011 a Imprensa Nacional publicou no Boletim de Serviço nº 35 a Portaria nº 81, que traz o nome de 19 servidores – dos quais nove estão redistribuídos –, que têm direito à contagem especial de tempo de serviço para fins de abono permanência e aposentadoria, conforme Art. 9º da Orientação Normativa SRH/MPOG nº 10, de 5 de novembro de 2010, e o Mandado de Injunção nº 880, do Supremo Tribunal Federal (STF).
A contagem especial é devida aos servidores que, no período de 12 de dezembro de 1990 até os dias atuais, trabalharam em condições insalubres, penosas e perigosas ou no exercício de atividades com Raios-X e substâncias radioativas.
O Sindsep-DF ressalta que essa conquista é fruto da luta da categoria. Para o diretor Inácio Lima outras portarias devem ser publicadas, no entanto, para isso acontecer é necessário que servidor filiado ao sindicato que em algum momento trabalhou nessa situação entre com requerimento solicitando a aplicação do Mandado de Injunção. Mais informações com o diretor Inácio Lima ou na Secretaria de Assuntos Jurídicos do sindicato.
Fonte: EG 405
