Debate sobre PEC 287: mudanças acabarão com a Previdência

O Sindsep-DF realizou no dia 9/02 o debate “PEC 287: Reforma ou Extinção da Previdência?” com o objetivo de responder a duas perguntas centrais: Déficit real ou fictício? O que perde o servidor? O objetivo da atividade é que os servidores tomem conhecimento do gravíssimo risco que representa a reforma de Temer e também que possam traçar planos para o enfrentamento do governo.

Os debatedores da noite foram o deputado federal Paulo Pimenta (PT/RS), pela Frente Parlamentar Mista em Defesa da Previdência Social; o diretor da Executiva da CUT e da Condsef, Pedro Armengol; e o vice-presidente de Política de Classe da ANFIP (Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil), Floriano Martins de Sá Neto. Também compuseram a mesa do debate o secretário-geral do Sindsep-DF, Oton Pereira Neves, e a coordenadora da Secretaria de Formação, Mirian Vaz Parente.  

Neves abriu o debate informando que a iniciativa integra as comemorações dos 30 anos do Sindsep-DF e que novos debates ainda serão realizados ao longo deste semestre. Ele também registrou a presença do secretário-geral da Condsef, Sérgio Ronaldo, e em seguida passou a palavra ao deputado Paulo Pimenta que, após saudar a mesa, ressaltou que o debate acontece no mesmo dia da instalação na Câmara da Comissão Especial que vai analisar a PEC 287, e também da Comissão da Reforma Trabalhistas (PL 6787/16). “São reformas que terão impacto na vida de todos os brasileiros”, concluiu.

OS ASPECTOS POLÍTICOS

Sobre a PEC 287, Pimenta informou que inicialmente estava prevista a votação da proposta em plenário até o final de março; mas agora a previsão é para o mês de junho. “Ainda assim, é pouco tempo para discutir uma proposta dessa magnitude e que promove tantas mudanças ao mesmo tempo, algumas simples e outras mais complexas”, comentou. O deputado também fez uma análise do cenário político atual, o qual ele considera extremamente negativo para o conjunto da classe trabalhadora. “Tem muita coisa acontecendo ao mesmo tempo. Além das reformas previdenciária e trabalhista, que caminham juntas no parlamento; tem a decisão de ontem [08/02], do STF [Supremo Tribunal Federal] de desresponsabilizar o poder público dos efeitos da terceirização. E ainda tem a indicação por Temer de Alexandre Moraes [ex-ministro da Justiça] para o cargo de ministro do STF”, exemplificou. Segundo Pimenta, esta é a estratégia do caos, criar um ambiente no qual as pessoas se perdem nos acontecimentos e não conseguem definir estratégia para se organizar.

Ele ainda relembrou o golpe que culminou no impeachment da presidente eleita Dilma Rousseff e na tomada do poder pelo presidente ilegítimo Michel Temer. “É preciso entender que estamos com um governo sem legitimidade e que não terá sucessor e que ninguém sabe dizer o prazo no poder. É um governo que corre contra o tempo para executar as maldades contra a classe trabalhadora e atender as elites do país”, afirmou.

No tocante a reforma da Previdência, o deputado ressaltou a desvinculação da aposentadoria ao valor do salário mínimo como um dos principais mudanças. A outra é o cálculo da aposentadoria, que atualmente é feito com base na média das últimas contribuições e se a PEC passar, será feita com base na média de todas as contribuições. “Temos um grande desafio enquanto trabalhadores: combinar a capacidade de luta com um enorme esforço para fazer as pessoas entenderem como tudo isso afeta as suas vidas”, disse ao encerrar a sua preleção.

ANTIRREFORMA É EXCLUDENTE

O diretor da CUT e da Condsef, Pedro Armengol, foi o segundo palestrante da noite. Ele iniciou sua parte no debate saudando os presentes com o “Fora Temer” e destacando que não existe déficit no sistema de seguridade social do Brasil, mas sim um superávit na arrecadação.

Armengol, que integra a diretoria Executiva da CUT, afirmou que a central considera a PEC 287 a antirreforma da Previdência, elaborada com o objetivo de acabar com a aposentadoria, visto que a maioria dos trabalhadores não terá acesso à aposentadoria. Ele também ressaltou que proposta desconsidera a realidade do mercado de trabalho brasileiro, que é precário e com alta informalidade; além de atingir principalmente os que têm empregos precários e as mulheres, ou seja, a maioria da população.

O sindicalista também elencou uma série de problemas que serão causados pela PEC, caso seja aprovada mantendo o caráter de desmonte, com restrição no acesso e redução dos valores dos benefícios, como: a ampliação da pobreza e da pobreza extrema em médio prazo; comprometimento de uma das principais políticas públicas de combate às desigualdades sociais; e o comprometimento dos princípios constitucionais de universalidade da cobertura e capacidade contributiva. Além disso, a PEC não propõe medidas para rever as renúncias fiscais e combater a sonegação.

Armengol ainda discorreu sobre as principais mudanças provocadas pela PEC, fazendo um comparativo com a situação atual no que se refere à idade para a aposentadoria; tempo de contribuição; valor do benefício; pensão por morte; acúmulo de benefícios; segurado especial (rural); aposentadorias especiais e por invalidez; benefício de prestação continuada e a situação do servidor público (acesse os slides aqui).

A FALÁCIA DO DÉFICIT

O vice-presidente de Política de Classe da ANFIP, Floriano Martins de Sá Neto, iniciou sua participação no debate falando sobre a estratégia do governo de utilizar os instrumentos de marketing para criar o senso comum de que a Previdência é deficitária.

Para entrar na questão dos recursos da Previdência, Neto fez um histórico da Seguridade Social, criada pela Constituição Federal de 88, Art. 194, que a denomina como um “conjunto de integrado de ações destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”, a qual tem fonte de renda prevista e assegurada na CF. “Até 1988, o INPS [Instituto Nacional de Previdência Social] tinha como fonte de recursos apenas a folha de salário dos contribuintes, trabalhadores de carteira assinada. Com a Constituição, o Sistema de Seguridade Social passou a ter um orçamento próprio e superavitário”, explicou.

Para comprovar a teoria, o auditor fiscal apresentou slides comparativos da Receita da Seguridade Social em 2015, que foi de R$ 694,2 bilhões, e da Execução do Orçamento no mesmo ano, que foi de R$ 683,1 bi; com um superávit de R$ 11,1 bi. Em outro quadro, ele apresentou a sequência de superávits entre os anos de 2012 a 2015.  A receita da Seguridade – ou seja, a soma de ingressos, impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos, arrecadados para atender às despesas do sistema –, é composta, entre outros itens, pela receita previdenciária líquida; pelo Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social); pela CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido); e pelo Pis/Pasep; além de receitas de órgãos próprios da Seguridade Social; e da transferência do Orçamento Fiscal – EPU.

Outra prova incontestável de que não existe déficit, é a DRU – Desvinculação de Receitas da União, um mecanismo que permite ao governo federal usar livremente 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. A principal fonte de recursos da DRU são as contribuições sociais, que respondem a cerca de 90% do montante desvinculado. “Vale ressaltar que a EC 95/2016 prorrogou a DRU até 2023 e ampliou de 20% para 30%. Em 2017, a DRU permite desvincular cerca de R$ 120 bilhões das contribuições sociais”, afirmou. Por isso, uma das propostas da entidade é o fim da aplicação da DRU sobre o orçamento da Seguridade Social. Acesse aqui os slides da palestra.

Ao final, o secretário-geral da Condsef, Sérgio Ronaldo, parabenizou o sindicato pela iniciativa e registrou que em 19 anos, a PEC 287/16 é a quarta tentativa de retirada de direito dos trabalhadores. “Precisamos combater mais esse ataque contra nossas conquistas e defender o servidores e o serviço público”, afirmou.

Antes de encerrar o debate, o secretário-geral do Sindsep-DF, Oton Pereira Neves, agradeceu a participação dos debatedores e a presença de todos e convocou todos os servidores a participarem das atividades do dia 15 de março, convocada pela CUT, e também informou que o sindicato prosseguirá alertando os servidores sobre os riscos da Reforma da Previdência em assembleias nos locais de trabalho.

Em breve, o sindicato disponibilizará o vídeo com a íntegra do debate. 

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Fonte: Imprensa Sindsep-DF