Afinal, quem está propondo a PEC 65/2023?
A proposta de emenda constitucional que está provocando uma inédita conturbação no ambiente do Banco Central não tem autoria claramente estabelecida.
Na quinta-feira, 28/03/2024, durante a apresentação do Relatório de Inflação, o presidente do Banco Central do Brasil declarou, taxativamente, que “o BC não encaminhou a PEC [65], esse projeto é do Legislativo”.
Contrariamente, em 02/03/2024, em entrevista de capa à Folha de São Paulo o mesmo presidente do BC havia declarado que “O primeiro desenho da PEC foi uma coisa pensada no BC.”
Incertezas…
Essa diferença de 180 graus entre as duas declarações impede saber de onde vem uma proposta de:
* extinguir a carreira do BC;
* jogar os aposentados em cargos extintos, com perda da paridade;
* colocar em risco o PASBC;
* acabar com a estabilidade de servidores transformados em empregados públicos;
* colocar em risco o Benefício Especial de centenas de colegas;
* colocar o BC na mão do Congresso Nacional;
* subtrair do Executivo o controle de mais uma fatia do orçamento (nunca se pode esquecer dos 53 bilhões das ilegítimas emendas parlamentares);
* deixar a legislação em aberto para possibilidades de fatiamento e até privatização de atividades hoje sob responsabilidade do órgão;
…e certezas
Também causou surpresa a divulgação de números que nada têm a ver com a realidade, mas que serviram de base (falsa) para propagandas a favor da PEC 65/2023.
Num certo momento a imprensa divulgou que o BC perdia, para o mercado, 7 funcionários por dia (mais de 1.800 por ano!). Depois a falsa notícia mudou para 7 por semana (350 por ano!).
A realidade é que, em quatro anos, foram apenas 20 exonerações e não se sabe quantas dessas pessoas foram para o mercado.
A imprensa também divulgou uma declaração atribuída ao relator da PEC, senador Plinio Valério (PSDB-AM) segundo a qual “tem funcionário do BC que cuida do PIX ganhando R$ 4.000“.
Haverá algum servidor do BC, da ativa ou aposentado, com coragem para afiançar esses números? E, no entanto, eles jamais foram desmentidos por alguma autoridade competente.
São afirmações que não têm nenhum contato com a realidade, mas serviram para alimentar a falsa ideia de que o BC estaria nos estertores e precisaria de uma PEC salvadora da pátria para sobreviver.
Construção da unidade
Precisamos lembrar, sobretudo para a geração de servidores que ingressou no BC a partir de 2010, que nosso maior patamar salarial (talvez em toda a história do BC) foi atingido no período 2008/2010.
Para isso não precisamos de nenhuma PEC nem de empresa pública, mas, sim, de um forte movimento grevista que conseguiu construir uma grande unidade e colocou sob pressão um governo que estava disposto a negociar.
É fato que o funcionalismo do BC enfrenta muitos problemas. O último acordo específico de reajuste salarial é de 2015, quase dez anos atrás!
Depois disso o que houve foi congelamento salarial apenas parcialmente aliviado com os 9% de 2023. Há assimetrias, há direitos previdenciários totalmente fragmentados, elementos que enfraquecem os laços de solidariedade no interior da categoria e entre uma e outra geração.
São situações que não caíram do céu, são produto de escolhas e decisões políticas adotadas pelo executivo e pelo legislativo.
São problemas que existem e precisam ser enfrentados, mas não jogando os servidores uns contra os outros nem colocando todo o edifício sob risco de colapso.
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NOTA DE UM COLEGA
AOS APOSENTADOS PELA CENTRUS
Prezado servidor aposentado ou pensionista da Fundação Banco Central de Previdência Privada (Centrus)
Independentemente de filiação a sindicatos, você está convidado a participar da Votação Eletrônica que ocorrerá no período de 26/03 e 02/04/2024, a qual definirá o posicionamento da Categoria de Servidores do BC sobre a PEC 65/2023/2023.
O Indicativo do Sinal, do SintBacen e do Sindsep é pela Opção 3, ou seja, sou contra a PEC 65/2023 independente de alterações.
O motivo desse Indicativo é a intransigência da Diretoria Colegiada no tocante à transformação do Banco Central em empresa pública de natureza privada.
Caso isso se materialize, haverá diversos riscos, dos quais destacamos alguns abaixo:
1. Perda do programa de assistência médica (PASBC), pois o Banco Central Empresa Pública de Natureza Privada ficaria desvinculada dos atuais aposentados e pensionistas do Banco Central Autarquia Pública, em razão da mudança de regime de trabalho, o qual passaria a ser regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
2. A supervisão do Banco Central será transferida do Conselho Monetário Nacional (CMN) para o Congresso Nacional, o que poderá ensejar interferências políticas na Centrus, com indicação de políticos para cargos na diretoria, conselho deliberativo e conselho fiscal dessa Instituição.
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Vote NÃO à PEC 65!
O Congresso Nacional está fazendo uma Consulta Pública no site do Senado Federal sobre a PEC 65!
Vote: NÃO