ABIN, DNIT, FUNAI e MTE: Sindsep-DF reabre prazo para integrar ação vitoriosa de correção das parcelas dos 28,86%
O Sindsep-DF informa aos servidores da ABIN, DNIT, Funai e MTE que está reaberto o prazo para a entrega das fichas financeiras para a execução dos cálculos da ação que requer a correção das parcelas dos 28,86% para quem fez acordo com o governo FHC (MP 2.169/2001) e, por esta razão, não recebeu a correção monetária e os juros devidos. As fichas são referentes aos anos de 1999 a 2006, onde constam os pagamentos das parcelas.
Para integrar a ação, além de ter feito o acordo, é necessário estar filiado ou filiar-se ao Sindsep-DF. O sindicato esclarece que as fichas que forem recebidas a partir de agora irão compor um novo processo de execução.
Os servidores deverão solicitar as fichas, emitidas por meio do SIAPE, aos departamentos de recursos humanos dos respectivos órgãos, e nelas deverão constar a rubrica 00955 VANTAGEM ADMINIST. 28.86%-ATIV. As fichas financeiras podem ser encaminhadas para o e-mail: juridico@sindsep-df.com.br ou entregues diretamente na sede do Sindsep-DF (SBS, Qd. 1, bloco K, Ed. Seguradoras, 16° andar); no Sindsep-Itinerante (veja agenda no site); ou nas Seções Sindicais.
Vale lembrar que estão em andamento na Justiça processos semelhantes para garantir a correção dos 28,86% para os demais órgãos da administração pública federal.
