Entidades ajuízam Ação Civil Pública

A Associação Nacional dos Servidores Anistiados da Conab (ANSAC) e o Sindsep-DF ajuizaram Ação Civil Pública no Ministério Público do Trabalho da 10ª Região contra a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), dia 27.02. A ação é para garantir o pagamento da promoção de cinco níveis (concedida de forma linear a todos os servidores do órgão), dos anuênios e licenças-prêmio e de um nível de promoção por antiguidade aos anistiados que foram reintegrados ao serviço público por força da Lei 8.878/94.

Antes de entrar com a ação, o Sindsep-DF e a ANSAC levaram 1.820 dias tentando negociar com a direção da Conab a concessão aos anistiados dos benefícios adquiridos pelos servidores da Companhia ao longo dos 18 anos que os demitidos do governo Collor estiveram fora do serviço público. Na ação, as entidades lembram que as promoções de cinco níveis foram concedidas aos servidores da Casa sem nenhum tipo de avaliação de desempenho, apenas com o objetivo de recomposição salarial, a qual também é devida aos anistiados que agora passam a compor o quadro de pessoal da Conab.

Fonte: EG 319