MTransportes: Órgão quer alterar regime jurídico dos anistiados
Em 24.12.2010, o coordenador-geral da Secretaria de Recursos Humanos do Ministério dos Transportes (CGRH), Robson de Souza Andrade, emitiu a Carta Circular n° 2 abrindo processo administrativo que pretende alterar o regime jurídico de estatutário para celetista, dos servidores das extintas empresas PORTOBRAS e EBTU, que foram demitidos no governo Collor e reintegrados naquele ministério.
A CGRH se baseou no parecer da AGU que considera ilegal o enquadramento dos anistiados na condição de servidores estatutários (regidos pela Lei 8.112/90) e determinou aos servidores que não haviam completado cinco anos como estatutários até 24.02.2006, o retorno à condição de celetistas.
O sindicato disponibilizará sua assessoria jurídica para defender os trabalhadores de mais esse ataque contra seus direitos e também está estudando a viabilidade de impetrar um Mandado de Segurança contra a atitude do MTransportes, além de fazer gestões políticas junto ao governo com o propósito de suspender tais medidas.
Saiba como agir
Para tanto, o servidor que se encontra nesta situação deve entrar em contato com a Secretaria de Assuntos Jurídicos do Sindsep-DF munido dos seguintes documentos: procuração, cópia de RG/CPF, cópia da notificação de abertura do processo e cópia da portaria de reintegração. Mais informações nos telefones 3212-1925 ou 3212-1956.
Fonte: EG 398
