Vitória dos servidores: emenda garante proventos integrais

O Congresso Nacional promulgou no dia 29/03 a Emenda Constitucional (EC) 70 (originária da PEC 270/08), que assegura ao servidor público que ingressou na carreira até 31 de dezembro de 2003 o direito de se aposentar por invalidez com proventos integrais e garantia de paridade. A EC corrige uma distorção da Emenda Constitucional 41, de 2003 (reforma da Previdência).

O texto dá prazo de 180 dias para a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, com suas respectivas autarquias e fundações, procederem a revisão das aposentadorias por invalidez permanente e pensões delas decorrentes, concedidas a partir de 1º de janeiro de 2004.

Nos próximos dias, o Sindsep-DF orientará os seus filiados a como proceder para obter a revisão das aposentadorias.

EG: 439