Reunião Sindsep-DF, Asagu e o advogado-geral da União em 11.12.12
Conforme definido na última assembleia do Sindsep-DF com os servidores da AGU, foi formalizado um pedido de audiência com o advogado-geral da União para tratar das demandas da categoria. No dia 11/12, o secretário-geral do Sindsep-DF, Oton Pereira Neves, o diretor do sindicato Francisco Rodrigues e os diretores da Associação dos Servidores da AGU, Danton Freitas e João Araújo Neto, foram recebidos pelo ministro da Advocacia-Geral da União, Luís Inácio Adams, e pela adjunta da pasta, Rosângela Silveira.
Os representantes do Sindsep-DF e da ASAGU externaram ao ministro a preocupação da categoria quanto a não apresentação da minuta do projeto de lei que cria a Carreira dos Servidores da AGU/DPU. O advogado-geral da União informou que, apesar do envio via o Sistema de Geração e Tramitação de Documentos (SIDOF), algumas questões ainda estão sendo discutidas no Ministério do Planejamento, como o ingresso dos servidores da PGFN, a tabela remuneratória e a definição das áreas e especialidades nas futuras carreiras. Assim, o ministro alegou que ainda não seria possível a entrega da minuta para a categoria, pois pode haver mudanças no texto.
O advogado-geral da União afirmou que o principal debate sobre o projeto foi a questão da transposição/transformação dos cargos e que já há a definição favorável ao tema, em acordo com o MPlanejamento. O ministro também afirmou que ainda este ano o texto do projeto será enviado para a Casa Civil. Ao ser questionado se já houve um contato com a ministra-chefe da Casa Civil, Gleise Hoffman, o ministro informou que já teve uma conversa sobre a questão da transposição. Também confirmou o acordo com a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, sobre o envio ainda este ano para a Casa Civil.
Após a insistência dos representantes do Sindsep-DF e da ASAGU sobre a minuta, o ministro autorizou a adjunta Rosângela Silveira a mostrar o texto aos presentes. Ela apresentou o texto enviado pelo SIDOF, mas salientou que não poderia disponibilizá-lo diante da possibilidade de alteração por parte do MPlanejamento e que somente após essa definição e recebimento do documento, também no sistema SIDOF, pela ministra do Planejamento, é que será entregue o documento.
Assim, os representantes do Sindsep-DF e da ASAGU puderam apurar alguns pontos do Projeto que cria o Plano de Carreiras e Cargos de Apoio à Atividade Jurídica – PCCAJ, constituída pelas seguintes carreiras e cargos:
:: Carreira de Analista de Apoio à Atividade Jurídica, de nível superior;
:: Carreira de Técnico de Apoio à Atividade Jurídica, de nível intermediário;
:: Cargos de nível superior, intermediário e auxiliar integrantes do Quadro de Pessoal da AGU, da Lei 10.480/2002 (PCC, PGPE, PCCTAE, CSST, PST)
:: Cedidos e requisitados, até 31/08/11, de carreiras não estruturadas (PCC/PGPE)
:: Servidores da DPU (PCC/PGPE) até 31/08/2012
Está prevista a redistribuição dos servidores cedidos/requisitados (PCC/PGPE) para o Quadro e o enquadramento de todos os servidores do Quadro no PCCAJ, no mesmo cargo ocupado atualmente. Nos artigos 6 e 7, é estabelecido que os cargos de nível superior e intermediário poderão ser transformados nos cargos de Analista e Técnico de Apoio à Atividade Jurídica, a partir da manifestação do servidor no prazo de 180 dias, solicitando a transformação do cargo, sendo que para cada caso deverá ser instruído processo pelo órgão de recursos humanos.
Na Carreira de Analista de Apoio à Atividade Jurídica está prevista a seguinte distribuição das áreas: Área de Apoio Especializada; Área de Cálculos e Perícias; Área de Gestão e Administração e Área de Informática. Na Carreira de Técnico de Apoio à Atividade Jurídica estão previstas as áreas de Apoio Especializado e Apoio Administrativo.
Ainda não há tabela remuneratória, que está em montagem no MPlanejamento. Porém, no texto já há a informação de que a remuneração será composta pelo VB + GDAAJ. A Dra. Rosângela confirmou que, a posição do MPlanejamento é que, como não há impacto financeiro, o enquadramento será feito considerando a atual remuneração e não o tempo de serviço.
Aproveitamos para disponibilizar o Parecer nº 899/2012 DAJI/SGCS/AGU (aqui), com a análise da minuta, destacando o item 15, com o seguinte teor:
Verifica-se, portanto, a existência de entendimento do advogado-geral da União, pautado pela jurisprudência da Suprema Corte, quanto à constitucionalidade da transposição e de outras espécies de provimento como o enquadramento, a unificação de carreiras e a transformação, desde que caracterizada a correlação entre a complexidade das atribuições e o grau de escolaridade exigido, além de aferir se o cargo a ser enquadrado foi provido de forma efetiva, consoante os parâmetros constitucionais e legais vigentes, o que se observa no presente caso.
Após a reunião, o secretário-geral do Sindep-DF, Oton Pereira Neves, informou que entrará em contato com a Condsef para apurar se já há a previsão da nova data da reunião com o MPlanejamento, considerando o cancelamento da reunião prevista para o dia 29/11.
Fonte: Imprensa Sindsep-DF
