INFORME JURÍDICO: Sindsep-DF cobrará na Justiça isonomia do auxílio-alimentação
O Sindsep-DF entrará nos próximos dias com ação no Tribunal de Justiça Federal para garantir que a União pague aos servidores públicos federais do Executivo o mesmo valor do auxílio-alimentação pago pelo Tribunal de Contas da União (TCU) de R$ 740,96 por mês. No processo, o Sindsep-DF irá atuar como substituto processual, representando todos os seus filiados, servidores ativos e aposentados.
A ação está baseada na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada no Recurso Extraordinário (RE) 710293, em que se discute a possibilidade, ou não, de equiparação de auxílio-alimentação de servidores públicos pertencentes a carreiras diferentes, tendo como fundamento no princípio da isonomia.
Atualmente, os servidores federais recebem R$ 373,00 de benefício ao mês, que equivale a R$ 16,95 por dias. Mas este valor, de acordo com pesquisa do Instituto Datafolha, ainda é insuficiente para custear uma refeição completa (prato principal, bebida, sobremesa e café) que em Brasília tem custo médio de R$ 37,00.
Vale lembrar que os atuais R$ 373,00 de auxílio-alimentação são fruto da luta dos servidores que durante a Campanha Salarial 2012 passaram 72 dias de greve, enfrentando a truculência do Governo Dilma que a princípio se recusou a negociar com a categoria, depois atacou a mobilização com a publicação do Decreto 7.777/12 (permite a contratação de fura-greve) e com o corte dos salários. Mesmo afirmando que não havia recursos, o Governo acabou cedendo e concedeu reajuste do benefício (Portaria do Ministério do Planejamento nº 619, de 26/12/12)
Fonte: EG 455