ERCE: Condsef/Fenadsef mobiliza apoio pela transversalidade da carreira
Em ofício enviado ao MGI, Casa Civil e parlamentares, entidade defende sanção de projeto, sem vetos, que moderniza a organização e a distribuição de servidores Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo da Lei nº 12.277/2010
Condsef/Fenadsef
A Condsef/Fenadsef está mobilizando apoio pela sanção integral do Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 12/2026, originário da Medida Provisória (MP) nº 1.375/2026. Em ofício encaminhado à ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, Esther Dweck, à Casa Civil e a parlamentares, a entidade solicita que não haja vetos ao dispositivo que reconhece a transversalidade dos servidores da ERCE (Estrutura de Reconhecimento dos Cargos Específicos), dos cargos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo, integrantes da Lei nº 12.277/2010.
A proposta, aprovada pelo Senado Federal em outubro, prevê que esses servidores tenham lotação no Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), na condição de órgão supervisor, com exercício descentralizado em órgãos da administração pública federal direta. Caberá ao próprio Ministério definir onde os profissionais irão atuar, conforme as necessidades da administração.
Para a Condsef/Fenadsef, a medida representa um avanço na organização da força de trabalho do Executivo e reconhece formalmente uma realidade que já existe na prática. Atualmente, os profissionais da ERCE estão distribuídos por 47 órgãos, nos 27 estados e em todos os ministérios. São servidores com formação técnica especializada e atuação estratégica em áreas como planejamento de infraestrutura, desenvolvimento econômico e gestão de investimentos públicos.
Apesar dessa presença ampla, a carreira ainda não conta com reconhecimento formal de sua transversalidade. Essa situação provoca dificuldades na gestão e no aproveitamento da capacidade técnica dos profissionais. Em muitos casos, por falta de pessoal nos órgãos, servidores acabam direcionados a atividades administrativas que não correspondem à sua formação e às atribuições específicas dos cargos.
Outro problema é a falta de uniformidade na gestão de pessoal. Diferentes órgãos adotam interpretações próprias sobre gratificações, progressões, avaliações de desempenho, direitos e benefícios, mesmo quando os servidores exercem funções semelhantes. A vinculação ao MGI, com exercício descentralizado, pode contribuir para padronizar procedimentos e garantir uma distribuição mais racional desses profissionais, de acordo com as prioridades do governo.
A entidade também destaca que a proposta não cria novos cargos, não concede vantagens remuneratórias, não altera tabelas salariais nem modifica os planos de origem dos servidores. Trata-se de uma medida de organização administrativa, sem previsão de aumento de despesas obrigatórias ou necessidade de dotação orçamentária adicional.
O modelo, inclusive, já vem sendo adotado pelo próprio Executivo federal para outras carreiras. É o caso da carreira de Analista Técnico Especializado (ATE), que tem lotação no MGI, na condição de órgão supervisor, e exercício descentralizado. A mesma lógica também foi aplicada a cargos de suporte e aos Analistas de Sistemas e de Processamento de Dados. Para a Condsef/Fenadsef, vetar o dispositivo que trata da ERCE seria contraditório com essa política de modernização da gestão de pessoas.
Um passo importante, mas não o fim da luta
A Condsef/Fenadsef ressalta que o reconhecimento da transversalidade não encerra a discussão sobre a estruturação e a valorização da carreira. Os servidores da ERCE mantêm junto ao MGI a pauta de construção de um plano de carreira e de avanços que assegurem o devido reconhecimento profissional.
A medida aprovada pelo Congresso representa, portanto, um passo organizacional importante e compatível com essa luta. No ofício, a entidade pede que o governo recomende a sanção integral do PLV nº 12/2026, sem vetos ao artigo que acrescenta o art. 19-B à Lei nº 12.277/2010.
A Condsef/Fenadsef também se colocou à disposição para dialogar com as equipes técnicas do MGI e da Casa Civil, reforçando a importância da sanção do dispositivo para o interesse público, a eficiência administrativa e o melhor aproveitamento da capacidade técnica desses servidores.
Foto: Ana Volpe/Agência Senado
