Sindsep-DF propõe à DICAT/MGI regras mais justas e transparentes para o SIDEC
Na quinta-feira (10), o Sindsep-DF encaminhou à Diretoria de Carreiras Transversais (DICAT) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) documento com contribuições técnicas e jurídicas para a regulamentação do Sistema de Desenvolvimento na Carreira (SIDEC). O documento apresenta uma análise crítica e propostas de redação para o decreto regulamentador do SIDEC, com base na Lei nº 11.890/2008.
As diretrizes apresentadas buscam assegurar que o desenvolvimento funcional no serviço público federal se concretize como um direito estruturado, transparente, universal e acessível a todos os servidores, rechaçando modelos pautados pela competição interna, pela mercantilização de pontos ou pela exclusão.
No ofício, a direção do sindicato solicita a análise do material, bem como a inclusão das propostas na mesa de negociação e no processo participativo de construção da norma.
Veja a íntegra das contribuições abaixo:
