Assembleia virtual dos ATPS discutirá desenvolvimento funcional, ação judicial e estratégias para garantir progressões e promoções
O Sindsep-DF convoca as servidoras e os servidores da carreira de Analista Técnico de Políticas Sociais (ATPS) para participarem da assembleia virtual que será realizada no dia 4 de agosto (terça-feira), às 18h30, pela plataforma Google Meet. A atividade reunirá a categoria e a assessoria jurídica do sindicato para discutir os principais temas relacionados ao desenvolvimento funcional dos novos ATPS, incluindo a ação judicial ajuizada pelo Sindsep-DF, o recente parecer da Consultoria Jurídica do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (CONJUR/MGI), além das lacunas normativas que ainda geram insegurança quanto às progressões e promoções na carreira.
A assembleia ocorre em um momento decisivo para os servidores ingressos nos últimos concursos. Em maio deste ano, a CONJUR aprovou entendimento jurídico reconhecendo que o período de participação no curso de formação deve ser computado como tempo de efetivo exercício para fins de progressão funcional nas carreiras de ATPS, Analista de Infraestrutura (AIE) e Analista em Tecnologia da Informação (ATI), desde que observados os demais requisitos legais e regulamentares. O parecer fundamenta-se no artigo 14, §2º, da Lei nº 9.624/1998 e conclui que a progressão funcional não está entre as exceções previstas na norma, devendo o tempo de formação ser considerado para esse fim.
A orientação jurídica também esclarece que as carreiras de ATPS, AIE e ATI não possuem norma específica que afaste a aplicação da Lei nº 9.624/1998. Dessa forma, deve prevalecer a regra geral, assegurando tratamento isonômico aos servidores. Ao final, a CONJUR orienta expressamente que o período do curso de formação seja computado para fins de progressão funcional nessas carreiras.
Apesar desse importante avanço, permanecem pendências administrativas que impactam diretamente os ATPS nomeados em 2025 e 2026. Entre elas está a ausência de regulamentação específica sobre a primeira progressão funcional após o cumprimento do primeiro ano de efetivo exercício, situação que tem gerado dúvidas quanto aos critérios e procedimentos que serão adotados pela Administração.
Outra preocupação diz respeito à regulamentação da carreira. O decreto que disciplinará de forma definitiva o desenvolvimento funcional dos ATPS ainda não foi publicado. Enquanto isso, permanece em vigor a regulamentação transitória, que prevê a utilização da nota da avaliação de desempenho anterior para fins de progressão e promoção até que o novo modelo seja implementado. Essa regra, entretanto, não contempla adequadamente os servidores recém-ingressos, que ainda não possuem avaliações anteriores, aumentando a insegurança jurídica sobre a forma como ocorrerão suas primeiras progressões funcionais.
Além da atuação administrativa, o Sindsep-DF segue defendendo os direitos da categoria na esfera judicial. O sindicato ajuizou a Ação Civil Pública nº 1042580-37.2026.4.01.3400, em tramitação na Justiça Federal, buscando o reconhecimento do período do curso de formação dos Analistas Técnicos de Políticas Sociais como tempo de efetivo exercício, assegurando seus reflexos na vida funcional e evitando prejuízos ao desenvolvimento na carreira.
Durante a assembleia, a Assessoria Jurídica apresentará uma análise dos impactos do parecer da CONJUR e dos desdobramentos da ação judicial, além de debater com a categoria os principais desafios relacionados ao desenvolvimento funcional dos novos ATPS.
Entre os temas que serão discutidos destacam-se: os efeitos do parecer da CONJUR que reconhece a contagem do curso de formação para fins de progressão funcional; a Ação Civil Pública ajuizada pelo Sindsep-DF e seus reflexos para a carreira; a ausência de regulamentação específica para a primeira progressão funcional dos servidores nomeados em 2025 e 2026; a falta de publicação do decreto que disciplinará definitivamente o desenvolvimento funcional da carreira; os impactos das regras de transição atualmente vigentes, especialmente para os novos ATPS que ainda não possuem histórico de avaliações de desempenho; e a definição de estratégias jurídicas, administrativas e políticas para assegurar as progressões e promoções da categoria.
O Sindsep-DF reforça a importância da participação de todos os Analistas Técnicos de Políticas Sociais. A assembleia será um espaço fundamental para esclarecer dúvidas, construir encaminhamentos coletivos e fortalecer a atuação da categoria na defesa de seus direitos e da valorização da carreira.
