O Estatuto Constitucional do Banco Central e os Riscos Institucionais da PEC 65/2023

A Constituição da República de 1988, que já passou por expressivas modificações textuais ao longo de quase quatro décadas, enfrenta um debate crítico com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023. Sob a premissa de modernização institucional, a proposta altera profundamente a natureza jurídica do Banco Central do Brasil (BCB), suscitando questionamentos acerca do equilíbrio entre os Poderes e da submissão da autoridade monetária ao controle democrático e orçamentário.

A Constitucionalização do Pix: Anacronismo e Ineficácia Regulatória

A proposta de inclusão do arranjo de pagamentos Pix no texto constitucional evidencia um equívoco metodológico na técnica legislativa. A medida apresenta-se inadequada e inócua por duas razões fundamentais:

• Inadequação técnica: Elevar uma tecnologia específica — instituída originalmente por resolução infralegal em 2020 — ao status constitucional engessa a evolução do Sistema Financeiro Nacional (SFN). O surgimento de novas arquiteturas financeiras, como as Moedas Digitais de Banco Central (CBDCs) e finanças descentralizadas, pode tornar o modelo atual obsoleto, exigindo novas e complexas reformas constitucionais para futuras atualizações tecnológicas.
• Ineficácia institucional: A estabilidade e a segurança do Pix não derivam de sua inscrição formal na Carta Magna, mas sim de sua eficiência operacional, do arcabouço regulatório e do caráter público e neutro da autoridade monetária. A PEC, contudo, altera essa base ao converter o BCB em um quarto poder, autorizado a utilizar diretamente receitas que são do Tesouro Nacional, autonomia financeira e administrativa plena, reduzindo a supervisão hierárquica do Poder Executivo e o controle orçamentário do Poder Legislativo.

Alteração do Desenho Institucional: Descompasso no Sistema de Freios e Contrapesos

O cerne da PEC 65/2023 transforma a natureza jurídica do Banco Central, que deixa de ser uma autarquia federal vinculada à Administração Pública Direta para constituir uma “entidade pública de natureza especial”. Essa transição gera assimetrias no arranjo institucional brasileiro:

• Mitigação das prerrogativas do Poder Executivo: O governo central perde mecanismos de coordenação sobre as políticas monetária, cambial e creditícia, elementos centrais para a execução do programa macroeconômico eleito pelo voto popular. Adicionalmente, as receitas decorrentes da senhoriagem deixariam de integrar o Orçamento Geral da União, passando a ser geridas diretamente pela própria entidade.
• Esvaziamento das prerrogativas do Poder Legislativo: O orçamento do BCB passaria a tramitar fora da Lei Orçamentária Anual (LOA), subtraindo da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional o escrutínio financeiro regular. O controle remanescente limitar-se-ia a uma deliberação conclusiva por comissão temática do Senado Federal, prescindindo de rito em comissão mista e do controle prévio do Tribunal de Contas da União (TCU) nos moldes aplicados às demais despesas públicas.

Esse modelo confere à autoridade monetária a capacidade de auto-organização orçamentária e iniciativa legislativa própria, sem os contrapesos tradicionais que balizam o Estado Democrático de Direito.

Riscos de Captura Regulatória e Impactos na Soberania Econômica

A transição dos servidores do BCB para o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) — com a consequente supressão das garantias inerentes às carreiras regidas pela Lei 8.112/1990 — associada à autonomia financeira, eleva o risco potencial de captura regulatória. Episódios de apuração de interferências privadas no âmbito da autarquia poderiam deixar de ser disfunções pontuais para se tornarem vulnerabilidades estruturais do sistema, subordinando a regulação técnica aos interesses dos entes regulados.

No plano internacional, o enfraquecimento do controle estatal sobre a governança monetária alinha o mercado doméstico a pressões de abertura irrestrita. A redução do papel do Estado como indutor e protetor das inovações nacionais pode fragilizar a soberania digital alcançada com o Pix, abrindo espaço para que conglomerados estrangeiros e provedores internacionais de pagamento readquiram dominância sobre o mercado de varejo financeiro nacional.

O Desafio da Responsabilidade Institucional e Governabilidade

O desdobramento mais complexo da PEC 65/2023 reside na dissociação entre poder de agenda e responsabilidade política. Caso a condução da política econômica resulte em retração atividade produtiva ou impactos sociais adversos, constata-se um déficit de responsabilidade democrática (accountability): os poderes eleitos perderiam os instrumentos de manejo macroeconômico, enquanto a direção do BCB permaneceria imune à avaliação periódica das urnas.

A criação de um órgão dotado de máxima autonomia e mínima responsividade política introduz uma rigidez institucional propensa a desencadear crises de governabilidade. O histórico das instituições republicanas demonstra que a legitimidade do poder técnico depende de sua estrita submissão aos mecanismos de controle e representação popular.

Conclusão

O Senado Federal deve preservar os interesses nacionais e manter a soberania financeira do país protegida contra os interesses do mercado financeiro e de corporações ou governos estrangeiros. Diante disso, a Casa precisa rejeitar ou reavaliar rigorosamente a PEC 65/2023, que se configura como uma iniciativa de um grupo político alinhado aos Estados Unidos e, em especial, a Donald Trump. A preservação da estabilidade da moeda e a eficiência do Banco Central do Brasil não exigem o isolamento da instituição do ecossistema de freios e contrapesos da República. Afinal, o equilíbrio institucional e a soberania econômica do país dependem diretamente da manutenção de canais democráticos de fiscalização e da harmonia entre os Poderes.