Sindsep-DF se reúne com representação da DIRAD

PEC 65/2023: perguntas e respostas sobre o novo substitutivo 

Nesta, terça-feira, 28.04, o Sindsep-DF e a Condsef/Fenadsef foram recebidos por representantes da DIRAD para tratar da tramitação da PEC 65/2023. Participaram, pelo Banco, André Mueller (Chefe de Gabinete da DIRAD), Marcelo Cota (Chefe do DEPES) e Alexandre Caletti (Assessor do DEPES). Pelo Sindsep-DF e Condsef/Fenadsef estavam Monica Carneiro (Diretora de Imprensa), Odon Barbalho (Seção Sindical do Sindsep-DF no Banco Central) e Edison Cardoni (Seção Sindical e Diretor da Condsef/Fenadsef).

A delegação sindical apresentou questionamentos sobre os fundamentos técnicos dessa PEC. As questões e as respostas obtidas estão transcritas abaixo.

1 – Pergunta: A carência de servidores e de recursos financeiros para o BC é frequentemente mencionada como justificativa para a PEC 65/2023. Nesse sentido:  

a) quantas vagas mais o BC necessitaria preencher e em qual prazo?  

b) e qual o aporte necessário de recursos? 

Resposta:

Em 10.04, o BC apresentou ao MGI suas necessidades de recursos humanos. Além dos 250 novos servidores que há pouco tomaram posse, renovamos nossa solicitação de mais 560, que é repetida anualmente. Hoje há 350 servidores com direito adquirido à aposentadoria e cerca de 750 estarão aptos a se aposentar até 2030. Hoje somos 3,3 mil servidores ativos, e o número que visualizamos é de 4 mil (ou seja, cerca de mais mil servidores, se considerada a redução dos que já tem direito à aposentadoria).

Quanto aos recursos financeiros não é um número fácil de estimar porque tem que envolver reestruturação da carreira para reter servidores. Precisamos ter liberdade para investimento, precisamos terceirizar um pouco mais. Precisamos de mais recursos, sim, mas precisamos de mais sensibilidade dos órgãos responsáveis do governo para a importância do BC. Esse valor vai depender do nível das políticas públicas necessárias à sociedade. O BC não determina, per si, o que vai fazer, fiscalizar todo o sistema, normatizar bets e criptomoedas, reforçar o pix, o drex… Se a exigência da sociedade for maior o orçamento terá que ser maior. O que a PEC muda essencialmente é a possibilidade de o governo gastar com outras políticas públicas os recursos hoje destinados ao BC no OGU.

2 – Pergunta: O relatório da PEC 65/2023 menciona diversas vezes “recursos próprios” e “ativos financeiros próprios” do Banco Central. Quais seriam esses “recursos e ativos próprios”? 

Resposta:

Os ativos próprios são os títulos públicos que têm uma contrapartida na emissão de moeda e que rendem juros. Atualmente, conforme a Lei 13.820/2019, esses juros (mais de R$ 200 bilhões ao ano) vão para abater a dívida pública. Com a PEC 65/2023, uma parte desses recursos ficaria sob gestão do BC, liberando o Orçamento Geral da União de nos aportar recursos para o custeio administrativo.

Pergunta: Mas esses títulos não são “ativos próprios do BC” e, sim, patrimônio de toda a população, uma vez que são emitidos pelo Tesouro Nacional, logo, seu rendimento também não seria?

Resposta:

Não haverá nenhum impacto fiscal. Nosso consultor dessa área garante que haverá maior flexibilização do uso do dinheiro, mas que isso não impactará na questão fiscal.

3 – Pergunta: É repetido exaustivamente que a PEC 65/2023 teria a função de blindar o Banco Central de pressões políticas em geral e do poder Executivo em particular. E quanto às pressões do mercado financeiro? Em que ponto a PEC 65/2023 blinda o Banco Central dessas pressões?

Resposta: 

A lei 9.650 não será alterada. O Presidente da República decide quem ele indica para a Diretoria. Historicamente, houve muitos poucos casos de não cumprimento do padrão ético que o BC sempre procurou ter. Poucos casos de desvios éticos.

Pergunta: Não estamos nos referindo a condutas ilegais de uma ou outra pessoa, mas, sim, da pressão permanente e não ilegal que o sistema financeiro exerce, em favor de seus interesses, sobre o Banco Central. Como a PEC 65/2023 blinda o BC dessas pressões?

Resposta:

Tivemos queda de 33% do pessoal. Se tivéssemos 4 mil pessoas o BC seria mais forte e estaria mais blindado. Toda agência reguladora tem que conviver com o regulado. Na PEC se mantém a prestação de contas que o BC tem que fazer. Estamos preparando um novo código de conduta. Com ou sem a PEC esse é um caminho que não tem volta.

4 – Pergunta: Ligada a esse problema da pressão do mercado sobre o BC, a prerrogativa de submeter propostas legislativas diretamente ao Presidente da República não tornaria o BC um quarto poder? E mais vulnerável a essas pressões?

Resposta:

Não, porque teriam apenas o caráter de proposições, teria que passar pelos demais órgãos. Seria para apresentar leis que fortalecem o sistema financeiro, que deem mais garantias ao cidadão, por exemplo.

Pergunta: Pelo fato das diversas negociações salariais com o MGI, sabemos que a elaboração e envio de um projeto de lei tem um percurso complexo, demora meses e precisa passar por inúmeros filtros nos diversos ministérios – planejamento, fazenda etc. – até chegar à presidência. Essa prerrogativa de apresentar diretamente, sem nenhum filtro, não abriria um canal adicional de pressão?

Resposta:

Hoje qualquer iniciativa tem que seguir por algum ministério até chegar lá. Precisamos ter um processo mais dinâmico. De fato, o problema é político, não técnico.

5 – Pergunta: O relatório da PEC afirma que “a utilização de rendas geradas por seus próprios ativos financeiros para o custeio, investimentos e operações garante que o BC não dependa de aportes do Tesouro Nacional para cumprir sua missão”. No entanto, em vários momentos as operações do BC produziram grandes déficits (o que não necessariamente significa má gestão) que o Tesouro Nacional teve que cobrir, conforme a Lei 13.820/2019. Ela será modificada ou isso continuará assim?

Resposta:

Os déficits quando ocorrem resultam das operações cambiais. Com a PEC o resultado positivo da renda dos títulos públicos constituirá reservas de contingência para cobrir essas situações. A Lei 13.820 será mantida. O TN continuará cobrindo, quando necessário, mas há estudos históricos mostrando que o BC mandou mais dinheiro ao Tesouro do que recebeu.

6 – Pergunta: Os servidores permanecerão no RJU ou serão transferidos para o regime CLT? Haveria a proposta de opção por “carreiras congêneres”?

Resposta:

Não se fala mais em carreiras congêneres, não se fala mais em CLT. A PEC mantém todos os direitos. Como não há nada em contrário na PEC, nenhuma mudança de situação significa que os atuais servidores, ativos e aposentados, ficam todos no RJU.

7 – Pergunta: Afirma-se que o teto remuneratório do serviço público federal continuará sendo respeitado. Sendo assim, qual a vantagem salarial para os servidores, que anseiam por aumento salarial substancial?

Resposta: 

Nós não criamos nenhuma expectativa. Isso foi feito e criado por quem achava que ia ganhar igual ao BNDES. Nós teremos quatro travas, coisa que não há em nenhum outro órgão: teto salarial; todas as despesas passam pelo CMN; todas as despesas passam pelo Senado; limite para crescimento de despesas. Qual a outra carreira que possui quatro travas? Nós temos essa oportunidade para pacificar e organizar a casa. Nós vamos conseguir ter o mesmo patamar dos procuradores públicos? Não, nós vamos seguir aqui. Como vai ser o Plano de Cargos e Salarios é assunto para tratarmos depois e se a PEC passar. É uma medida de fortalecimento institucional, porque a casa está em dificuldades, e por isso estamos pedindo às entidades para unir forças, porque estamos tentando entregar uma gestão de pessoas à altura do que o BC necessita.

8 – Pergunta: O crescimento da despesa com pessoal teria limites “após a necessária recomposição do quadro de pessoal”. Quantas pessoas seriam necessárias para essa recomposição e em qual prazo?

Resposta (já antecipada na pergunta 1):

(Os representantes remeteram à resposta dada anteriormente: 3,3 mil atuais, objetivo de chegar a 4 mil servidores, considerando as aposentadorias já programadas.)

9 – Pergunta: Não haveria “impactos automáticos sobre a regra fiscal vigente”. Mas haveria impacto sobre a dívida pública?

Resposta:

Esta questão não foi apresentada por falta de tempo durante a reunião.

10 – Pergunta: O relatório da PEC afirma que “as operações relativas às políticas monetária e cambial requerem flexibilidade quanto a montantes, prazos e destinação, não se comparando com as demais operações do OGU”. Por que se utiliza esse argumento se, já hoje, existe o Orçamento da Autoridade Monetária (OAM), separado do OGU? O OAM fornece vultosos recursos para essas operações de política monetária e cambial, praticamente sem limitação. Somente uma parte muito pequena do OAM, destinada à administração do numerário, entra no cômputo fiscal. Por que então esse argumento?

Resposta:

Hoje, a moeda é eminentemente digital. Se o BC precisar comprar qualquer máquina ou computador, investimento, TI etc., está amarrado no OGU. Se quiser investir em tecnologia ou contratar terceirizados para fazer moeda digital precisa passar pelo OGU, é isso que a PEC modifica.

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Encerramento

Iniciada às 14h30, a reunião foi encerrada às 15h30 (no horário previsto) em virtude de outras agendas. 

As respostas obtidas nesse diálogo com os representantes do Banco – aos quais agradecemos – confirmam nossa posição crítica em relação à PEC 65/2023, que será desenvolvido no próximo Boletim.

Seção Sindical do Sindsep-DF no Banco Central