Em defesa de mais e melhores serviços públicos: não à reforma administrativa!
A retomada da campanha em prol da reforma administrativa (PEC 32/2020) coloca os serviços públicos de qualidade e acessíveis a toda a população mais uma vez sob ataque, bem como os direitos e conquistas dos servidores públicos. Recentemente, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) – entidade patronal – publicou um manifesto em favor da reforma administrativa, ressaltando que também apoiou as reformas previdenciária e trabalhista – que retiraram direitos da classe trabalhadora, aumentaram a precarização nos locais de trabalho, aprofundaram as desigualdades sociais e trouxeram amplos prejuízos aos trabalhadores com a redução dos valores dos benefícios do INSS, ampliação dos requisitos mínimos para solicitar a aposentadoria, entre outros.
Mais do mesmo, a reforma administrativa – apresentada por seus defensores como uma saída para destravar a economia do Brasil, reduzindo os ‘gastos’ do Estado com o funcionalismo público – é, na verdade, mais uma forma que o Capital encontrou para lucrar com o Estado. A PEC 32 – reforma proposta por Bolsonaro e Guedes – abre as porteiras do serviço público para a terceirização e a privatização sem limites, e ainda coloca fim à estabilidade dos servidores, o que compromete a capacidade do servidor de cumprir ordens de caráter político em defesa do interesse público ou, até mesmo, de resistir à corrupção imposta por chefias ou políticos que estiverem no poder.
Dois casos recentes reforçam a tese de que a estabilidade do servidor público é para a proteção do próprio Estado brasileiro. Na CPI da Covid-19, o servidor de carreira do Ministério da Saúde, Luis Ricardo Miranda, denunciou que o então presidente Jair Bolsonaro havia sido avisado de que membros do seu governo pediram propina para comprar vacinas e ele não tomou nenhuma providência. Outro caso foi do ex- superintendente da Polícia Federal no Amazonas, Alexandre Saraiva, que denunciou o ex-ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, por organização criminosa, advocacia administrativa e obstrução de fiscalização. Em ambos os casos, as denúncias só foram possíveis graças à estabilidade dos servidores.
Por esta razão, o Sindsep-DF reafirma sua posição contrária à reforma administrativa, seja ela a PEC 32/2020 ou qualquer outro projeto que se assemelhe a ela. Como aprovado no XVIII Congresso, a direção do sindicato defende um Estado cada vez mais próximo do povo, que atue para a transformação social, com a revogação das reformas “antipovo” (trabalhista, previdenciária, terceirizações), a ampliação dos serviços públicos, e a inserção do povo no orçamento da União.
