PEC 65: Nossos próximos passos

O acordo firmado na CCJ do Senado em 10.07 é cristalino: o problema orçamentário do Banco Central será resolvido mantendo a instituição como Autarquia e seus servidores permanecendo no RJU.

Em tudo sempre há vantagens e desvantagens, mas, como ficou evidente na Audiência Pública de 18.06, o balanço de riscos é clara e largamente desfavorável à transformação do BC em empresa pública de direito privado.

As declarações de autoridades envolvidas no assunto reafirmam que esse caminho está definitivamente afastado e que haverá mais tempo para a discussão:

RODRIGO PACHECO – Presidente do Senado

Pacheco afirma que não há previsão para pautar o projeto de autonomia financeira do BC e cita ‘momento de divergência’. Presidente do Senado propõe cautela e debate alongado sobre o tema.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou que não há previsão para avanço da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de autonomia financeira do Banco Central no plenário da Casa. Pacheco avalia que o ambiente de “divisões e divergências” entre o governo federal e a autoridade monetária exige cautela e um debate mais aprofundado sobre o tema.

“O momento agora de divisões e divergências entre o governo federal e o Banco Central, que todos acompanham, talvez esse seja o ingrediente que não ajude a resolver o problema. Sem desconsiderar o bom mérito do projeto, eu teria um pouco mais de cautela em relação a esse tema, ampliando o debate para três sujeitos fundamentais: os servidores do Banco Central, os agentes regulados pelo Banco Central (bancos), e o próprio governo federal.”

“Acho recomendável que o incremento da autonomia do BC, por mais meritória e proveitoso que seja, que seja feito um debate feito de uma maneira mais alongada.”

Fonte: 

FERNANDO HADDAD – Ministro da Fazenda

“Nós entendemos que transformar o Banco Central em empresa não vai ser bom para o Banco Central. Quero dizer isso publicamente: não é o caminho transformar o Banco Central em uma empresa de direito privado. Uma coisa é discutir a autonomia financeira: (eu sou) a favor. Estou dizendo publicamente que estou disposto. Outra coisa é transformar numa empresa, criando uma figura nova, subordinada ao Senado, e não ao Conselho Monetário Nacional (CMN).

A parte de autonomia financeira, você dar mais condições ao Banco Central de investir em tecnologia, qualificar seus trabalhadores, melhorar sua interlocução com o setor regulado, excelente.

Inclusive eu acredito que nós devemos ter um pouquinho mais de tempo, se não tiver tanta pressa. Tiveram 6 anos para fazer isso. Não fizeram. Querem fazer isso nos últimos 6 meses.

Dá um tempo para a gente discutir um pouco melhor. Porque a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) e a Susep (Superintendência de Seguros Privados) podem ter que passar pelo o mesmo processo. Podemos fazer um bem bolado e criar uma instituição robusta que dê autonomia financeira para que elas executem a melhor função possível em proveito da sociedade brasileira.”

Fonte: https://www.youtube.com/watch?v=efKAAd7KSXY

Afastada, então, a organização do BC como empresa de direito privado, o Sindsep-DF e a Condsef, além do Sinal, Sintbacen e Anafe, estabeleceram contatos com os diversos setores do senado buscando conhecer as formas jurídicas que formalizarão as soluções legislativas, além de oferecer colaboração.

Nesta quarta-feira, 17.07, está prevista uma nova sessão da CCJ com o assunto em pauta. Em princípio essa sessão será híbrida, mas é possível que seja apenas virtual e, mesmo híbrida, a perspectiva é haver pouca presença de senadores em plenário. Divulgaremos os documentos oficiais que estarão em discussão assim que conseguirmos acesso a eles.

Seção Sindical do Sindsep-DF – 15.07.2024