Vitória do “não à PEC 65”
Está afastada a ameaça do BC Empresa de direito privado
Numa vitória que é de toda a categoria dos servidores do Banco Central, a reunião da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, de 10.07.2024, terminou decidindo, por acordo, buscar outro caminho para resolver os problemas orçamentários do Bacen. Será mantido o regime jurídico de Autarquia Especial com os servidores permanecendo no Regime Jurídico Único.
Depois de semanas de muita luta dos servidores contra a PEC 65-BC-Empresas, durante as quais intensos diálogos foram travados com os senadores, havia muita incerteza sobre qual seria o resultado da votação, caso acontecesse.
Senadores favoráveis à PEC foram sensíveis à argumentação da categoria, por meio do trabalho conjunto do Sindsep-DF, Condsef, Sinal, Sintbacen e Anafe, que demonstrou os inúmeros problemas que seriam criados com a mudança do BC para empresa pública de direito privado.
O maior problema, do ponto de vista econômico e social, está na relação entre o Banco Central e o Tesouro Nacional (vide boletim 73 do Sindsep-DF:
https://sindsep-df.com.br/como-a-pec-65-prejudica-o-banco-central-e-toda-a-populacao-brasileira/).
Os senadores contrários à PEC do BC empresa, por outro lado, aceitavam discutir alternativas para resolver os problemas orçamentários do Bacen mas afastando a falsa solução da empresa pública.
No início da sessão, o líder da oposição, Marcos Rogério (PL-RO), interveio defendendo a PEC e argumentando que os problemas levantados pelos servidores seriam resolvidos em Lei Complementar.
Em seguida, o Senador Rogério Carvalho (PT-SE), leu um excelente relatório contra a PEC no qual aproveitou inúmeros pontos levantados nas discussões realizadas pelos servidores (lei a íntegra aqui).
Na sequência tomou a palavra o Senador Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo, declarando que o governo não é contra a autonomia financeira e orçamentária para o BC mas não concorda com a transformação em empresa pública: “A autonomia financeira administrativa do Bacen, não há nenhum problema conosco, nenhum. A forma de atingi-la é que nós não concordamos, de transformar o Bacen em uma empresa”.
Jaques Wagner informou que esse acordo estaria sendo proposto a partir de reunião onde estavam presentes o Presidente da República, Lula, o Ministro da Fazenda, Haddad, e o Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco.
Pela proposta, haverá reuniões com o proponente da PEC, Senador Vanderlan (PL-GO), o relator, Plínio Valério (PSDB-AM), e o próprio Senador Wagner para elaborar uma proposta a ser votada a próxima semana, em sessão híbrida prevista para 17.07.
O acordo foi recebido com alívio por diversos senadores, inclusive pelo presidente da CCJ, Senador Alcolumbre (UNIÃO-AP) pois previa-se um empate na votação.
Durante a semana e até a apresentação do texto de acordo é importante manter a mobilização para acompanhar o cumprimento do que foi decidido em comum no dia de hoe: não há mais PEC-65-Empresa Pública; haverá uma proposta de diploma legal resolvendo os problemas orçamentários, mas afastando a ameaça deletéria de transformar o Banco Central, autarquia especial, em empresa de direito privado.
Parabéns a todos os servidores e entidades que construíram essa vitória!
