Informe Jurídico
Servidores recebem 3,17%
Mais um grupo de dez servidores do Ministério da Saúde recebeu a ação dos 3,17%, que o Sindsep-DF ganhou na Justiça. O pagamento foi liberado na sexta-feira, dia 12.08. O percentual de reajuste é referente à diferença da Lei 8.880/93, reconhecida pela Medida Provisória nº 2.225-45. A vitória judicial foi obtida por meio de processos individuais, coletivos ou por substituição processual (o sindicato atuando em nome dos servidores). O Sindsep-DF convoca os servidores que ainda não receberam essa ação para verificar no sindicato a situação do seu processo e atualizar os seus dados cadastrais.
Aposentados e pensionistas
Os servidores aposentados e pensionistas têm o direito de receber em pecúnia a Licença Prêmio não utilizada para a aposentadoria, ou seja, não usufruída durante o período de trabalho e nem contada em dobro para fins de tempo de serviço para se aposentar. Quem se encontrar nessa situação deverá procurar a Secretaria de Assuntos Jurídicos para ajuizar a ação.
O Sindsep-DF convoca os filiados aposentados e pensionistas para assembléia na terça-feira, dia 30.08, às 15 horas no auditório do Sindicato.
Outras ações
O Sindsep-DF solicita aos filiados que ainda não ajuizaram as ações a seguir relacionadas, que procurem a Secretaria de Assuntos Jurídicos imediatamente: a) tíquete alimentação (para todos os servidores que tiraram licença médica, atestado ou qualquer outra licença remunerada, nos últimos cincos anos); b) correção do DAS para ativos e aposentados; c) correção dos DASs incorporados para ativos e aposentados; d) resíduo do FGTS (de janeiro de 1989 a dezembro de 1990); e) desconto Indevido de PSS sobre a remuneração de Cargos e Funções Comissionadas; f) indenização de campo (Funasa); g) PSS sobre 1/3 de férias; h) perdas salariais nos últimos cinco anos (1999, 2000, 2001 e 2004 – anos que o governo não concedeu nenhum aumento para o servidor público federal). Mais informações no sítio www.sindsep-df.com.br.
Fonte: EG 157