GEAP tem situação quase regularizada

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira, dia 19.04, as emendas propostas pelo Senado Federal à MP 272, que prevê três formas de prestação da assistência à saúde do funcionalismo: contrato, convênio de adesão, e auxílio saúde. A medida segue agora para sanção presidencial. Com isso, a GEAP – Fundação de Seguridade Social mantém os convênios firmados com 30 órgãos da União.

Em março, o Sindsep-DF havia conquistado liminar no STF garantindo a renovação dos contratos da GEAP que estava impedida por decisão do Tribunal de Contas da União que entendeu que a GEAP, instituição sem fins lucrativos, deveria participar de licitação junto com operadoras privadas de planos de saúde. Com a liminar, o sindicato assegurou a continuidade dos serviços da Fundação a todos os seus filiados, ativos, aposentados e pensionistas.


Fonte: EG 186