Emenda 3 flexibiliza direitos em quatro linhas
A Emenda 3 é um item incluído pela maioria da “base governista” na legislação federal que criou a chamada super-receita. Pela emenda, auditores fiscais ficariam proibidos de autuar empresas que disfarçam a relação trabalhista com seus empregados por meio de contratos com “pessoas jurídicas prestadoras de serviços”. A emenda transferia para o Poder Judiciário a definição de vínculo empregatício, permitindo a destruição de direitos como férias, 13º salário, licença-maternidade, etc. O presidente Lula vetou a emenda no dia 16.03, mas o Congresso pode derrubar o veto e transformá-la em lei.
Fonte: EG 233
