VPNI: Governo retira vantagem ilegalmente
O Sindsep-DF convoca todos os servidores que tiveram suprimida de seu contracheque a Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI) a comparecer à Secretaria de Assuntos Jurídicos para dar entrada em ação na Justiça, visto que a rubrica foi retirada do pagamento sem que fosse dado o direito de defesa ao servidor.
Outra situação que também é passível de ação na Justiça é o desconto na folha de pagamento das quantias recebidas a título de VPNI como complemento do Vencimento Básico que tinha valor inferior a um salário mínimo. Em 2008, a Medida Provisória 431 (Lei 11.784/08) determinou que essa diferença deveria ser relacionada à remuneração (VB + gratificações) e não apenas ao VB. No entanto, alguns órgãos não perceberam a mudança e continuaram pagando a VPNI. No entendimento do sindicato, os servidores receberam o recurso de boa fé, o erro foi dos Recursos Humanos de cada órgão, por isso, a devolução é ilegal e injustificada. A Secretaria de Assuntos Jurídicos do Sindsep-DF fica no 3º andar do Ed. Seguradoras (SBS, Qd. 2, bloco K), e funciona em horário comercial, das 8h às 18h. Contatos: 3212-1928.
Fonte: EG 460 (edição março de 2014, fechado dia 27/02/14)
