Vitória: PL 5030/09 é aprovado na CCJ

No dia 9.11, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 5030/09, que reabre por um ano o prazo para servidores e empregados públicos demitidos pelo Governo Collor requererem o retorno ao serviço público (Lei 8.878/94).

A votação do PL foi acompanhada pela direção do Sindsep-DF e pela comissão de anistiados do sindicato. Foi a articulação do setor na Câmara que garantiu a aprovação da matéria. O Projeto de Lei 5.030, de autoria do senador Edson Lobão Filho (PMDB/MA), foi elaborado a pedido do Sindsep-DF, e já havia sido aprovado nas Comissões de Trabalho, Administração e de Serviço Público e de Finanças e Tributação, nas quais recebeu emendas aprovadas pela CCJ. Agora, a matéria segue para análise das emendas no Senado Federal e em seguida para sanção presidencial.

Fonte: EG 395