Vitória: Comissão aprova reabertura de prazo para anistia

A Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou, em 16.06, o Projeto de Lei 5.030/09 que reabre o prazo para que os servidores demitidos no governo Collor (1990-1992) entrem com requerimento para retorno ao serviço público (Lei 8.878/94). O texto aprovado recebeu emendas do relator do PL, deputado Vignatti (PT-SC), que reduziu de um ano para seis meses o prazo para solicitar a reintegração e estendeu a anistia para os servidores que participaram da liquidação das estatais onde trabalhavam e que, por isso, foram demitidos depois do prazo previsto pela regulamentação da lei (setembro de 1992).

Aprovado também na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), o PL segue para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. A proposição é fruto da luta do Sindsep-DF para a reintegração de todos os demitidos. A proposta de criação do PL surgiu em uma das reuniões de anistiados na sede do sindicato. A ideia foi levada ao senador Lobão Filho pela direção do Sindsep-DF e o advogado do sindicato, Ulisses Borges, que levaram subsídios para a assessoria parlamentar elaborar o projeto.

Fonte: EG 378