VALEC: Sindsep-DF contesta posição da empresa
O Sindsep-DF enviou no dia 15/07 o Ofício nº 138/2013 à VALEC – Engenharia, Construções e Ferrovias S.A informando que existe respaldo legal para que a empresa pague aos seus empregados o valor da assistência à saúde correspondente ao repassado hoje pelo Executivo Federal ao servidores públicos (Portaria 625/12, do MPOG).
Isso porque, embora o artigo 6º do Decreto-Lei 2355/87 preveja a vedação do Inciso VI (reembolso de despesas médicas), nesse mesmo artigo, o Parágrafo Único, consta a referida vedação não se aplica a gastos com serviços de assistência médica. Acesse a íntegra do ofício aqui.
O repasse da assistência à saúde é uma das reivindicações dos empregados públicos da VALEC, como antecipação à contratação de Plano de Saúde, para a assinatura do Acordo Coletivo de Trabalho (ACT), período de novembro de 2012 a outubro de 2013, conforme decisão em assembleia de 2/07/13.
Assembleia
Nos próximos dias o Sindsep-DF convocará nova assembleia dos empregados da VALEC para analisar a posição da direção da empresa.
Fonte: Imprensa Sindsep-DF
