Todos à audiência pública sobre o PLP 257/16: Quarta-feira – 13/07 – 14h – auditório Nereu Ramos
O Sindsep-DF convoca todos os servidores para participarem na quarta-feira (13/07) de audiência pública no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, às 14h, para debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, que ao lado da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241/16 – congela o salário dos servidores por 20 anos – integra o pacote de maldades do governo golpista para retirar direitos dos servidores públicos e reduzir os serviços públicos aos brasileiros.
O PLP prevê alte-rações na Lei de Responsabilidade Fiscal para alongar a dívida dos estados com a União que, em contrapartida, devem adotar uma política de ajuste fiscal e controle de gasto, de redução do papel do Estado e estímulo à privatização e, principalmente, de corte de direitos dos servidores públicos.
O projeto vincula o crescimento das despesas das três esferas de governo a um percentual do PIB e define um limite de gasto, com mecanis-mo automático de ajuste da despesa para fins de cumprimento da meta de superávit, inviabilizando futuros reajustes para os servidores e a realização de novos concursos públicos.
Entre as muitas medidas de ajuste e transparência das contas públicas, passam a ser computados como despesa de pessoal os valores de contratação de terceirização de mão-de-obra e também os repassados para organizações da sociedade civil para contratação de pessoal para consecução de finalidades de interesse público e recíproco, ou seja, por meio de convênios, termos de parceria e outras formas. Além disso, passam a ser considerados nulos de pleno direito os atos que resul-tem aumento da despesa de pessoal com parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do titular do Poder.
Fonte: Imprensa Sindsep-DF
