Tese unitária ao XVIII Congresso do Sindsep-DF

Construir a unidade para alcançar a correção das distorções!

Nosso principal desafio é traçar caminhos para oxigenar e fortalecer o Sindsep-DF como sindicato geral, a forma de organização mais efetiva para congregar todos os servidores e empregados públicos federais, sobretudo na complexa situação em que nos encontramos.

Só o sindicato geral pode unificar com sucesso o combate à proposta de “reforma do estado” do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) que se revelou no ciclo de negociações salariais que está se encerrando.

“O de cima sobe e o de baixo desce” é apenas a expressão aparente da visão de estado do MGI que elitiza o serviço público e acentua, em vez de reduzir, o abismo de classe na ocupação dos cargos públicos.

Longe de tocar somente os interesses dos servidores, a discussão sobre as Diretrizes dos Planos de Carreira é questão vital para a luta de todo o povo por mais e melhores serviços públicos.

1. ELEMENTOS DA SITUAÇÃO INTERNACIONAL

A crise sem saída do capitalismo empurra o mundo para as guerras por disputa de mercados e matérias primas.

Mesmo incapaz de continuar exercendo o papel de “polícia do mundo”, os EUA (com Trump ou com Kamala, como foi antes com Bush, Obama, Trump e Biden) não podem abandonar sua política intervencionista, como nos vários episódios de lawfare na América Latina; na tentativa atual de impor seu títere Edmundo Gonzales como presidente da Venezuela; na guerra por procuração que alimenta na Ucrânia, reforçada pela OTAN, organização belicista a serviço do imperialismo estadunidense e europeu, após a invasão do país por Putin.

No coração do imperialismo a juventude ocupou universidades e organizações judaicas se ergueram contra a sustentação, pelo governo Biden, do odioso regime sionista de Israel. O DSA (Socialistas Democráticos da América), contra Biden, faz campanha resoluta pelo fim do genocídio do povo palestino em Gaza.

Na Europa os governos se preparam para avançar da “economia de armamentos” para a “economia de guerra”, o que significa redobrar os ataques aos direitos dos trabalhadores. E os que, em nome dos trabalhadores, fazem acordos e se acomodam pavimentam o caminho para a extrema-direita.

Na França, o movimento França Insubmissa (LFI), de Jean-Luc Melenchon, desenvolveu por anos uma linha de ruptura com as instituições antidemocráticas da 5a. República, combateu duramente as contrarreformas do presidente Macron, rejeitando todo tipo de combinação com seu governo em nome de “perigo da extrema-direita”, sustentou abertamente a luta contra o sionismo.

Essa a razão pela qual a LFI foi a coluna vertebral da criação, em tempo recorde, da Nova Frente Popular, com o Partido Socialista, Partido Comunista e Verdes, que cortou o caminho da extrema-direita e venceu as eleições legislativas com um programa baseado na revogação da reforma da previdência, aumento do salário-mínimo, restabelecimento do serviço público desmantelado por Macron.

Esse exemplo mostra que a defesa da democracia e o combate à extrema-direita só são possíveis com uma política de ruptura com as instituições antidemocráticas e com uma política que expresse o compromisso com as reivindicações dos trabalhadores. Não se trata de uma defesa oca da democracia por meio da conciliação com aqueles que atacam os interesses populares.

O continente africano também sofre com desestabilização e guerras provocadas pela intervenção do imperialismo, a exemplo do Congo, Mali e Sudão. No Níger, a mobilização popular impôs a retirada das tropas francesas e estadunidenses.

Na América Latina, a luta dos povos por soberania se expressou na eleição de Claudia Scheinbaum, no México; nas seguidas mobilizações contra Milei, na Argentina; nas lutas dos trabalhadores peruanos por uma Assembleia Constituinte contra o governo usurpador de Dina Boluarte. No Haiti a situação é de barbárie, com o país sendo desagregado, submetido a guerras de gangues, após décadas de intervenção do imperialismo, por meio do chamado Core Group, inclusive com a ocupação pela Minustah, durante 13 anos, comandada pelo Brasil. No Equador o governo Daniel Noboa invadiu a Embaixada do México em Quito e sequestrou o ex-vice-presidente Jorge Glas que lá se encontrava refugiado, vítima de perseguição judicial (lawfare). Na Bolívia, o mundo acompanhou nova tentativa de golpe contra o presidente Luis Arce, intento fracassado pela imediata mobilização sindical e popular. Cuba e Venezuela seguem enfrentando bloqueio e sanções.

A disputa das eleições americanas demarca a clivagem entre uma direita imperialista que, para resolver o problema da queda da taxa de lucros nos países centrais se vale basicamente da redução de salários via imigração (Harris) e uma direita “nativista”, que identifica a imigração como a origem da erosão de valores culturais tradicionais e propõe que o enfrentamento da queda da taxa de lucros se faça pela destruição dos direitos reprodutivos da classe trabalhadora no “primeiro mundo” (Trump). As duas direitas são faces do mesmo imperialismo estadunidense.

Sobre esse pano de fundo, desenha-se a crise das bolsas asiáticas, com o crash da bolsa de Tóquio se refletindo rapidamente por outros países. Ainda é cedo para analisar quais as consequências, particularmente para o questionamento cada vez mais evidente da hegemonia estadunidense pela China, mas os próximos meses devem demonstrar quais os impactos internacionais de mais este terremoto econômico-político. Defendemos:

• Não à guerra! Fim do genocídio na Faixa de Gaza!
• Na Palestina e na Ucrânia, cessar-fogo imediato! Contra a entrada da Ucrânia na OTAN
• Dissolução imediata da OTAN
• Venezuela: Não à ingerência dos Estados Unidos! Soberania do povo venezuelano! Fim às sanções econômicas
• Fim ao embargo contra Cuba
• Repúdio à tentativa de golpe de Estado na Bolívia
• Liberdade para Jorge Glas! Concessão de salvo-conduto para o México!
• Fim das perseguições judiciais (lawfare) contra lideranças dos trabalhadores e movimentos sociais!
• Pela ruptura das relações diplomáticas, militares e comerciais com Israel! Sionismo não é judaísmo! A oposição política ao Estado sionista e genocida de Israel não se constitui em antissemitismo, que também combatemos!
• Respeito à soberania do povo haitiano! Retirada do Brasil do Core Group!

2- SITUAÇÃO NACIONAL

Foi a força do povo que elegeu Lula de novo, derrotando o governo privatista antipopular, antiservidor e antiserviço público de Bolsonaro, sustentado pela extrema-direita. Mas Lula não tem e nunca teve maioria no Congresso em virtude do funcionamento das instituições que impedem a representação democrática do povo (distorção na representação das bancadas, currais eleitorais formados pelas emendas parlamentares e agora também pelo crime organizado e por igrejas).

Assim, apesar de medidas parciais muito positivas, como a retomada a política de valorização do salário-mínimo, o retorno de diversos programas sociais que haviam sido extintos ou descaracterizados pelo genocida Bolsonaro, o governo Lula ainda não enfrentou o problema das reformas institucionais que são necessárias para mudar os rumos da economia e do país, a começar pela reforma política e de luta pela revogação de contrarreformas impostas durante o período golpista de Temer-Bolsonaro, como a Emenda Constitucional 103 (previdência), Lei 13.467/2017 (contrarreforma trabalhista) e das terceirizações ilimitadas.

A revogação das reformas, em particular da reforma da previdência, é uma luta essencial para construir a unidade da categoria pois, hoje, os servidores com menos tempo já não têm o direito à paridade e integralidade dos mais antigos, abrindo uma contradição entre os interesses de um setor e de outro.

Naquele período também foi aprovada a Lei Complementar 179, da chamada autonomia do Banco Central que estabelece mandato de quatro anos ao seu presidente descasado do mandato do Presidente da República. A atuação do bolsonarista Roberto Campos Neto (RCN) à frente do BC, que mantém taxas de juros entre as mais altas do mundo, mostra que essa “autonomia” é, na verdade, subordinação ao mercado financeiro. E RCN ainda quer aprofundar essa subordinação com a chamada PEC 65/2023 que pretende transformar o BC em empresa pública, extinguir a carreira do RJU, transformar os servidores em empregados CLT e permitir que o BC se aproprie de receitas que são do estado brasileiro (lucros derivados da gestão de ativos do estado, como as reservas internacionais, operações de câmbio, receitas oriundas do monopólio de emissão de moeda – senhoriagem).

As altas taxas de juros têm sido abusivamente justificadas pelo fato de ter havido aumento da taxa de emprego. O que é positivo o mercado financeiro vê como negativo! Na verdade, juros baixos estimulam o investimento produtivo, o aumento da produção, a geração de emprego e a demanda agregada, além de reduzir os custos dos serviços da dívida pública. Com a redução dos juros, o país terá mais recursos para saúde, educação, meio ambiente e orçamento para os serviços públicos e servidores.

O governo, porém, opera dentro da ideia equivocada de que o crescimento da economia serve de moeda de troca para manter a burguesia e o capital satisfeitos, neutralizando assim as tensões políticas no país. Isso, entretanto, é falso, como se vê no desconforto crescente do capital com a redução da taxa de desemprego, que impacta no aumento de salários e coloca a burguesia e, particularmente, o latifúndio, em oposição cada vez mais frontal ao governo.

As instituições não estão funcionando, a não ser contra o povo. O STF acaba de convocar uma pretensa conciliação sobre a inconstitucional “tese” do marco temporal em que os indígenas estão chamados a aceitar algum nível de descumprimento da constituição para acomodar interesses do ruralismo que invade suas terras.

O enfrentamento à podridão das instituições é que deve nortear a luta política, e não a posição de adaptação a elas, em nome de uma falsa democracia. Esse movimento é crucial para evitar que a extrema-direita capitalize a frustração da classe trabalhadora e o sentimento antissistema que persiste no seio da população.

Com esse Congresso não dá!

A Constituição de 1988 estabelece um conjunto de direitos e garantias fundamentais ao povo brasileiro como vida, igualdade, liberdade, desenvolvimento da personalidade, trabalho, salário-mínimo, moradia, saúde, educação, meio ambiente ecologicamente equilibrado, proteção aos povos indígenas, às famílias, crianças, idosos etc. enfeixando muitos desses direitos na fórmula “direito de cidadão e dever do Estado”.

Segundo a Constituição, o Estado deve produzir políticas públicas e intervir no interesse coletivo e não ser um mero regulador do mercado. No entanto, muitos desses direitos e garantias permaneceram em aberto na dependência de aprovação de leis pelo poder legislativo.

Dessa forma, a efetividade dos direitos garantidos pela Constituição passou a depender da formação de maiorias congressuais favoráveis a esses mesmos direitos. Ocorre, no entanto, o inverso, com o Congresso sendo formado, eleição após eleição, por maiorias contrárias aos avanços sociais do texto constitucional que já sofreu 129 emendas, a esmagadora maioria retirando direitos, como as várias reformas privatizantes, reformas da previdência, reforma trabalhista, reformas fiscais, reforma do estado etc., aplicando concepções de gestão de mercado, precarizando o serviço público e os direitos dos servidores.

O fato é que o sistema político estruturado pela Constituição (eleições, partidos e relação entre os poderes), que dá ao parlamento o poder de regulamentar os direitos sociais, está gerando maiorias contrárias à própria Constituição.

Tal contradição – que sempre existiu – ficou ainda mais evidente nas eleições de 2022. Embora um governo progressista tenha vencido, ele encontra um parlamento (Câmara e Senado) dominado por forças conservadoras quando precisa aprovar seus projetos e políticas. Entre as causas dessa contradição está a própria dinâmica eleitoral brasileira, em particular a construção de redutos eleitorais na sinergia entre eleições para prefeito e para deputado federal, assim como o uso de concessões de rádio e TV por políticos, prática que persiste ao arrepio da lei.

O atual presidente da Câmara, Arthur Lira, age com desenvoltura utilizando prerrogativas do Congresso para chantagear o governo e exigir cargos e liberação de verbas para as “emendas parlamentares”, alimentando o “balcão de negócios”.

Nos fatos, sem que o eleitor seja informado, o que está ocorrendo é a sobreposição do Congresso sobre a Presidência, distorcendo a soberania do voto popular.

Diante do choque da vontade popular com o obstáculo representado pelo atual sistema político, não há como não colocar como uma perspectiva necessária a sua reforma ampla, que só poderia ser alcançada por uma Constituinte soberana e que, em perspectiva, deveria abarcar alguns temas, por exemplo: voto em lista pré-ordenada (cada partido decide em que ordem coloca trabalhadores, negros, mulheres, LGBTQIAPN+ etc.); cota de cadeiras indígenas; proporcionalidade direta (uma pessoa, um voto) e financiamento público exclusivo de campanhas políticas.

O voto em lista pré-ordenada (como também a cota de cadeiras indígenas e quilombolas) precisa ser um pré-requisitopara qualquer movimentação em direção a uma constituinte. A Constituinte deve ser exclusiva, para que a nova legislação não seja infestada dos mesmos vícios que caracterizam as eleições parlamentares atuais. Por outro lado, é preciso coibir a campanha eleitoral por meios escusos, a exemplo do financiamento privado, particularmente pelo latifúndio, “think thanks”, bancos, capital estrangeiro, “big pharma”, “big tech” e “big chem”; lavagem de dinheiro via cultos “religiosos”; interferência, seja por meios econômicos, seja pela coação direta, do crime organizado, milícias, polícias, forças armadas, potências estrangeiras, hierarquias religiosas e redes sociais.

3 – NOSSAS TAREFAS

Nesse contexto extremamente contraditório faz-se necessário que sejamos atores e protagonistas de um grande processo de transformação social, lutando por mecanismos que possibilitem: o combate à fome e ao desemprego; a revogação das reformas “antipovo” (trabalhista, previdenciária, terceirizações); a eliminação do trabalho escravo; reforma agrária “de verdade”; a recomposição dos orçamentos da saúde e educação; barrar as privatizações e revogar as que foram realizadas, principalmente da Eletrobrás; democracia nas universidades; mais concursos públicos; regulamentação da Convenção 151 da OIT (negociação coletiva dos servidores públicos); políticas públicas que fortaleçam os pequenos negócios, a saúde, a educação, a assistência social e que favoreçam aqueles em situação de maior vulnerabilidade social.

Para nós, servidores públicos, é essencial reafirmar que nossas conquistas são fruto das lutas que travamos em defesa de nossos direitos e interesses comuns. Mantemos nosso compromisso com a classe trabalhadora, o ideário classista e a luta por transformação social.

O meio ambiente ganha um componente estratégico que deve ser mais bem explorado, não apenas por sua transversalidade, mas também porque ajuda a combater a expansão predadora e ilegal do agronegócio, que prejudica mananciais, áreas protegidas, a saúde dos recursos hídricos, a biodiversidade e as populações tradicionais, especialmente indígenas, forçando queimadas, desmatamento, grilagens e apropriação de terras devolutas.

Outro aspecto estratégico na luta dos servidores é a receita orçamentária, dominada pelo poder econômico, onde praticamente só os trabalhadores pagam impostos, deixando de lado grandes fortunas e dividendos. É crucial transformar essa questão em uma bandeira de luta para os servidores e para a sociedade como um todo. Não há democracia quando os ricos e endinheirados estão isentos de contribuição tributária. A justiça fiscal exige que a tributação alcance a todos indistintamente.

As mudanças tributárias que interessam ao povo estão, em boa parte, na campanha “Tributar os Super-Ricos”, promovida por parlamentares do PT, PCdoB, PSOL, PDT, PSB e Rede:

a. Correção das distorções do IRPF: revogação da isenção dos lucros e dividendos distribuídos, fim da dedução dos juros sobre o capital próprio, elevação do limite de isenção para baixas rendas e criação de nova tabela de alíquotas progressivas;

b. Instituição do Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF) para riqueza de pessoas físicas que ultrapassarem R$ 10 milhões;

c. Elevação da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do setor financeiro e do setor extrativo mineral;

d. Criação da Contribuição Social sobre Altas Rendas das Pessoas Físicas (CSAR), incidindo sobre rendas anuais que ultrapassarem R$ 720 mil;

e. Retirar da composição dos tributos sobre as microempresas e empresas de pequeno porte, o IRPJ e a CSLL relativamente às faixas de receitas inferiores a R$ 360 mil anuais;

f. Instituição de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE-Agrotóxico) incidente sobre a produção e importação de agrotóxicos e afins. Independência sindical e luta pelas reivindicações

Para o Sindsep-DF a independência sindical se afirma não por declarações grandiloquentes e bandeiras genéricas, mas pela defesa prática das reivindicações e interesses dos servidores e empregados públicos de todo o país, sempre buscando a unidade da categoria e com os demais setores da classe.

Diante desse Congresso reacionário, a mobilização social, impulsionada por medidas do governo que atendem às reivindicações dos trabalhadores e do povo, é a única via para superar os obstáculos para o cumprimento do mandato popular recebido das urnas.

Com total independência frente ao governo de coalizão, que abriga interesses contraditórios e que está emparedado pelo Congresso de maioria reacionária, o movimento sindical dos servidores intervém na situação nacional defendendo suas reivindicações particulares ligadas aos interesses gerais dos trabalhadores e da nação:

• Reposição das perdas salariais;
• Reestruturação dos planos de carreira com a correção das distorções;
• Diretrizes para os planos de carreira garantindo mobilidade e acesso aos cargos públicos à ampla maioria da população;
• Pagamento efetivo do piso salarial da enfermagem;
• Revogação das reformas trabalhista, previdenciária, da lei das terceirizações ilimitadas e do Novo Ensino Médio;
• Apoio à reforma agrária e urbana, contra a criminalização da luta do MST e demais movimentos populares;
• Demarcação das terras indígenas, contra a Lei 14.701/23 e a PEC 48, do esdrúxulo “marco temporal”, que abrem a porta para a invasão desenfreada das terras indígenas;
• Política de valorização do salário-mínimo, sem “âncora fiscal”;
• Luta por aumento geral de salários;
• Fim da (falsa) autonomia do Banco Central (taxa de juros); Não à PEC 65;
• Reestatização das empresas privatizadas (Eletrobrás, Metrô BH), defesa do patrimônio público contra as privatizações nos estados e municípios;
• Defesa do meio-ambiente, da política indigenista, da agricultura familiar, contra o esvaziamento-desmembramento dos órgãos públicos promovido pelo bolsonarismo;
• Sem anistia: punição aos executores, financiadores e organizadores da tentativa de golpe, a começar pelos generais golpistas;
• Recomposição da força de trabalho de todos os órgãos públicos, a começar pelos responsáveis por fiscalizar as condições de trabalho, reforma agrária, defesa do meio ambiente e proteção dos povos indígenas;
• Pelo fim total da terceirização nos órgãos públicos;
• Volta do monopólio estatal do petróleo;
• Demissão de todos os ocupantes de cargos comissionados indicados pelo desgoverno, em particular dos militares, especialmente da ativa;
• Reforma militar (artigo 142 sem GLO, desmilitarização das PMs, identificação e expulsão dos policiais envolvidos com o crime organizado em geral e com as milícias em especial);
• Reformulação do currículo dos Colégios e Escolas Militares;
• Fim ao genocídio da juventude negra;
• Retirar as polícias do controle do Exército hoje exercido por meio da Inspetoria Geral das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Exército;
• Fim das “escolas cívico-militares”;
• Proibição do proselitismo religioso promovido pelo Estado, particularmente nos corpos de Polícia;
• Defesa intransigente da liberdade religiosa. Contra a perseguição aos terreiros de umbanda e candomblé, aos centros espíritas e aos padres católicos, em especial nas áreas dominadas pela milícia e pelo narcotráfico; contra toda forma de discriminação e violência contra as religiões minoritárias, inclusive muçulmanos;
• Combate a todas as formas de discriminação racial e supremacismo; esclarecimento da população sobre os “apitos de cachorro”;
• Defesa intransigente do direito de greve dos servidores públicos e trabalhadores em geral;
• Fim da taxação do Plano de Seguridade Social para aposentados e pensionistas.

Os resultados do ciclo de negociações que está se encerrando

Emparedado por um congresso conservador, reacionário e vendido ao capital financeiro e ao latifúndio, cercado pela imprensa igualmente porta-voz dos interesses do imperialismo, o governo assumiu, ainda antes da posse, em dezembro de 2021, o compromisso de propor uma lei que substituísse o teto de gastos (EC 95/2016) do golpista Temer, na chamada PEC da transição (EC 126/2022). Ninguém poderia acreditar que coisa boa sairia desse compromisso com o Congresso reacionário. E o projeto original do governo (PLP 93/2023), que já era muito ruim e restritivo, foi enormemente piorado pela Câmara dos Deputados, em votação relâmpago realizada em 24 de maio.

O Novo Arcabouço Fiscal (NAF) submete a um brutal arrocho todas as despesas primárias, entre elas o reajuste salarial dos servidores, realização de concursos públicos, criação e reestruturação de carreiras.

As emendas parlamentares, por outro lado, estarão garantidas. É uma total contradição com a soberania popular a transferência de mais de 50 bilhões para emendas parlamentares e de 4,9 bilhões para o fundo partidário. São os especuladores da dívida pública que arreganham os dentes para defender algum tipo de “âncora fiscal”, que é o esmagamento dos gastos sociais, para a produção de “superávits primários” que garantem o pagamento dos juros.

É um suicídio econômico aprovar leis com esse conteúdo. São leis que garantem o lucro especulativo privado dos magnatas ao mesmo tempo em que “socializam” os prejuízos financeiros quando estouram as crises: foi assim em 2008, por exemplo. Quando o mercado financeiro “quebra” eles correm para se socorrer no caixa dos Estados, nos bancos centrais. Mas quando um programa social ou um reajuste parcial aos servidores são anunciados eles urram acusando “a gastança” e iniciam manobras especulativas na Bolsa de Valores e no câmbio do dólar. Dólar sobe, bolsas de valores caem.

O crescimento robusto dos gastos sociais e dos investimentos públicos melhora a distribuição de renda e alavanca o desenvolvimento econômico e a reindustrialização do país.

Na campanha salarial 2023/2024, nossas reivindicações se chocaram com essas restrições orçamentárias e, além disso, com uma concepção de Estado elitizada e hierarquizada buscada pelo MGI que aprofundou as distorções salariais.

Contra a elitização do serviço público promovida pelo MGI

A luta dos servidores barrou a aprovação da PEC 32/2020 com a qual Paulo Guedes-Bolsonaro pretendiam destruir completamente o serviço público. Mas, pronta para votação em plenário, ela é usada por Arthur Lira como chantagem contra o governo.

Em resposta, o MGI anunciou que fará um outro tipo de reforma administrativa. Qual seu conteúdo?

Visão do MGI

Levantando um princípio de “transversalidade”, o MGI tende a defender o agrupamento das atividades da administração pública em “carreiras estratégicas finalísticas”, “carreiras transversais estruturantes” e “apoio administrativo permanente”.

As “estratégicas finalísticas” seriam aquelas relacionadas às atividades de atendimento direto à população, empresas e meio ambiente, com remuneração estabelecida por subsídio. As “transversais estruturantes” seriam responsáveis pelos macroprocessos administrativos das políticas públicas igualmente com remuneração por subsídio. Já os cargos do “apoio administrativo permanente” seriam retirados do RJU e contratados via CLT, como empregados públicos. Outra hipótese, ainda pior, seria abrir esse setor para ampliar a terceirização.

Além de fortalecer a ideia – errada – de subcategorizar o serviço público em atividades “típicas de estado” e outras, “subsidiárias”, essa visão – nunca formalizada, mas praticada – implica a extinção de todos os cargos de nível auxiliar e médio, que deixariam de ser servidores enquadrados no RJU, com estabilidade, passando a administração federal a abrigar apenas cargos de nível superior.

Mais ainda, a conceituação das categorias “típicas de Estado” mascara o fato de que estas são, em sua maioria, aquelas mais ou menos diretamente ligadas à reprodução e acumulação do capital, bem como à ordem pública (basicamente as carreiras relacionadas à fiscalização, controle, arrecadação e segurança pública). É intuitivo que governos de direita, cujo compromisso central é com o capital, as privilegiem. A alternância para governos de esquerda, que privilegiem a defesa do poder aquisitivo e das condições de vida da classe trabalhadora, porém, sempre faz aflorar a expectativa de que as carreiras e categorias de cunho “social” passem a ser olhadas com mais atenção, o que, tanto por limitações orçamentárias, quanto por miopia do governo e por uma política de conciliação com o capital financeiro, não vem acontecendo.

Ocorre que o Brasil tem menos de 20% de sua população adulta com nível superior completo (dados de 2019). Se confirmada essa via de retirar do RJU cargos de nível auxiliar e médio, será um passo adicional para elitizar ainda mais a administração federal, pois excluiria 80% da população trabalhadora da possibilidade de acessar cargos públicos!

Sem ter sido anunciada nem formalizada, essa “visão estratégica” é a que sobressai na prática das negociações realizadas neste um ano e meio de MGI, como veremos.

Preliminarmente, é fundamental registrar que a luta dos servidores – na qual se integra a derrota do bolsonarismo antiservidor e antiserviço público – conquistou acordos salarias de 2023 até 2026 que, mantida a previsão inflacionária, garantem que todos os federais terão a reposição da inflação e algum ganho real. A recuperação, ainda parcial, das perdas havidas no período golpista, é, repisamos, conquista da categoria que ajudou a derrotar eleitoralmente o bolsonarismo.

No entanto, é preciso enfrentar o fato de que as distorções foram aprofundadas, em vez de começarem a ser corrigidas. [[Um resumo dos resultados da negociação está em elaboração]]

Foi na separação das negociações em mesas específicas, por órgão/carreira, que se promoveu o aprofundamento dessas graves distorções salariais no Executivo Federal. As propostas de reajustes diferentes, inclusive dentro do mesmo órgão, como na Abin, aprofundam e consolidam uma política elitista que discrimina e estratifica.

A luta contra as distorções havia sido consenso entre TODAS as representações de servidores. De fato, em janeiro de 2024, num entendimento inédito entre as entidades, a bancada sindical, o Fonasefe (Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais) e o Fonacate (Fórum Nacional Permanente das Carreiras Típicas de Estado) apresentaram uma proposta conjunta de reajuste linear, escalonado em 3 anos, com base nas perdas específicas de cada categoria nas negociações anteriores, à Mesa Nacional de Negociação Permanente (que reúne todas as categorias de servidores). Essa proposta previa reajuste maior para o conjunto de servidores que sofreram maiores perdas (três parcelas de 10,34%) e reajuste menor para quem sofreu perdas menores (três parcelas de 7,06%).

O que fez o MGI? Encerrou a Mesa Nacional, fragmentou a negociação e fez exatamente o contrário do que foi proposto unificadamente pelos servidores. Negociou reajustes maiores a quem tinha menores perdas e reajustes menores aos que tinham perdas maiores.

Quebrada a unidade instalou-se o “salve-se quem puder”, prevalecendo argumentos baseados na “distinção”, na “excelência do trabalho”, nas “importantes entregas”, toda a linguagem empresarial, liberal, falsamente “moderna”, como se houvesse uma “elite” de servidores mais necessários que outros ou serviços públicos mais importantes do que outros quando, nos fatos e na realidade, o serviço público é um todo em que o conjunto de suas componentes é fundamental para garantir direitos da população.

Por que, por exemplo, um cargo de um órgão das áreas sociais ou ambientais, com o mesmo nível de escolaridade, deve ter metade da remuneração de um cargo da área policial ou da arrecadação e finanças?

Quando o MGI promove esse tipo de discriminação, colocando servidores que trabalham lado a lado com salários tão díspares, além de promover uma enorme injustiça contra milhares de trabalhadores e trabalhadoras, estimula uma competição nociva, a fragmentação e o elitismo na categoria.

A visão de Estado que está sendo estimulada pelo MGI confunde muitos setores da categoria, iludidos com a ideia de que estarão entre “os escolhidos” para fazerem parte dessa suposta “elite”. É nesse terreno que brota a ideia de “sindicato específico”.

Além disso, nosso entendimento é que o Governo vem investindo fortemente nas diretrizes de constituição de um “Estado mínimo”, no conceito de valorização de carreiras típicas de Estado, cuja implementação em outros países vem resultando em maior precarização dos serviços públicos, em prejuízo de uma população que deveria ter seus direitos constitucionais atendidos.

Direito de greve ameaçado

Outro elemento importante a destacar desse período foi a retaliação imposta pelo governo aos que decidiram rejeitar as propostas inicialmente apresentadas e viram no exercício do direito de greve a única forma de buscar avanços no processo de negociação.

Foi o caso dos servidores da Área Ambiental que deflagraram greve nacional que, imediatamente, sofreu intervenção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a pedido do governo. O STJ impôs a volta ao trabalho de 100% de vários setores, além de multa diária de R$ 200 mil por dia às entidades sindicais em caso de descumprimento.

O mesmo ocorreu no INSS, onde os servidores iniciaram uma greve para logo em seguida o STJ decretar a manutenção de 85% do efetivo trabalhando, além de ampliar a multa diária às entidades para R$500 mil em caso de descumprimento.

Por meio de sua assessoria jurídica, a Condsef/Fenadsef deve apresentar em instâncias internacionais, como a OIT, reclamação sobre o cerceamento do direito de greve.

4 – DIRETRIZES PARA OS PLANOS DE CARREIRA: O ESTADO COMO REDUTOR DE DESIGUALDADES

As diretrizes do governo sobre a reestruturação de carreiras no setor público nunca foram institucionalizadas, apesar da insistência da Condsef/Fenadsef e suas filiadas em debater o tema. Segundo o próprio MGI vem pontuando nas mesas específicas, passada essa fase das negociações, um estudo amplo sobre carreiras deverá ser o foco.

A Condsef já debateu o tema da reforma do Estado e diretrizes para planos de carreira em um GT, e produziu um caderno de propostas que foi apresentado ao governo e que expõe a visão de que o Estado seja um indutor da redução das desigualdades sociais, e não o contrário.

No próximo período, a mobilização pelas diretrizes gerais para os planos de carreira deverá uma de nossas principais tarefas.

Nesse sentido, reproduzimos para o debate e reflexão trechos da resolução do XIV Congresso da Condsef/Fenadsef (dezembro de 2023) sobre essa questão.

Papel do Estado, do serviço público e dos servidores

País semicolonial da periferia capitalista, com sua economia subordinada ao capital financeiro, nunca houve no Brasil instituições verdadeiramente democráticas, funcionando com estabilidade, mesmo dentro dos limites impostos pela lógica da acumulação capitalista. É um problema de fundo que precisa ser atacado para estabelecer a soberania nacional e o desenvolvimento com distribuição de renda e inclusão social.

Dada essa subordinação, as reformas parciais na administração – mesmo necessárias e urgentes – não podem ser consideradas solução para estabelecer um serviço público democrático, mas, sim, pontos de apoio para caminhar nessa direção.

De fato, não há nem nunca haverá neutralidade da máquina estatal, que sempre será colocada a serviço de uma ou outra classe social. Dito de outra forma, as políticas sociais e o funcionamento da máquina pública, expressam, de uma maneira ou de outra, os interesses das classes sociais em luta e incidirão ou para combater a desigualdade ou para ampliá-la.

Esses interesses também se expressam na composição do parlamento que exerce pressão sobre a administração. Aqueles que representam os interesses do capital financeiro se jactam da tecnocracia, da meritocracia, e defendem como meramente “técnicas” decisões que são políticas e que levam a retirar direitos dos servidores e da população em benefício das classes dominantes, agravando a desigualdade.

Para alguns, a “modernização” do serviço público, em nome de “novas tecnologias”, “gestão moderna”, “competitividade” ou outro jargão financista, significa manter somente cargos para nível superior enquanto as funções de nível médio e auxiliar são terceirizadas.

4.1-Diretrizes para os Planos de Carreira

As posições de fundo em relação às carreiras impactam as definições sobre as formas de contratação e os critérios para a realização de concursos públicos e as medidas a adotar para combater as distorções atualmente existentes.

Estando de acordo com a ideia da transversalidade registramos, por outro lado, nossa rejeição à conceituação de “carreiras típicas de estado” e à extinção de cargos de nível médio e auxiliar, o que vai na contramão do combate à desigualdade.

Por outro lado, em relação à transversalidade é fundamental que se crie uma cultura e incentivo para as movimentações dentro da administração pública, pois embora existam vários mecanismos legais, os gestores são, geralmente, o principal empecilho para a movimentação da força de trabalho.

A existência de mais de 300 tabelas salariais das carreiras do Executivo e a grande amplitude salarial entre carreiras e até mesmo entre os níveis de uma mesma carreira é contraditória com um serviço público voltado para o atendimento da população e refratário à perpetuação de castas burocráticas.

Defendemos o concurso público – com a democratização do acesso aos cargos públicos e ao serviço público à população trabalhadora – a estabilidade, o enquadramento no RJU para todos os servidores; defendemos os níveis auxiliar e intermediário, rejeitando total e integralmente o conteúdo da Reforma Administrativa de Bolsonaro-Guedes, a PEC 32, que ainda não foi sepultada e ainda representa ameaça ao serviço público.

As Diretrizes para os Planos de Carreira devem integrar a progressiva racionalização e transformação dos atuais cargos ocupados, sendo estruturadas contemplando os seguintes elementos:

a) Máxima mobilidade na base:

Aproveitamento do servidor de acordo com suas capacidades e aptidões e sua qualificação profissional, permitindo o máximo de mobilidade nos primeiros anos de serviço público, de modo que a evolução da formação escolar do servidor, suas escolhas profissionais (aptidão) e sua qualificação, possam ser elementos definidores da sua lotação, permitindo-lhe a migração de um órgão para outro.

Para tanto, defendemos a manutenção e fortalecimento dos cargos de nível auxiliar e médio, a base de todas as carreiras, que deve ser semelhante no que tange às atribuições e às remunerações respectivas, introduzindo-se gratificações específicas para situações que o requeiram, como alguns trabalhos de campo e/ou em áreas remotas, especializando-se a partir do tempo, da qualificação adquirida e da evolução do servidor;

b) Possibilidade de ascensão funcional como medida de evolução na carreira

A reinstituição da ascensão funcional é a única forma de assegurarmos a criação de carreiras de fato, nas quais a evolução do servidor esteja intimamente relacionada à sua capacitação e qualificação, com as entradas no serviço público ocorrendo prioritariamente nos níveis iniciais, com possibilidade de recrutamento de jovens para o serviço público;

c) Evolução na carreira deve considerar capacitação, qualificação, tempo de serviço; as avaliações de desempenho devem ser utilizadas somente para aceleração na carreira; além da educação formal, devem ser reconhecidos também saberes e competências, inclusive os adquiridos ao longo do tempo de serviço público;

d) Estabelecimento de um piso salarial e da relação entre menor e maior salário; a referência para estabelecer o piso salarial dos servidores públicos deve ser o salário-mínimo do DIEESE (igual a R$ 6.802,88 em julho de 2024); atualmente, 28% dos ativos e 42% dos aposentados e pensionistas têm remuneração menor que esse piso; nessas condições, a relação entre o menor e o maior salário no serviço público não deveria ser maior que, por exemplo, seis vezes;

e) Teto salarial: estabelecimento de um teto salarial absoluto no serviço público federal igual ao salário do Ministro do STF; todas as verbas, quaisquer que sejam sua origem, acima desse teto, devem ser glosadas;

f) Revalorização dos cargos de nível de apoio

É preciso retomar o valor das atividades de apoio no serviço público, na medida em que estas são também fundamentais para o desempenho das funções públicas.

Com efeito, se a Administração contrata serviços terceirizados para tais atribuições é porque elas existem e são necessárias, não se justificando, então, a contratação por terceiros.

Contra a extinção dos cargos de nível auxiliar e médio e, ao mesmo tempo, luta em favor dos trabalhadores terceirizados e incentivo à sua sindicalização.

g) revogação do conceito de “carreiras típicas de Estado”;

h) privilégios que devem ser extintos: não é aceitável separar um grupo de carreiras como se fossem “de Estado” enquanto as demais não são, mas há, sim, casos em que é preciso haver distinções, como em relação a carreiras que exercem poder do Estado sobre a sociedade:

h.1) militares das três forças e das polícias militarizadas que pretendam se candidatar a cargos eletivos devem previamente pedir baixa da respectiva força;

h.2) todo e qualquer servidor público, que perder cargo em virtude de cometimento de falta, deve ter a mesma punição, sem exceção ou concessão de aposentadoria, como hoje ocorre no judiciário.

h.3) eliminação de todo tipo de “porta giratória” em que, com pouca ou nenhuma quarentena, servidores que ocuparam altos cargos em órgãos públicos são contratados para empresas do mesmo ramo no setor privado ou vice-versa; ninguém é obrigado a exercer cargos públicos de alto nível; antes de pensarem em se alojar em cargos executivos correlatos do setor privado e vice-versa aqueles que aceitarem essas nomeações devem estar preparados para longos períodos de quarentena;

i) Preservação do poder de compra dos servidores aposentados e pensionistas: em todas as carreiras, inclusive nas reestruturações, aposentados e pensionistas devem ter seus direitos preservados; a paridade ativo-aposentado-pensionista deve ser plenamente restaurada.

4.2 – Formas de Contratação:

a) Organizações Sociais (OSs), Organizações Sociais de Interesse Público-OSCIPs, Organizações Não Governamentais-ONGs: são todas formas de terceirização e privatização que devem ser extintas pois prejudicam os direitos da classe trabalhadora e precarizam a prestação do serviço público à população;

b) Contratos temporários: o mecanismo da contratação temporária deve observar estritamente o critério de necessidades excepcionais e situações específicas, conforme previsto na Constituição Federal, Art. 37, inciso IX^[1]; a luta pela realização de concursos públicos para suprir as necessidades permanentes dos serviços deve se articular com o combate a desvios nesse mecanismo, bem como a proteção dos direitos dos trabalhadores temporários.

4-3 – Concurso público:

Em primeiro lugar, deve haver uma programação dos concursos públicos de modo a garantir a manutenção da estrutura do estado rompendo com o “modus operandi” atual em que tudo fica ao sabor das pressões e contrapressões de uns e outros setores da administração.

 À defesa do concurso público como forma principal de contratação para a administração federal é preciso associar mecanismos que compensem a elitização do corpo de servidores, sobretudo das carreiras mais valorizadas, com o consequente aumento da desigualdade social.

As cotas sociais seriam instrumentos para a redução das desigualdades sociais, para que pessoas inclusive hipossuficientes possam reunir condições para ter acesso aos cargos públicos. Ademais, ao lado das cotas sociais também é necessária a proteção dos cargos de nível auxiliar e médio.

a) cotas sociais para pessoas com renda familiar até DOIS salários mínimos e que estudaram integralmente em escolas públicas ( x %) ou estudaram em escola particular com bolsa de 100% (integral);

b) cotas sociais raciais: que as vagas sejam ampliadas para observar as especificidades de pessoas negras (pretas e pardas) com renda familiar até DOIS salários mínimos e que estudaram integralmente em escolas públicas ( x %) ou estudaram em escola particular com bolsa de 100% (integral);

c) cotas sociais para mulheres: que as vagas sejam ampliadas para observar as especificidades de mulheres com renda familiar até DOIS salários mínimos, que estudaram integralmente em escolas públicas ( x %) ou estudaram em escola particular com bolsa de 100% (integral); e com um ou mais filhos em idade escolar (y%);

d) cotas para indígenas;

e) cotas para pessoas LGBTQIAPN+: que as vagas sejam ampliadas para observar as especificidades de pessoas LGBTQIAPN+ com renda familiar até DOIS salários mínimos e que estudaram integralmente em escolas públicas ( x %) ou estudaram em escola particular com bolsa de 100% (integral);

f) cotas para Pessoas com Deficiência (PCD) e luta para cumprir o mínimo de 5% nas empresas e órgãos públicos (Lei de Cotas para Pessoas com Deficiência (8.213/91));

g) vagas por região: mecanismos para garantir o acesso às carreiras do serviço público de forma mais homogênea em relação a todas as regiões do país, tanto nas regiões afastadas dos grandes centros urbanos quanto em estados com menor desenvolvimento econômico; um passo nesse sentido já foi dado pelo MGI com o Concurso Nacional Unificado; a adoção de vagas por região será instrumento complementar que poderá auxiliar na redução de desigualdades sociais, também manifestadas geograficamente, e democratização do serviço público;

4.4 – Teletrabalho: Defesa dos servidores que optam pelo teletrabalho, enfrentando os desafios colocados por essa nova modalidade, lutando para a Administração se responsabilizar pelo ambiente de trabalho, assumindo o ônus dos custos e concedendo acompanhamento psicossocial para avaliação da condição do servidor.

4.5 – Defesa do estado laico: total liberdade de exercício de todos os credos religiosos e concepções filosóficas, respeitada a legislação do país, e total afastamento do Estado de todos e de cada um desses credos e concepções que devem ser tratados como questões estritamente privadas.

4.6 – Campanha estatal em defesa dos serviços públicos e dos servidores

O massacre midiático permanente contra os servidores e serviços púbicos é, também ele, uma questão de classe. Mais uma vez são os patrões, é o capital financeiro, que pretendem desmantelar os serviços públicos, seja em nome da “austeridade fiscal”, seja para abrir nichos de mercado visando a auferir lucros fabulosos em áreas que, constitucionalmente, se trata de “dever do estado e direito do cidadão”.

As entidades sindicais, com seus meios modestos, fazem a defesa de mais e melhores serviços públicos para a população, mostrando como pode e deve ser aplicado o dinheiro arrecadado com os impostos.

Chegou o momento de o Estado, nas condições do governo atual, assumir uma campanha decidida e permanente em defesa dos serviços púbicos e dos servidores, mostrando que os serviços públicos são fator de civilização para o conjunto do povo e que os direitos dos servidores são precursores dos direitos dos trabalhadores do setor privado, por exemplo, na estabilidade e na adoção do mínimo do DIEESE como piso salarial.

Para tal campanha, entendemos que poderia ser utilizado o Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

4.7 – LUTA PELOS DIREITOS DOS EMPREGADOS PÚBLICOS, ANISTIADOS E PDVISTAS

Os contratos de trabalho nas empresas públicas são regidos pela CLT, diferenciando-se dos contratos do Regime Jurídico Único. Como o regime de contratação é diferente, os empregados públicos possuem direitos diferenciados. Porém, não diferente do RJU, têm uma série de dificuldades decorrentes do desmonte do serviço público.

Nesse sentido, é necessário propor que a Condsef/Fenadsef forme um grupo de trabalho, composto por empregados públicos de todas as empresas da sua base de representação objetivando identificar pontos em comum e específicos entre elas, para elaborar um plano de luta unitário, visando melhorar as relações de trabalho em todas elas, como:

• Reestruturação das empresas, objetivando atender as demandas da sociedade e eliminar problemas decorrente de sobrecarga de trabalho,
• Concursos públicos para recomposição do quadro de pessoal,
• Melhoria dos planos de cargos e salários, objetivando atrair e manter trabalhadores,
• Estabelecer uma política de valorização permanente dos empregados públicos.

Também é preciso estabelecer um trabalho dando atenção especial, aos seguintes casos:

• Reenquadramento dos empregados, enquadrados em funções que deixaram de existir, em outras funções, onde possam exercer seu trabalho,
• Cancelamento das demissões dos trabalhadores que completaram 75 anos;
• Retorno dos demitidos do governo Collor e reabertura do prazo para reintegração ao serviço público;
• Luta pela correção da tabela dos empregados públicos anistiados pela Lei 8.878/1994;
• Apoio ao PL 2635/2022, que permite aos empregados públicos que já tenham atingido a idade limite para aposentadoria compulsória (75 anos) permanecerem em atividade até completar o tempo mínimo de contribuição requerido pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS);
• Luta pela aprovação do PL 4.293/2008, que concede anistia aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a PDVs e, posteriormente, trabalhar junto ao Palácio do Planalto para sanção presidencial quando da aprovação do PL.

5. ORGANIZAÇÃO SINDICAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS

5.1-Perspectivas da organização dos sindicatos gerais do funcionalismo público

A destruição dos serviços públicos pela falta de concursos, restrições orçamentárias, privatizações, terceirizações e onguizações leva inevitavelmente ao enfraquecimento da organização sindical. Ao lado da brutal redução numérica dos servidores ativos, a unicidade sindical (que é o controle estatal sobre quais sindicatos podem ou não existir) é um dos maiores obstáculos ao fortalecimento dos sindicatos gerais dos servidores e empregados públicos federais. A fragmentação em sindicatos por empresa e até por local de trabalho enfraquece a unidade e pulveriza a força da categoria, levando cada setor a fechar-se em si mesmo e a desarmar-se frente aos problemas gerais que, em última instância, determinam o futuro de todas as categorias.

A crescente busca por articulações mais gerais, como os fóruns dos servidores, demonstra que será preciso enfrentar decididamente o desafio de reconstruir a unidade orgânica apontando para a fusão de sindicatos e mesmo de federações e confederações, o que só pode ser levado a efeito rejeitando toda ingerência do Estado e dos patrões. Contra a unicidade sindical e a ingerência estatal, o Sindsep-DF reafirma os princípios constitutivos da CUT, entidade à qual já nasceu filiado, em luta pela Liberdade e Autonomia Sindical.; a CUT (estatutos):

• Defende que os/as trabalhadores/as se organizem com total independência frente ao Estado e autonomia em relação aos partidos políticos, e que devam decidir livremente suas formas de organização, filiação e sustentação material. Neste sentido, a CUT lutará pelos pressupostos consagrados nas convenções 87 e 151 da Organização Internacional do Trabalho – OIT, no sentido de assegurar a definitiva liberdade sindical para os/as trabalhadores/as brasileiros/as;
• Considera que a classe trabalhadora tem na unidade um dos pilares básicos que sustentarão suas lutas e suas conquistas. Defende que esta unidade seja fruto da vontade e da consciência política dos/as trabalhadores/as e combate qualquer forma de unicidade imposta por parte do Estado, do governo ou de agrupamento de caráter programático ou institucional.

Nossa posição em defesa dos sindicatos gerais e da fusão de sindicatos de servidores e empregados públicos da mesma base não significa confronto ou disputa fratricida, mas, sim, a busca da unidade pelo convencimento mútuo a partir de experiências práticas de lutas em comum.

Por outro lado, essa posição exige uma reflexão sobre a situação de diretores do Sindsep-DF ocuparem, ao mesmo tempo, mandatos em outras entidades sindicais da mesma base.

5.2 – O Sindsep-DF no próximo período:

Seminários de Base “O serviço público que queremos para o Brasil”

Hoje, o problema da falta de servidores atravessa todos os órgãos. Há mais de 200 mil cargos vagos no serviço público federal.

A maior parte dos servidores que ingressaram nos últimos anos, por meio dos poucos concursos realizados, não foram atraídos para a vida sindical.

E aqueles que construíram os sindicatos gerais nas décadas de 1980 e 1990 envelheceram sem ter a oportunidade de construir uma nova geração de ativistas.

Será nessas condições que o Sindsep-DF terá que enfrentar a política de transformações estruturais que o MGI está aplicando, já nesse ciclo de negociações, como explicado acima, que vai na linha de elitizar o serviço público.

A vida do sindicato geral sempre dependeu e continua dependendo da existência de atividade permanente das seções sindicais. E será por aí que os desafios devem ser enfrentados.

A partir do XVIII Congresso, o Sindsep deve desencadear um processo de realização de Seminários em todas e cada uma das seções sindicais para impulsionar uma campanha unitária e unificada em defesa de nossa proposta de Diretrizes para os Planos de Carreira, exigindo do MGI uma verdadeira negociação.

Essa luta estará interligada com a campanha pela revogação da reforma da previdência, que coloca servidores em posições contraditórias dependendo do seu tempo de serviço.

“O serviço público que queremos para o Brasil”, título dos seminários, é aquele que seja adaptado politicamente à realidade da maioria do povo brasileiro, às suas necessidades, rejeitando frontalmente a formação de castas privilegiadas e toda abordagem tecnocrática que tente construir feudos administrativos sem controle do poder político eleito.

A realização dos seminários é tarefa de toda a diretoria e todos os delegados sindicais para ser realizada de imediato em todas as seções. Para isso teremos que enfrentar as dificuldades de comunicação com os filiados, sobretudo aposentados, e teremos que abrir o diálogo com os oriundos dos concursos mais recentes, dando continuidade ao trabalho já em curso de recepção dos servidores no momento da posse.

5.3 – Carta a Lula

Um instrumento da campanha do Serviço público que queremos para o Brasil poderá ser uma carta dirigida a Lula, a ser subscrita amplamente pela categoria, reivindicando a efetiva correção das distorções salariais, contra a proposta elitizante que está sendo encaminhada pelo MGI.

SUGESTÃO DE CARTA ABERTA AO PRESIDENTE LULA

Excelentíssimo Senhor Presidente da República,

Os serviços públicos sofrem uma situação de colapso em função de processos de desmonte e sucateamento vividos, especialmente, após o golpe de 2016.

A situação foi agravada pelos muitos anos sem a realização de concursos públicos, ou contratações em número insuficiente, o que levou a uma situação de trabalho extrema, marcada por acúmulo de funções, sobrecarga de trabalho, adoecimento físico e psicológico dos servidores, o que dificulta a prestação de serviços públicos de qualidade à população brasileira.

A ausência de concursos públicos regulares faz com que grande parte da mão de obra qualificada ainda em atuação já esteja em condições ou próxima de poder requisitar aposentadoria.

Para agravar a situação, existe uma enorme distorção salarial entre as carreiras e, muitas vezes, dentro da mesma carreira.

Os servidores também trabalham, e isso é importante ressaltar, em um quadro de aprendizado acumulado, ou seja, as pessoas se formam no decorrer do seu serviço, por isso é desejável sua permanência dentro de suas respectivas carreiras o que muitas vezes se inviabiliza porque o novo servidor entra numa carreira já vislumbrando outro concurso para melhorar sua condição salarial.

O ciclo de negociações que está se encerrando deveria ter começado a corrigir as distorções salariais. O próprio movimento sindical ofereceu, unificadamente, uma proposta unificada que começaria a fazer essa correção, inclusive com o acordo de setores que tiveram menores perdas e que aceitaram reivindicar uma reposição menor.

No entanto, a política adotada pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, acabou aprofundando essas distorções, pois foi encaminhado o contrário do solicitado pela categoria.

Setores que o MGI considera “modernos” receberam melhor tratamento, com índices de reposição mais altos. Os que estão nos Planos Especiais de Cargos, o PGPE e PST, ao contrário, receberam propostas menores. Particularmente inaceitável é o fato de, numa mesma carreira, o MGI ter proposto reajustes maiores para os níveis superior e intermediário e um reajuste significativamente menor para o nível auxiliar!

A consequência é a fragmentação e a elitização no serviço público, divisão dos servidores federais e frustração para a grande maioria que compõe a base do funcionalismo.

O MGI aponta na direção de elitizar ainda mais as categorias já consideradas de elites, inclusive reforçando um recrutamento nas camadas sociais privilegiadas em virtude da forma como se realizam os concursos e o recrutamento. A tendência é, com o tempo, ser construído um servidor de costas para os verdadeiros interesses e necessidades da população.

Outra questão preocupante foi a reação diante dos setores que entraram em greve, notadamente o Meio ambiente e o INSS.

Deflagrados os movimentos, o governo pediu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) a decretação da abusividade e ilegalidade, o que é absurdo porque os sindicatos cumpriram todos os requisitos legais.

Além disso, no caso do meio ambiente, o governo pediu a manutenção do trabalho de 100% dos servidores em setores ditos essenciais, mas que representam 80% do corpo efetivo, e multa diária de R$ 50 mil por descumprimento. O STJ impôs a volta ao trabalho e agravou o valor da multa para R$ 200 mil por dia.

No caso do INSS foi pedido a manutenção de 85% do efetivo trabalhando, e multa diária de R$ 200 mil por descumprimento. O pedido foi acatado pelo STJ e a multa foi agravada para R$ 500 mil por dia!

Na prática, os pedidos do governo e as decisões judiciais representam o impedimento ao exercício do direito de greve dos trabalhadores do serviço público federal.

Presidente Lula, em linha com os compromissos assumidos em campanha no sentido de valorizar os servidores e os serviços públicos, reivindicamos a adoção das medidas necessárias para:

1) Regulamentação da Convenção n° 151 da OIT (negociação coletiva) e garantia do direito de greve no serviço público;

2) Realização de concursos públicos para todos os níveis de escolaridade, com remuneração igual para funções e atribuições semelhantes, visando a redução da terceirização no setor público para fortalecer o quadro funcional e evitar a evasão de servidores públicos;

3) Interrupção do processo de elitização do Estado, com um corpo funcional que reflita a diversidade do povo e, assim, garantir um serviço público representativo, inclusivo e de qualidade para a população brasileira;

4) Realização de audiência para apresentarmos nossas propostas de Diretrizes para os Planos de Carreira.

Respeitosamente,

[assinaturas]

5.4 – Regulamentação da Convenção OIT 151

Um ponto fundamental é o acompanhamento do Projeto de Lei sobre negociação coletiva que regulamenta a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Ele foi discutido no âmbito das entidades filiadas à CUT e com as demais centrais sindicais para ser encaminhado ao governo.

5.5 – Enfrentando a violência no trabalho: pela ratificação da Convenção nº190 da OIT

O assédio sexual e moral como expressão da violência no trabalho, em especial a de gênero, vem sendo denunciado pelas sindicalistas como causa para desistência do emprego, adoecimento, desrespeito à dignidade.

Após uma década de lutas, por diversas organizações sindicais, com o apoio de várias entidades, as mulheres conseguiram que a OIT aprovasse, em junho de 2019, uma Convenção Internacional para prevenir e eliminar a violência no local de trabalho: a Convenção 190.

Essa Convenção é a primeira no mundo a garantir o direito universal a um mundo de trabalho livre de violência e assédio. Ela já foi ratificada por 30 países.

A questão da violência e do assédio não são episódios isolados, mas um fenômeno generalizado que encontra na inação e no silêncio os seus maiores aliados.

A ratificação é um passo para que situações antes silenciosas possam ser denunciadas de maneira que garantam a segurança da vítima.

Foi uma conquista de movimentos de mulheres, mas interessa a homens e mulheres, por reconhecer o direito de todas as pessoas a um mundo de trabalho livre de violência e assédio, incluindo violência e assédio com base em gênero.

Em 08 de março de 2023, no do Dia Internacional da Mulher Trabalhadora, o governo brasileiro anunciou a intenção de ratificar a convenção e iniciou o processo em 13 de março de 2023, enviando a proposta à Câmara dos Deputados, onde está tramitando.

Essa pauta interessa a trabalhadores e trabalhadoras de nossa categoria e deve ser acompanhada de perto, com ampla divulgação.

5.6 – VIDAS NEGRAS IMPORTAM

Por igualdade racial e respeito pela vida do povo negro! Enquanto houver racismo, não haverá democracia!

Apesar do grito que ecoou a partir dos Estados Unidos e volta e meia ressoa pelo mundo, incluindo o Brasil, o povo preto continua alvo diário de atitudes discriminatórias, que visam invisibilizar, desvalorizar e tratá-lo como coisa, como “boi de carga”, “máquina reprodutora de mão de obra”, “carne mais barata do mercado”.

São atitudes que ratificam o racismo estrutural que alicerça relações que colocam as populações indígenas, quilombolas e o povo negro em constantes ameaças à sua integridade física, psicológica, social, religiosa, de gênero, raça e classe.

Atitudes como essas marcam a história das violências contra a população negra.

Assim, destacamos alguns desafios:

• Estabelecer diálogo com movimentos sociais, comunidades e com as bases;
• Desenvolver atitude antirracista na ação sindical cotidiana (atentamento às situações do dia a dia);
• Perceber ferramentas alternativas importantes: cultura, comunicação (avanço digital para falar com a base/juventude), sendo fundamentais para relacionar com as novas gerações;
• Formação sindical como estratégia para avançar na luta antirracista;
• Ser ação da organização sindical, não apenas do dirigente em si.

5.7 – DEFESA DO MEIO AMBIENTE

A exploração do agronegócio e de grandes empreendimentos das empresas mineradoras, empresas industriais eólicas e solar, grilagem de terras virtual (com uma nova modalidade nos Territórios de Identidades nos diversos Biomas brasileiros), entre outros, afetam diretamente povos e comunidades tradicionais, assim como a saúde de toda a população consumidora de produtos agrários, a população trabalhadora e vizinha de propriedades rurais, alvos de ataques diariamente, no contexto de conflitos agrários e hídricos desenvolvidos na lógica mercantilista e do envenenamento do ar, da terra, do mar e dos rios, no modus operandi capitalista. A defesa do meio ambiente, contra a exploração predatória e ilegal deve fazer parte de nossas tarefas.

5.8 – NÃO À TERCEIRIZAÇÃO

Enfrentamento à precarização no Serviço Público, superando os processos de terceirização por contratações estáveis e remuneração isonômica para todos os trabalhadores e trabalhadoras no serviço público federal; lutar contra a terceirização, concomitantemente à garantia da manutenção do emprego e à melhoria salarial e de condições de trabalho para os trabalhadores terceirizados, filiando-os no Sindsep-DF, em conformidade com o já previsto no Estatuto do Sindsep-DF.

5.9 – TELETRABALHO E PROGRAMAS DE GESTÃO DE DESEMPENHO

• Rediscussão imediata dos Programas de Gestão e Desempenho (PGDs), abrindo a negociação com as organizações dos trabalhadores no serviço público para a definição dos requisitos e parâmetros a serem adotados, garantindo metas não abusivas, jornadas de trabalho definidas com os contratos e concursos, monitoramento da saúde dos trabalhadores em trabalho remoto, custeio estatal para garantir as condições adequadas, direito à desconexão, reconhecimento das ferramentas de monitoramento da jornada de trabalho dos trabalhadores, mecanismos negociados de solução de conflitos entre trabalhadores e governo.
• Realizar estudos e projeções sobre o uso do trabalho remoto e o uso de inteligência artificial em serviços públicos para subsidiar os trabalhadores e seus sindicatos na proteção dos direitos.
• Regulamentação do trabalho remoto com garantia dos direitos e sem redução de salário; combater a precarização.
• Exigir a regulamentação para o uso de IA no setor público.
• Compatibilizar a luta pela regulamentação do uso de IA no setor público com a luta pela redução da jornada de trabalho, em contraposição à lógica do capital financeiro de se apropriar das tecnologias para impor a redução de postos de trabalho.

6 – CONVÊNIOS E BENEFÍCIOS

• Cursinhos Preparatórios: possibilidade de o Sindsep-DF oferecer, a custo baixo, cursinhos preparatórios para concurso público, ENEM, PAS etc. para filiados e seus dependentes;
• Convênio com Sesc e Sesi: possibilidade de o Sindsep-DF firmar convênios com o Sesc e o Sesi no sentido de oferecer os serviços das instituições a valores vantajosos e acessíveis aos filiados;
• Drogarias: esse tipo de convênio interessa principalmente aqueles filiados com alguma comorbidade ou doenças crônicas, que precisam consumir medicamentos regularmente;
• Escolas de idiomas: muitos filiados (especialmente os mais jovens ou de meia idade) têm filhos em idade escolar e gostariam de vê-los aprendendo uma nova língua com um incentivo em descontos;
• Academias: praticar atividade física é uma questão de saúde e bem-estar, e interessa tanto aos idosos como aos jovens. Por isso, pode ser uma boa forma de chamar a atenção de novos filiados e fidelizar os já existentes;
• Laboratórios;
• Supermercados.

Tese unitária aprovada pela Diretoria Executiva do Sindsep-DF – Gestão 2022/2025

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^[1] Constituição Federal. Art. 37, IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; (Vide Emenda constitucional nº 106, de 2020).