Sindsep-DF recorrerá à Justiça para garantir a privacidade dos servidores
O Sindsep-DF vai questionar judicialmente o Decreto 7.724/12, publicado dia 17/05 no Diário Oficial da União (DOU) e que regulamenta a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).
O sindicato é contra a divulgação individualizada da remuneração do servidor público, conforme determina o Inciso VI, Art. 7º do decreto, que obriga órgãos e empresas do governo federal a publicar na internet os salários e vantagens de todos os funcionários públicos concursados e detentores de cargos de confiança.
Para o secretário-geral do Sindsep-DF, Oton Pereira Neves, o governo quer desviar o foco do combate à corrupção. “Não existe desvio de dinheiro público no contracheque de servidor. A corrupção ocorre em negociações escusas de gabinetes via convênios, contratos de terceirização, concessões, aditivos a contratos e coisas do gênero”, afirma.
É importante esclarecer que o sindicato defende a divulgação dos gastos públicos, inclusive dos valores pagos aos servidores, mas por meio da divulgação de tabelas remuneratórias. Ao contrário do que tem afirmado a presidenta Dilma Rousseff em entrevistas à imprensa, a exposição do salário do servidor nominalmente não garante transparência e tampouco funciona como inibidor eficiente de todos os maus usos do dinheiro público. Na verdade, a medida torna o servidor vulnerável a práticas de má fé, como extorsão, chantagem, oferecimento de propina, além de crimes como estelionato, sequestro, entre outros.
Fonte: EG 442
