Sindsep-DF participa de ato unificado contra a PEC 66 e o confisco das aposentadorias
O Sindsep-DF participou nesta quinta-feira (24), de ato convocado por entidades nacionais do funcionalismo que lutam pelo fim do confisco das aposentadorias, que tem julgamento em curso no Supremo Tribunal Federal (STF), e contra a PEC 66/2023, que trata de mudanças que afetam diretamente os servidores públicos e seus regimes previdenciários.
Em síntese, a PEC 66/2023 impõe a reforma da Previdência de Bolsonaro-Guedes (EC 103/2019) a estados e municípios. Ao buscar a unificação das regras previdenciárias em nível nacional, obriga estes entes a seguirem os mesmos parâmetros da reforma aplicada aos servidores federais, estabelecidos em 2019. A medida busca flexibilizar as regras de estabilidade, ampliar a contratação temporária de servidores, além de prever a possibilidade de revisar benefícios e planos de cargos e salários.
Se um município não fizer as reformas necessárias dentro de 18 meses após a promulgação da PEC, as regras federais de previdência, que incluem ainda aumento da idade mínima para aposentadoria, serão automaticamente aplicadas. Além disso, as alíquotas de contribuição podem ser aumentadas, o que impacta diretamente os servidores públicos, que poderão ter menores benefícios ao se aposentar e um tempo maior de contribuição.
Já o julgamento sobre o confisco das aposentadorias no Supremo Tribunal Federal (STF) refere-se à constitucionalidade das alíquotas progressivas de contribuição previdenciária que passaram a ser aplicadas aos servidores públicos com a reforma da Previdência de Bolsonaro-Guedes.
O aumento das alíquotas, que podem chegar a 22%, representa um confisco dos benefícios previdenciários, uma vez que reduz o valor líquido recebido pelos servidores aposentados. A reforma impõe uma carga tributária desproporcional sobre esses trabalhadores, o que viola princípios constitucionais, como o direito ao salário digno, a irredutibilidade dos proventos e a proteção à aposentadoria prevista na Constituição. Trata-se de uma grave violação do direito adquirido e da dignidade de quem dedicou toda uma vida a servir a população brasileira.
#oconfisconãoéjusto
