Sindsep-DF e Condsef se somam à pressão no Congresso contra a Reforma Administrativa

Durante todo o dia desta terça-feira, 8, centenas de sindicalistas e servidores federais mostraram sua força ao Congresso Nacional, denunciado como “Congresso Inimigo do Povo” por seguir impulsionando uma discussão apressada no âmbito do Grupo de Trabalho (GT) da Reforma Administrativa. Para os trabalhadores, trata-se de um projeto que precariza os vínculos no setor público, conduzido sem transparência e ancorado em premissas privatistas, com um viés fiscalista, punitivista e meritocrático, que desconsidera tanto as reais necessidades da população quanto a realidade enfrentada na ponta por quem presta serviços públicos diariamente.

Logo pela manhã, representantes do Sindsep-DF e da Condsef/Fenadsef participaram de um ato no aeroporto de Brasília, recepcionando os parlamentares sob o mote “Se votar, não volta!”. À tarde, as entidades se uniram a dezenas de organizações no Seminário da Frente Parlamentar Mista do Serviço Público, espaço de articulação contra a proposta que pretende reformar a administração pública em prejuízo da maioria da população.

Em contraponto à proposta do GT, as entidades já haviam formalmente encaminhado, no início de junho, uma contribuição crítica e propositiva ao debate, que anexava dois documentos principais:

1- A publicação “Serviço Público – Público, por quê?”, assinada pelas entidades que representam os ramos do serviço público ligados à Central Única dos Trabalhadores (municipais, estaduais e federais), que apresenta princípios para uma reforma do Estado voltada à classe trabalhadora;

2- O relatório do GT “Administração Pública e diretrizes dos planos de carreira”, elaborado pela Condsef/Fenadsef, que reflete as discussões em torno dos seguintes eixos: 1. O que pretende o MGI?; 2. Formas de contratação na administração pública; 3. Concurso público; 4. Carreiras; 5. Teletrabalho; 6. Laicidade do Estado e seus reflexos na administração pública; além de pontos para estabelecer posições de princípio.

O material enviado apresenta uma crítica direta à proposta do GT, que pretende estabelecer uma avaliação baseada em métricas subjetivas de “desempenho” e de “obsolescência” de funções, combinada à flexibilização da contratação, com a instituição de um marco regulatório para a contratação temporária no serviço público. Esta combinação é uma porta escancarada à perseguição política, ao apadrinhamento, à precarização e à destruição da estabilidade, que é um princípio constitucional de garantia das políticas públicas e da autonomia técnica dos trabalhadores, e não um “privilégio individual”, como se tenta vender.

O Sindsep-DF e a Condsef/Fenadsef defendem um Estado inclusivo e democrático, que reflita a diversidade da população brasileira. Propõem o retorno dos concursos públicos para cargos de níveis auxiliar e intermediário, o fim do recrutamento exclusivo para nível superior e a implementação de cotas sociais no serviço público. Denunciam, ainda, que o atual modelo de concursos contribui para a elitização da máquina pública, blindando setores privilegiados e reproduzindo a desigualdade social dentro do próprio Estado.

Enquanto os parlamentares e “especialistas” ouvidos pelo GT falam em “desperdício em recursos humanos” e em “mudar a lógica das políticas públicas com base na meritocracia”, ignoram o óbvio: quem precisa melhorar as chamadas “entregas” é o patrão. É responsabilidade da União garantir orçamento, estrutura adequada e número suficiente de servidores com remuneração digna para que a máquina pública funcione. E é inaceitável que se jogue nas costas do servidor a conta do desmonte fiscal em curso.

É por isso que rejeitamos, com veemência, a proposta de “Lei de Responsabilidade e Resultados”, iniciativa que escancara a tentativa de substituir políticas públicas estruturantes por contratos de gestão individualizados e instáveis, gerando uma administração pública gerenciada como se fosse uma empresa privada — ou pior, como um balcão de negócios, como parece desejar o Congresso Inimigo do Povo.

A estabilidade é um instrumento de proteção da sociedade. Os servidores não são o problema. O problema está no modelo de Estado restrito, capturado pelas políticas fiscais de teto de gastos e superávit primário, que drenam os recursos públicos para a mão dos rentistas e bloqueiam o pleno funcionamento do serviço público.

Nesse contexto, reafirmamos nossa defesa de um Estado estruturado para reduzir desigualdades, combater a concentração de renda e garantir direitos. Não aceitaremos reformas que atacam quem serve ao povo para beneficiar quem vive às custas dele! Não é reforma; é demolição!