Sindsep-DF dá boas-vindas aos novos servidores do Banco Central

Prezados novos servidores do BCB,

É com grande satisfação que os cumprimentamos pelo ingresso nesta instituição importante para o país ainda que em momento particularmente difícil para todos os servidores públicos federais do Banco Central.

Desde o início da tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 65/2023, que visa transformar o Banco Central em uma corporação financeira de direito privado, o clima organizacional tem sofrido forte degradação, resultando em uma fratura exposta no tecido social da corporação. 

Essa proposta, impulsionada pela Diretoria Colegiada do BCB e pelo autor e relator da PEC, não foi previamente debatida com os servidores da casa ou com o governo, gerando uma série de problemas administrativos, previdenciários, sociais e jurídicos.

A autonomia do Banco Central, conforme proposto pela PEC 65/2023, o desvincula administrativamente e hierarquicamente de qualquer ministério ou órgão do Executivo Federal, extinguindo todas as relações entre o Poder Executivo e o Banco Central. Ela representa potencial prejuízo significativo para a institucionalidade política brasileira.

Essa alteração pode levar à perda de qualquer possibilidade de interação entre a área econômica do Poder Executivo e as políticas monetária, cambial e financeira, sepultando o conceito de política econômica integrada. A atuação ampla e complexa do Banco Central, que abrange a estabilidade do poder de compra da moeda, a solidez do sistema financeiro e o fomento ao bem-estar econômico, tem mais chances de ser bem-sucedida quando exercida por uma autarquia, e não como uma instituição de direito privado. 

Para a sociedade, a transformação do Banco Central em uma corporação de direito privado traz preocupações substanciais. A estabilidade dos servidores, garantida pelo Regime Jurídico Único, minimiza fenômenos como a “porta giratória” e a “captura do regulador”. A “porta giratória” ocorre quando há rotatividade de pessoal entre o banco central e o mercado financeiro, levando à sobreposição dos interesses do mercado sobre os interesses públicos, resultando em normativos mais brandos e supervisão leniente. A “captura do regulador”, com consequências semelhantes, pode ocorrer mesmo sem rotatividade de pessoal, por meio de influência política ou econômica que desvia o regulador de suas escolhas autônomas. Esses fenômenos, como documentado na crise internacional de 2008, podem minar a capacidade do Banco Central de zelar por um sistema financeiro sólido e de promover o bem-estar econômico.

Para os servidores do BCB, tanto os mais antigos quanto os mais novos, a PEC 65/2023 acarreta uma fragilização das condições de trabalho para adequado exercício das funções de regulação e supervisão bancária. A autonomia de ação dos servidores, que advém da estabilidade constitucional, é crucial para a imparcialidade, protegendo o Estado contra influências indevidas de interesses privados. O regime de trabalho celetista não oferece adequada e suficiente proteção aos empregados.

Com a reforma proposta pela PEC 65/2023, que transforma o Banco Central em corporação financeira de direito privado, é razoável admitir que a remuneração acima do teto constitucional – apontada como um dos atrativos para atrair apoio dos servidores para a medida – ficaria restrita aos dirigentes ou a um número limitado de assessores provavelmente contratados sem concurso público, pois haveria essa permissão na nova institucionalidade. Essa restrição potencial decorre do fato de que, em princípio, empresas do setor público não estão sujeitas a esse teto, desde que não sejam dependentes e não exerçam atividade em regime de monopólio, mas o STF já determinou a observância do teto para empregados públicos em certas circunstâncias. Além disso, a adoção do regime celetista, sem estabilidade para os empregados, como reafirmado pelo STF em recente decisão, facilitará consideravelmente a demissão por motivos políticos, fragilizando a autonomia de ação dos servidores e, consequentemente, a própria capacidade técnica e imparcialidade da instituição.

Adicionalmente, a possibilidade de dividir o Banco Central em subsidiárias, cada uma com acesso a um conjunto específico de dados, resultaria em uma perda importante da capacidade de análises e atuações sistêmicas. Essa visão ampla já se provou útil em diversas ocasiões na história do Brasil e foi reconhecida internacionalmente. A transformação de uma autarquia especial, responsável por atividades típicas do Estado em uma instituição de direito privado, com regime de monopólio, é acontecimento sem precedentes na organização do Estado brasileiro.

É importante ressaltar que a categoria de servidores do Banco Central do Brasil rejeitou a PEC 65/2023 por maioria expressiva (1), em votação eletrônica realizada em assembleia sindical. Essa rejeição reflete a profunda preocupação com as consequências da proposta para a autonomia da instituição, a estabilidade dos servidores e a própria capacidade de atuação do Banco Central em suas funções essenciais de regulação e supervisão, bem como os riscos à institucionalidade política do país.

É fundamental lembrar que a luta contra os potenciais prejuízos da PEC 65/2023 não é meramente corporativa, mas sim em defesa da institucionalidade, da sociedade e da própria capacidade do Estado brasileiro de conduzir políticas econômicas eficazes. O Brasil precisa de uma política econômica concertada para o desenvolvimento, e moeda, câmbio e fiscal são componentes indissociáveis para tal.

A capacidade do Banco Central realizar suas funções essenciais depende de sua estrutura como autarquia e da estabilidade e autonomia de seus servidores. Contamos com vocês para defender os princípios que regem esta instituição e garantir que ela continue a servir aos melhores interesses do Brasil.

Finalmente, queremos chamar a atenção para outro tema relevante para nossas condições de trabalho, a chamada reforma administrativa. A realização do concurso pelo qual vocês passaram só foi possível porque o movimento sindical dos servidores em nível federal estadual e municipal barrou a tramitação da PEC 32/2020, de iniciativa do governo anterior, e cujo conteúdo era o desmonte dos serviços públicos e a retirada de direitos dos servidores.

Neste momento, por iniciativa da Câmara dos Deputados, instalou-se um Grupo de Trabalho da Reforma Administrativa que constitui nova ofensiva na mesma linha da PEC 32, com tramitação acelerada. Em resposta, um calendário unitário de mobilização está sendo organizado pelo conjunto de entidades representativas da categoria e para o qual também chamamos a participação de vocês.

Seção Sindical do SINDSEP-DF no Banco Central

(1) Por 3.369 votos, num universo de 4.524 votantes, os servidores do BC rechaçaram completamente a PEC 65/2023. A votação eletrônica foi organizada pelo Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal) com apoio e participação do SINDSEP-DF e de todas as demais entidades do funcionalismo. O “não à PEC” alcançou 74,5% do conjunto dos servidores participantes sendo 51% entre os servidores ativos.