Sindsep-DF convida servidores para audiência pública sobre a reforma da previdência

Sindsep-DF convida servidores para audiência pública sobre a reforma da previdência

“Os impactos da reforma da previdência nos direitos das pessoas com deficiência” é tema de audiência pública que acontece no dia 23 de abril, convocada pela Comissão de Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados. A audiência foi solicitada pelas deputadas Érika Kokay (PT-DF) e Tereza Nelma (PSDB-AL), e será realizada no Anexo II da Câmara, Plenário 13, às 10h.

Prevista no art. 40 § 4º da Constituição Federal, a aposentadoria especial para servidores com deficiência está condicionada à regulamentação por lei complementar (até o momento inexistente). Por esta razão, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, por meio da Súmula Vinculante nº 33, a aplicação para o servidor público, no que couber, das regras do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Embora atenda a uma antiga reivindicação dos servidores com deficiência, ao definir critérios diferenciados de aposentadoria nesses casos, a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 6/2019, apresentada pelo governo em 20 de fevereiro, não tem o apoio dos servidores com deficiência da base do Sindsep-DF, que o ano passado criaram um grupo no sindicato para organizar a luta em defesa da regulamentação da aposentadoria especial.

Segundo Anna Paula Feminella, coordenadora da Seção Sindical do Sindsep-DF na Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), a PEC 6 praticamente extingue o direito a aposentadoria para pessoas com deficiência dos setores mais populares. “É muito raro que essa pessoa consiga comprovar 20 ou 25 anos de contribuição ao final de sua vida. Porque, em muitos momentos, ela tem que ir para o trabalho informal, fica muitos períodos de intervalo entre um emprego e outro”, afirma.

Ela esclarece ainda que as pessoas com deficiência serão muito prejudicadas com a PEC pelos mesmos motivos de qualquer outro trabalhador: pela capitalização desse recurso, pela desconstitucionalização da previdência, pela possibilidade de ampliar o percentual de contribuição previdenciária por lei, aumento da idade mínima, inviabilidade de trabalhar 49 anos para receber a aposentadoria integral. “Como pessoas com deficiência, estamos mais vulnerabilizadas no fim de nossas vidas. Muitas pessoas tomam muitos medicamentos, precisamos de mais pessoas e equipamentos para viver, como cadeira de rodas, sondas… Ou seja, tem um custo da deficiência que não está sendo avaliado, e esse custo é para a família, mas também é para o Estado. A perda econômica impacta em perda de qualidade de vida. Então, vamos morrer mais cedo, mais pessoas vão ter necessidade de assistência social, terão que recorrer para o BPC pelo desemprego, e aumenta a demanda por serviços de saúde…”, conclui ela que tem deficiência e também atua na Coletiva de Mulheres com Deficiência do DF.

Serviço:

Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência
Audiência Pública dia 23/04/2019
Local: Anexo II, Plenário 13 – Câmara dos Deputados
Horário: 10h
Tema: “Os impactos da reforma da previdência nos direitos das pessoas com deficiência”
Convidados:
Maria Aparecida Gugel, subprocuradora-geral do Trabalho e vice-presidente da Associação Nacional de Membros do Ministério Público de Defesa das Pessoas com Deficiência e Pessoa Idosa;

• Márcio Ranieri, coordenador do Coletivo nacional de Pessoas com Deficiência da Central Única dos Trabalhadores – CUT;
• Marisa Furia Silva, vice-presidente da Associação Brasileira de Autismo e membro no Conselho Nacional de Saúde;
• Marco Aurélio Serau Júnio, professor da Universidade do Paraná, doutor e mestre em Direitos Humanos e diretor científico do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP;
• Ana Cláudia Mendes de Figueiredo, representante da Rede Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência; 
• Moisés Bauer Luiz, presidente do Comitê Brasileiro de Organizações Representativas das Pessoas com Deficiência – CRPD.