Sindsep-DF alerta: portarias do MGI abrem espaço para precarização e vão ao encontro da reforma administrativa em curso na Câmara
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) publicou ontem (3), no Diário Oficial da União (DOU), duas portarias que evidenciam o alinhamento da pasta à proposta de reforma administrativa em discussão na Câmara. As Portarias nº 62 e nº 66 autorizam, respectivamente, a contratação temporária de até 191 pessoas para a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e de até 300 para o Ministério da Saúde.
A contratação nos dois órgãos será realizada por meio do Banco de Candidatos Aprovados em Lista de Espera do CPNU 1, arranjo muito semelhante ao que o Grupo de Trabalho (GT) da reforma propõe, com a criação de um banco nacional para contratação temporária de estatutários por um período máximo de 10 anos. Vale ressaltar que o MGI já declarou diversas vezes ser contrário a esse modelo de contratação.
O Sindsep-DF mantém firme a defesa da contratação de servidores exclusivamente pelo Regime Jurídico Único (RJU) e da estabilidade funcional como princípio garantidor para o Estado brasileiro e para a sociedade, assegurando que o interesse público esteja a salvo das pressões políticas e do mercado financeiro que visam transformar o Estado em balcão de negócios.
Na avaliação da direção do sindicato, a manobra do governo, com a publicação das portarias para viabilizar a contratação temporária, é um caminho para transformar a exceção em regra e aponta para um projeto maior, cuja finalidade é promover a máxima flexibilização dos vínculos trabalhistas. É exatamente isso que defendem o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), relator da proposta de reforma administrativa, de caráter liberal, fiscalista e punitivista.
