Sindicato ingressa com ações no TRT para garantir benefícios

O Sindsep-DF ingressou com seis diferentes ações no Tribunal Regional do Trabalho (TRT) para garantir os mesmos benefícios concedidos aos trabalhadores da Conab e que foram negados aos anistiados da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) reintegrados ao serviço público a partir dia 1.03.04. As ações são individuais e somam mais de 800 processos aqui em Brasília. Os anistiados que foram reintegrados à Conab após essa data ainda podem ingressar com as ações, basta para isso filiar-se ao Sindsep-DF e entregar a documentação necessária (acesse seção Jurídico) na Secretaria de Assuntos Jurídicos. É importante lembrar que os anistiados têm até cinco anos para ajuizar as ações, a contar da data em que foram reintegrados ao funcionalismo público.

Conheça as ações

1) Enquadramento dos anistiados em cinco níveis de promoções por merecimento concedidos a todos os servidores do quadro da Conab indistintamente;

2) Enquadramento dos reintegrados em um nível de promoção por antiguidade;

3) Pagamento de anuênios e licenças-prêmio devidas durante o tempo em que o anistiado esteve fora do serviço público;

4) Obrigar a Conab a pagar as cotas de adesão do anistiado ao plano de previdência privada do Instituto Conab de Seguridade Social – Cibrius;

5) Obrigar a Conab a pagar a previdência social do anistiado correspondente ao período em que ele esteve afastado e o INSS a receber o pagamento para efeitos de aposentadoria;

6) Pedir à União indenização por danos morais e materiais ocasionados em função da demora na reintegração do anistiado ao serviço público.

Vale ressaltar que a última ação pode ser ajuizada por anistiados que foram reintegrados ao serviço público em qualquer órgão da administração direta e indireta. O Sindsep-DF já ganhou na Justiça ação que condena a União a pagar indenização por danos materiais a servidor anistiado pela Lei 8.878/94 que foi demitido durante o Governo Collor (EG 314).

Fonte: EG 319