Sem regulamentação de acordos coletivos, servidores vão ao Congresso

3 de outubro de 20197 de outubro de 2019 Imprensa Sindsep-DF 0 comentários

Sem regulamentação de acordos coletivos, servidores vão ao Congresso

Aos servidores públicos, não é assegurado o direito ao reconhecimento de acordos e convenções coletivos de trabalho, o que prejudica não apenas da unidade da categoria, mas também planos de carreira que valorizem os trabalhadores. Soma-se a isto o discurso do governo em defesa da reforma da Previdência, construído sobre falsas acusações de privilégios dos servidores públicos. Nesta conjuntura preocupante, representantes da Condsef/Fenadsef, Fasubra, FENAPRF e Fonacate participaram de audiência pública na Câmara Federal nesta quinta-feira, 3, onde mais uma vez denunciaram ações de perseguição oficial à categoria, que prejudicam toda a população.

Pedro Armengol, diretor da Condsef/Fenadsef, afirmou os servidores públicos federais vivem hoje uma situação extremamento delicada, sem direito à greve regulamentado, sem direito à negociação coletiva, sem direito à data-base e reajuste anual, além do congelamento de gastos públicos determinado pelo ex-presidente Michel Temer. “Como é que vamos discutir reestruturação de carreira em um ambiente de Emenda Constitucional 95? O governo disse que está aberto ao diálogo desde que não haja impacto orçamentário e financeiro. Como isso é possível?”, questionou Armengol.

Na semana em que o Senado aprovou, em primeiro turno, o texto da reforma da Previdência, que fere direitos constitucionais não apenas dos servidores públicos, mas de toda a classe trabalhadora brasileira, o diretor da Condsef/Fenadsef apontou para as reais intenções do governo com a PEC 06/2019. “Estamos diante de uma perspectiva e de um autorismo extremamente preocupantes. A reforma da Previdência é a principal reforma para atender aos interesses do mercado [financeiro]. Vai tirar R$ 1 trilhão da classe trabalhadora e o impacto maior é para quem recebe até três salários mínimos”, comentou.

“A narrativa é extremamente preocupante, de rotular direitos como privilégios, especialmente os direitos dos servidores públicos. O objetivo principal do governo é protelar o direito à aposentadoria, impossibilitar o acesso à aposentadoria dos trabalhadores. Pelo nível de rotatividade e de desemprego no nosso País, a maioria dos brasileiros vai morrer antes de atender às novas regras previdenciárias”, lamentou, relembrando índices crescentes de desemprego, miséria e trabalho informal no Brasil.

País desigual, necessidade de serviços públicos

Contrapondo o argumento senso-comum de que há muitos servidores públicos no País, o presidente do Fonacate, Rudinei Marques apontou dados da OCDE que comprovam que a máquina pública brasileira está distante de um suposto inchaço. “Os índices de empregabilidade no serviço público brasileiro é de 12%. A média da OCDE é de 20%. Nos Estados Unidos, este número é de 16%, e olha que lá não há universalização da saúde. Hoje temos menos servidores do que tínhamos em 1981 e nossa população aumentou significativamente de tamanho”, garantiu.

O representante dos servidores das carreiras típicas de estado acusou o governo de querer, além de destruir a Previdência Social, destruir o serviço público. Para ele, em um país desigual como o Brasil, é necessário que o Estado ofereça saúde, educação, segurança pública e outros direitos garantidos na Constituição Federal. “Temos áreas de excelência no serviço público. Avançamos muito em sentido institucional: na Lei de Transparência, Lei Anticorrupção, Portal da Transparência, Lei de Acesso à Informação. Isso se acumula em várias áreas”, disse Marques. Rudinei também repudiou a Emenda Constitucional 95, que acarretará no fechamento de instituições de ensino e retração dos serviços de saúde.

Projetos que atacam servidores

Além dos acordos coletivos, planos de carreira, EC 95 e reforma da Previdência, os palestrantes da audiência pública reforçaram preocupação com outras articulações que atacam o serviço público, como o Projeto de Lei do Senado 116/2007, de autoria da senadora Maria do Carmo Alves, que dispõe sobre demissão por insuficiência de desempenho. “Não há nenhuma referência acadêmica que comprove que esta proposta vai melhorar o serviço público. É uma proposta pautada pela ameaça, enquanto que a iniciativa privada, que serviu de referência, já abandonou este modelo”, explicou Rudinei.

José Maria Castro, coordenador geral da Fasubra, relatou os ataques que as universidades e institutos federais estão sofrendo neste momento, que culminaram em paralisação nacional nesta quarta e quinta-feira. “O programa Future-se está aí e a comunidade universitária está dando uma resposta positiva [contrária à proposta]. Dia 16, o governo vai apresentar o que de fato será feito com o Future-se. Se o projeto passar, teremos um nível de terceirização crescente”, denunciou.

O governo já anunciou que fará uma reforma administrativa que interferirá diretamente no direito dos servidores. Além disso, constam no Congresso Nacional mais de vinte projetos de lei que alteram ou retiram direitos da categoria. Pela fala de todos os palestrantes presentes, o atual governo não tem preocupação social, apenas compromisso com o grande capital. Para os dirigentes, é importante avançar no processo de mobilização para proteger o patrimônio público e os direitos constitucionais da sociedade.