O governo negociou a suspensão do corte do ponto e a reposição dos dias parados com os setores que estavam em greve no primeiro semestre deste ano (MMA, Ibama, Instituto Chico Mendes, SFB, FNDE, INEP, SPU e Incra), mas até agora não discutiu a devolução dos valores descontados indevidamente nos meses de abril, maio e junho, o que o sindicato espera que ocorra na próxima reunião. Descontos que para diversos setores a Justiça considerou ilegal e determinou a imediata devolução (veja box).
O Sindsep-DF considera importante a manutenção da suspensão do corte do ponto, mas não abre mão da devolução integral dos valores descontados, bem como de que os dias da greve sejam compensados pela execução das demandas represadas, conforme prevê o Decreto 5.500. O sindicato entende que o servidor não pode ser punido por exercer um direto garantido pela Constituição Federal, quando o governo até agora não cumpriu o compromisso assumido com vários setores para a suspensão da greve de encaminhar as propostas de reestruturação de carreira, via projeto de lei, cujo prazo definido pelo próprio governo expirou em 3.07.
Andamento das ações contra o corte do ponto
• MTE
No dia 23.06, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a greve legal pela 5ª vez consecutiva e proibiu o desconto dos dias parados. O setor permanece em greve há cinco meses.
• FNDE
A Justiça determinou a devolução de todos os dias descontados em função da greve. Mas, até agora, só foram devolvidos os valores referentes aos meses de maio e junho. Ainda falta o mês de abril. Além do corte do ponto, a direção do FNDE também adotou medidas para retaliar os grevistas com a abertura de PAD, inquérito policial e a proibição de qualquer divulgação do sindicato no interior do órgão (leia mais aqui).
• Ministério das Cidades
Os servidores aguardam resultado de um Recurso Extraordinário impetrado pelo Sindsep-DF no Supremo Tribunal Federal (STF) para a devolução dos valores descontados durante a greve de 2006. Naquele ano, o sindicato ganhou uma liminar e, posteriormente, sentença contra o corte do ponto. Porém, recentemente, a União conseguiu no TRF autorização para manter o desconto.
• INEP
O juiz Gustavo André Oliveira dos Santos, da 13ª Vara Federal do DF, no dia 13.08, declinou a competência do Mandado de Segurança contra o corte do ponto ao Tribunal Regional Federal (TRF) – PET nº. 0024999-03.2010.4.01.0000. Cabe agora ao TRF julgar a ação o mais rápido possível.
• MMA/Ibama/Instituto Chico Mendes/SFB
O Sindsep-DF aguarda decisão do juiz federal Antônio Corrêa, titular da 9ª Vara da Seção Judiciária do DF.
• SPU
O Sindsep-DF aguarda julgamento de Agravo Regimental pela 1ª Turma do TRF 1ª Região.
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