Reunião com assessoria jurídica do Sindsep-DF debate direitos e encaminhamentos para servidores temporários da Funai
A Seção Sindical do Sindsep-DF na Funai realizou, nesta quinta-feira (5), reunião virtual com trabalhadores temporários da fundação e a assessoria jurídica do sindicato para tratar das principais demandas do setor, com foco em questões como reajuste salarial, FGTS, aplicação do Programa de Gestão e Desempenho (PGD) e acesso a direitos e benefícios.
Participaram do encontro os advogados Ulisses Borges de Resende e Matheus Coelho, os delegados sindicais Bruno Emílio Fadel Daschieri, Ellen Ribeiro Veloso e Karine Assumpção, além de servidores temporários.
Entre os principais pontos debatidos esteve a aplicação do reajuste previsto no Decreto nº 12.570/2025. A avaliação jurídica aponta que há indicativo de que o reajuste deve ser aplicado aos contratos temporários, inclusive com possibilidade de pagamento retroativo, estimado em cerca de sete meses. A orientação é que cada servidor protocole requerimento administrativo junto ao setor de Recursos Humanos solicitando a atualização remuneratória e o pagamento das diferenças retroativas. O sindicato acompanhará o tema por meio dos espaços de negociação e outros canais institucionais.
Outro tema de destaque foi o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Segundo a assessoria jurídica, há jurisprudência consolidada favorável ao pagamento do FGTS a servidores temporários, inclusive com entendimento já firmado no Supremo Tribunal Federal (STF). A orientação geral é que a discussão ocorra, preferencialmente, pela via judicial, geralmente ao final do contrato, respeitando o prazo legal para ingresso com a ação.
Durante a reunião, também foi reforçado que o Sindsep-DF representa juridicamente servidores temporários filiados, sem custos para atendimento. Em caso de êxito em ações judiciais, há previsão de repasse de 10% de honorários, sendo 8% destinados para o escritório de advocacia e 2% revertidos para o Fundo de Assistência Jurídica do Servidor.
O encontro também tratou da aplicação do Programa de Gestão e Desempenho (PGD) aos contratos temporários. A análise jurídica indica que a legislação permite a inclusão desses trabalhadores no PGD, devendo ser observada a isonomia de tratamento quando houver exercício das mesmas atribuições dos servidores efetivos. A recomendação é avaliar cada situação individualmente, com atenção especial a casos envolvendo pessoas com deficiência (PCD).
Outros direitos e benefícios também foram abordados, como auxílio-creche, acompanhamento de dependentes com problemas de saúde e outros benefícios previstos em legislação. Nesses casos, a orientação é a formalização de requerimentos administrativos.
Como encaminhamento, ficou definido que os servidores devem protocolar, de forma imediata, requerimentos administrativos relacionados ao reajuste salarial e demais direitos. O Sindsep-DF seguirá acompanhando as demandas por meio da negociação institucional e do suporte jurídico à categoria.
O atendimento jurídico aos filiados do sindicato ocorre presencialmente, de segunda a quinta-feira. O agendamento pode ser feito pelo telefone (61) 3212-1900 (opção 1)
