Retrocessos: Reajustes salariais e concursos públicos em risco
Foi aprovado na madrugada do dia 10/08 no plenário da Câmara dos Deputados o texto principal do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16 – na forma de uma emenda substitutiva do relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC). Mas ainda serão votados os destaques ao projeto de renegociação da dívida dos estados com a União. Entre eles, o que retira do texto a limitação dos gastos públicos à variação do IPCA do ano anterior, o que inviabiliza a concessão de reajustes salariais e a realização de concursos públicos aos servidores do Executivo Federal.
Na tarde do dia 9, o governo obteve outra vitória. Aprovou na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241/16) que limita gastos públicos federais por 20 anos e acaba com a atual vinculação de receitas para gastos com saúde pública e educação. Agora uma comissão especial será criada para analisar o mérito da proposta. As duas proposta e os ataques ao funcionalismo público são consequências do golpe. O Sindsep-DF, em conjunto com a Condsef e a CUT, continuará com o trabalho no Congresso contra a aprovação das matérias.
É mais uma prova cabal dos reais motivos pelos quais esse governo foi colocado no poder. Ou seja, para retirar direitos dos trabalhadores, pois o grande patronato, também interessado no aumento da terceirização no serviço público, não aceita pagar o ônus da crise financeira internacional, e tenta, o tempo todo, jogar o mesmo contra os trabalhadores. Lembrando que, na pauta do governo e dos patrões, ainda tem a Reforma da Previdência e a flexibilização das leis trabalhistas.
Fonte: EG 471