Resolução sobre a decisão do Senado de não prorrogação da CPMF
Diante da decisão do Senado de não prorrogar a CPMF até 2011 e das alternativas que vêm sendo veiculadas pela imprensa de compensação pelo Governo Federal da perda de cerca de R$ 40 bilhões ao ano de arrecadação com a contribuição, a CUT, por meio desta resolução, torna público seu entendimento sobre o tema da CPMF – que já havia sido expresso em resolução de setembro deste ano – e apresenta propostas que considera ser do interesse do conjunto dos sindicatos, dos trabalhadores e da sociedade brasileira.
Lamentamos que uma votação de tal importância tenha sido decidida por uma questão regimental do Congresso, onde apenas 34 senadores impuseram sua posição contrária à de 45 senadores e 333 deputados federais que votaram favoráveis a prorrogação da CPMF. Cabe reiterar que a CUT não aceita o debate isolado da CPMF, como querem nos impingir os representantes dos segmentos mais conservadores da sociedade brasileira, como o DEM (Ex-PFL), o PSDB, a FIESP e setores da mídia. Não vamos cair na armadilha de aceitar a privatização dos recursos públicos, a redução do tamanho do Estado e dos programas sociais, ameaçados agora em parte pelo fim daquela contribuição.
O que a CUT defende é uma Reforma Tributária que configure uma estrutura de tributos socialmente justa, na qual os ricos paguem mais impostos que os pobres. É inadmissível que, no Brasil, os trabalhadores que recebem até 2 salários mínimos paguem 48% de impostos enquanto aqueles que recebem acima de 30 salários mínimos, 26%. Isto significa, entre outras políticas, dar um peso maior aos impostos diretos (como a constituição de uma nova estrutura da Tabela de Imposto de Renda e o aumento do hoje inexpressivo Imposto Territorial Rural – ITR); aumentar a taxação sobre a herança e regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas, conforme já previsto na Constituição Federal de 1988.
Em resoluções anteriores, como em setembro de 2007, defendíamos a prorrogação da CPMF até 2011, condicionada à: 1) destinação deste recurso em sua totalidade para o Orçamento da Seguridade; 2) regulamentação da Emenda Constitucional 29, que estabelece o volume de recursos a ser destinado para a Saúde nos Orçamentos Públicos; 3) a desoneração da CPMF dos salários; 4) o lançamento de campanha nacional por uma Reforma Tributária com a diretriz de uma estrutura socialmente justa.
Temos defendido também, nos últimos anos, o real enfrentamento do problema da dívida pública, com medidas como a auditoria da dívida, de modo a viabilizar tanto a redução do superávit primário quanto a diminuição da taxa de juros. E temos chamado a atenção para a necessidade da valorização do papel do Estado, em particular em uma sociedade como a brasileira, que sofreu, no governo FHC, acentuados cortes nos investimentos públicos em setores como a saúde, a educação e a previdência.
Em face destas considerações, é que nos posicionamos diante da nova realidade imposta pela não prorrogação da CPMF a partir de 2008. Esta decisão do Senado poderá trazer impactos negativos sobre o orçamento de áreas sociais importantes para o conjunto da população, sobretudo a saúde, a previdência e os programas sociais, como o Bolsa-Família. Basta citar que a CPMF representará em 2007 cerca de R$ 39 bilhões do total de arrecadação das receitas federais. Destes recursos, em 2008 a CPMF representaria R$ 18 bilhões e 627 milhões (88,6%) da receita do Ministério da Saúde e R$ 8 bilhões e 300 milhões (98,7%) das receitas do Ministério do Desenvolvimento Social.
Diante do exposto, a CUT defende que:
I – Os acordos realizados pelo Governo Federal com os trabalhadores sejam mantidos. Entre eles, a política de valorização do salário mínimo e a correção da tabela do IRPF.
II – A extinção da CPMF não deve se tornar justificativa para encaminhamento de reforma ou alteração dos direitos previdenciários, em especial, as referentes à aposentadoria rural.
III – O país deve continuar com os projetos de inclusão previdenciária e ratificar a nova contabilidade previdenciária aprovada pelo Fórum Nacional de Previdência Social.
IV – As novas fontes de recursos que vierem a ser implementados pelo Governo Federal devem cobrir integralmente as políticas de Desenvolvimento Social e Combate à Fome.
V – Os acordos realizados com os servidores públicos federais devem ser cumpridos; as negociações em curso devem ter andamento; o Sistema Nacional de Negociação Permanente na Administração Pública deve ser implantado.
VI – Os recursos anteriormente oriundos da CPMF ligados a saúde devem ser integralmente repostos pelas demais contribuições e impostos da União, por meio da não aplicação da Desvinculação das Receitas Orçamentárias (DRU) nas contribuições ligadas a Seguridade Social e da regulamentação da Emenda Constitucional 29.
E como alternativas de compensação à perda de receita da CPMF e para viabilizar os programas nas áreas sociais, a CUT propõe as seguintes alternativas:
a) redução do superávit primário, fixado para 2008 em 3,8% (cerca de R$ 96 bilhões);
b) redução da taxa de juros, com a conseqüente queda da necessidade de financiamento do serviço da dívida pública interna;
c) incremento de impostos que taxem os ricos e latifundiários, como o Imposto sobre heranças e Imposto Territorial Rural (ITR) e a regulamentação do Imposto sobre Grandes Fortunas;
d) aumento da taxação sobre os lucros dos bancos;
e) criação de instrumentos mais rigorosos de fiscalização sobre sonegação, lavagem de dinheiro etc.
A CUT colocará nas ruas duas grandes campanhas nacionais para este período, com produção de cartazes, jornais e panfletagens, mobilização da militância cutista e realização de atos públicos.
A primeira será, conforme deliberado pela Executiva Nacional, por uma Reforma Tributária que permita combater os privilégios hoje existentes para os mais ricos e para os especuladores, que concretize uma estrutura socialmente justa, onde quem ganha mais paga mais, e quem ganha menos paga menos.
A segunda campanha será desenvolvida nos estados e terá por objetivo denunciar os senadores que, por seus interesses eleitorais, atacaram as políticas e os programas sociais que beneficiam os mais pobre, subtraindo mais de 18,5 bilhões da saúde e mais de 8 bilhões dos investimentos sociais.
18 de dezembro de 2007
EXECUTIVA NACIONAL DA CUT
QUINTINO SEVERO
SECRETÁRIO GERAL
Fonte: CUT
Disponível em: http://www.cut.org.br/site/start.php?infoid=15544&sid=6
