Regulação do sistema financeiro em debate no Senado

Presidente e Diretor do Banco Central participaram de audiência pública na CAE

Em 25.11, a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado recebeu, em audiência pública, o presidente do BC, Gabriel Galípolo e o Diretor de Fiscalização, Ailton Aquino, ao lado do Presidente do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), Ricardo Andrade Saadi.

O caráter da audiência foi exposto pelo presidente da Comissão, Senador Renan Calheiros, nos termos a seguir (trechos, extraídos das notas taquigráficas; íntegra em: https://www25.senado.leg.br/web/atividade/notas-taquigraficas/-/notas/r/14239).

Objetivo da audiência pública

“A presente reunião, destina-se a obter esclarecimentos sobre o termo de compromisso firmado entre o Banco Central e o ex-Presidente daquela instituição, Roberto Campos Neto, bem como sobre as chamadas ‘contas-ônibus’ utilizadas por fintechs junto a instituições bancárias.

A recente operação BRB/Master é mais uma dessa lassidão que ainda exige respostas das administrações do Banco Central, a atual e principalmente a administração anterior. A gestão temerária era óbvia. Existem fraudes comprovadas; houve dezenas de alertas e um desprezo olímpico, traduzindo o afrouxamento fiscalizatório que, como todos sabem, é inegável. Operações fraudulentas, créditos falsos, remunerações surreais e substituição de ativos duvidosos aceitos após aprovação contábil do próprio Banco Central. A fiscalização não veio.

No Processo Administrativo nº 173611, Roberto Campos Neto foi acusado de cometer diversas irregularidades quando era do Banco Santander, imediatamente antes de assumir a Presidência do Banco Central. Uma promiscuidade entre o público e o privado que alguns tentam naturalizar, mas que acumula conflitos de interesses e uma sucessão de escândalos alarmantes, pelo que lemos na imprensa nacional.

Segundo o processo administrativo, Campos Neto infringiu normas da Lei 13.506, violou resoluções do Conselho Monetário Nacional e circulares do próprio Banco Central ao não se certificar da qualificação de clientes de câmbio em 51 pessoas jurídicas que contrataram câmbio, totalizando US$255 milhões, entre janeiro de 2015 e dezembro de 2017. As irregularidades envolvem: deficiências cadastrais, ausência de comprovação de faturamento, ausência de documentos variados e outras falhas que consideramos graves, gravíssimas, até.

Em outro pacote de mais infrações do ex-Presidente do Banco Central, entre fevereiro de 2014 a novembro de 2018, o Santander, na pessoa de Roberto Campos Neto, deixou de verificar a legalidade de um conjunto de operações de câmbio no montante de US$83 milhões. Nesse período de quatro anos, foram constatados contratos de câmbio sem comprovação de não residente, sem capacidade financeira, com empresas com incompatibilidades e outras irregularidades.

Apesar da gravidade da reiteração das transações e valores que totalizam US$338 milhões, foi feito um termo de compromisso pelo qual Roberto Campos Neto pagou R$300 mil para se livrar das responsabilidades deste esquema, no âmbito do Banco Central.

No descumprimento das normas do Sistema Financeiro e de Pagamentos, a lei prevê punições mais graves, como a inabilitação e cassação do funcionamento de autorizações e outras sanções. E este é um caso grave, muito grave, porque gerou indisciplina no mercado e dificultou o conhecimento da real situação patrimonial dos envolvidos, dos acusados.“

O Senador Renan Calheiros (PMDB-AL) também mencionou a Selic:

Inevitável também falarmos sobre a Selic, a segunda maior taxa de juros do planeta. Também é evidente que será objeto de questionamentos, já que, sem dúvida nenhuma, tivemos uma retração da economia no último trimestre e a Selic, mantida, há quase um ano, em 15%, está sabotando o crescimento econômico, mesmo com uma inflação sob controle.

Crime organizado

Já o Senador Eduardo Braga (PMDB-AM) abordou: a utilização do sistema financeiro por organizações criminosas; as fintechs não fiscalizadas pelo Banco Central; e a liquidação do Banco Master. Segundo dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, por ele citados, é de R$ 350 bilhões o volume de recursos de origem ilícita que transita no sistema financeiro sem ser detectado pelo BC ou pelo Coaf. Quanto às fintechs há 1.200 operando sem monitoramento do Banco Central, de acordo com estudo do Distrito Fintech Report, de 2024.

“E, desculpe, o Banco Central mudou de papel, porque, quando um país tem 95% do seu meio circulante bancarizado, o Banco Central passa a ser algo fundamental. O Coaf está no Banco Central não é por nada, não; é porque agora a inteligência financeira é a forma mais eficiente e mais competente de se combater o crime organizado. Ora, nós não estamos conseguindo fechar a porta de bets ilegais que trafegam por aí, nós não estamos conseguindo fechar a porta do dinheiro das organizações criminosas que caminham por aí!“, disse o Senador.

Quanto ao Banco Master, Eduardo Braga afirmou que “nesses pouquíssimos anos de existência, o Master conseguiu emitir R$50 bilhões em CDBs para reforçar a impressão de solidez. A instituição forjou operações, como a aplicação de R$50 bilhões em ativos que não existiam, simulando a compra de créditos da empresa Tirreno, mas na verdade não pagou nada por isso. Quem pode verificar o caminho do dinheiro?”

PEC 65

Em suas intervenções, o Presidente Gabriel Galípolo defendeu a manutenção da Selic em 15% e, ao responder o questionamento do Senador Eduardo Braga, aproveitou para reivindicar a aprovação da PEC 65/2023.

Esta é a enésima vez que uma alta autoridade do Banco Central reivindica a aprovação da PEC 65/2023 falando apenas generalidades. Reclamou, indiretamente, da falta de verbas para investimentos sem informar uma única cifra, ainda que estimada, que estaria faltando para atender as necessidades do BC. E, também indiretamente, indicou que faltam funcionários sem apresentar nem se referir a algum estudo sobre dimensionamento da força de trabalho. E, mais, ignorando completamente a centena de servidores ingressados recentemente e outros 200 do cadastro de reserva que devem tomar posse em breve. Ignorando, ainda, que a ausência de um plano sistemático de concursos públicos decorre não da falta de “autonomia”, mas, sim, de escolhas políticas de governos.

Em suma, como antes, a PEC 65 é apresentada como panaceia sem uma discussão concreta sobre a realidade da instituição, apenas com fórmulas e palavras de ordem de propaganda a partir do mantra da “autonomia financeira”.

A defesa intempestiva da PEC 65/2023, ignora os reais problemas da instituição e a via institucional adequada. Se havia necessidade legítima de recursos adicionais primeiro seria necessário apresentar e negociar o montante diretamente ao Ministério da Fazenda e o Ministério do Planejamento e Orçamento, como manda o trâmite orçamentário regular. No entanto, RCN optou por um atalho, um desvio, articulando politicamente uma proposta de emenda constitucional que, além de desnecessária, levanta questionamentos sobre seus reais motivos inclusive pela gana irrefreável com que o ex-presidente se lançou na empreitada.

Termo de Compromisso

Em relação aos questionamentos sobre o Termo de Compromisso (TC) assinado pelo ex-presidente Roberto Campos Neto, ele foi acusado, formalmente, de deixar de verificar a regularidade de um conjunto de operações de câmbio. Coube ao Diretor de Fiscalização explicar que o processo seguiu seu curso rotineiro no interior do BC e que o Coter (Comitê de Decisão de Termos de Compromisso) aprovou o TC de Roberto Campos por considerar que as irregularidades por ele cometidas não foram graves (capitulação no Art. 4º da Lei. 13.506/2017).

Críticas à regulação e fiscalização

A audiência de 25.11 na CAE evidenciou avaliações extremamente críticas dos senadores em relação à fragilização da regulação financeira, iniciada na gestão de Roberto Campos Neto, que criou brechas para a infiltração do crime organizado no sistema financeiro. Mudanças normativas apresentadas como “modernização” resultaram, na prática, em blindagem a instituições envolvidas em ilícitos, reduzindo a responsabilização criminal e facilitando operações fraudulentas, como lavagem de dinheiro e desvios cambiais.

A liberalização financeira e o aumento da “porta giratória” – com dois terços dos ex-dirigentes do BC migrando para o setor privado regulado – são fruto da falta de regulação da Lei nº 179/2021, que deveria coibir conflitos de interesses. Essas práticas, somadas à ocorrência de crimes financeiros já evidenciados, por exemplo na operação Carbono Oculto, citada na audiência na CAE, não deveriam estar entre as principais preocupações da autoridade monetária? Haveria, para isso, necessidade de aprovação da PEC 65?

Medidas regulatórias adotadas em 2025

Conforme comunicados recentes do BC e análise de articulistas na imprensa, as recentes mudanças normativas do Banco Central do Brasil (BCB) foram amplamente focadas no combate a crimes financeiros por meio de um reforço regulatório significativo sobre o setor de pagamentos digitais e criptoativos.

O BCB elevou as exigências de rastreabilidade e governança para as instituições de pagamento (IPs), buscando eliminar as brechas das “contas-bolsão” e exigindo a titularidade individual das contas para facilitar a investigação de ilícitos. Além disso, foram introduzidas regras para rejeição obrigatória de pagamentos destinados a contas com suspeita de fraude e apertados os controles de segurança para o Pix, com maior rigor na gestão de riscos e na segurança da informação.

Paralelamente, a regulamentação dos ativos virtuais passou a exigir autorização e supervisão das prestadoras de serviços, visando fechar as portas para a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo nesse mercado, consolidando uma abordagem que exige das instituições maior rigor na política de PLDFT e KYC (Conheça Seu Cliente) baseada em risco.”

Normativos apenas recentemente implementados

Resolução CMN nº 5.261 e Resolução BCB nº 518 (Novembro/2025): Alteram as regras sobre o encerramento compulsório de contas bancárias e combatem as “Contas-Bolsão”

Resolução BCB nº 497/2025 (e correlatas): Estabelecem requisitos de segurança, governança e capital para as Prestadoras de Serviços de Transferência (PSTIs) e outras instituições de pagamento não autorizadas, incluindo limites para transações via TED.

Resolução BCB nº 507/2025: Aprova o Manual de Penalidades do Pix, definindo o rito de apuração e os parâmetros para a aplicação de multas, suspensões e até exclusão de instituições que descumprirem o regulamento.

Ainda sobre a taxa de juros

A Selic a 15%, durante largo período, não estaria na contramão do país, privilegiando o mercado com juros abusivos e elevando brutalmente custos da dívida pública? É inegável que a política monetária baseada em juros estruturalmente elevados tem prejudicado o crescimento econômico e aprofundado desigualdades, privilegiando o setor financeiro em detrimento do desenvolvimento nacional. Enquanto países avançados adotam taxas de juros reais próximas de zero para estimular investimentos e o emprego, e nações emergentes de porte e estrutura econômica comparáveis ao Brasil mantêm patamares significativamente inferiores, não se pode insistir em uma política que impõe ao país juros reais que chegam a ser o dobro desses parceiros do bloco emergente – um modelo anacrônico que onera a população e inviabiliza políticas públicas inclusivas.

Essas são todas questões que interessam diretamente aos servidores federais que defendem melhorias salariais, mais concursos e mais investimentos no serviço público.

Seção Sindical do Sindsep-DF no Banco Central

Brasília-DF, 02 de dezembro de 2025