Reforma administrativa aprofunda desigualdades e compromete prestação dos serviços públicos

A mobilização das diversas entidades que representam o funcionalismo público nas três esferas ─ municipal, estadual e federal ─ será fundamental para impedir que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/2020) da reforma administrativa avance no Congresso Nacional. Apresentada ao Congresso nesta quinta-feira (3), a proposta é parte do projeto de Bolsonaro (Sem Partido) e do seu ministro da Economia, Paulo Guedes, de desmonte do Estado.

No mesmo dia em que a PEC foi enviada ao Congresso, foi lançada a Jornada de Defesa dos Serviços Públicos, uma campanha que visa dialogar com o conjunto da população para mostrar a importância de fortalecer o Estado para garantir amplo acesso aos serviços públicos para o bem estar social, para a saúde, a educação e garantia de direitos. A iniciativa conta com a participação de diversas entidades e movimento que representam e lutam em defesa dos serviços públicos.

De acordo com o técnico do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese), Fausto Augusto, “muito mais que uma reforma administrativa, o que o governo propõe é uma reforma de Estado”. Dessa forma, é fundamental que haja diálogo com a população, que também sentirá os impactos da medida.  “É preciso desconstruir a ideia de que o servidor público é privilegiado. Na verdade, é contrário. A vida média da população tende a piorar muito quando o serviço público fica com dificuldade. A discussão dos serviços públicos não é uma discussão dos sindicatos de uma maneira corporativa. Ela é uma discussão da sociedade em geral, pensando no provimento dos seus direitos”, afirmou.

Entenda a PEC

Baseada em argumentos que jogam a culpa da crise econômica do país na conta dos servidores públicos, a PEC é apresentada em três fases e abandona a compreensão de que é necessário valorizar o servidor público para que se tenha serviços públicos de qualidade. Segundo Augusto, isso acontece porque o governo Bolsonaro tem uma visão ultraliberal, que organiza a discussão do serviço público a partir da redução do Estado. “ A gente está tendo um retomada da visão de que o direito social deve ficar na mão da iniciativa privada. E o servidor público, em especial o servidor das carreiras que menos recebem, são os que, de alguma forma, são o braço do direito social no Brasil”, disse.

Na teoria, a proposta é válida apenas para os novos servidores, mas, ainda assim, pode prejudicar aqueles que estão na ativa. Servidores da área da saúde e educação ─ essenciais à população ─ serão os mais prejudicados. Por outro lado, a PEC blinda a elite do funcionalismo. Juízes, militares e parlamentares, por exemplo, não serão afetados com as mudanças.

Fim da estabilidade

Um dos principais pontos da PEC é o fim da estabilidade, assegurada pelo Regime Jurídico Único. Com a proposta, a estabilidade passa a ser restrita a carreiras típicas de Estado, como servidores da Receita Federal e Polícia Federal e diplomatas, por exemplo.

Além disso, a PEC cria mecanismos que facilitam a demissão dos novos servidores. Atualmente, a demissão de servidores só pode ocorrer por infração disciplinar ou por meio de sentença judicial transitada em julgado. A PEC extingue a obrigatoriedade de aguardar o trânsito em julgado.

A proposta do executivo possibilita ainda que a demissão por insuficiência de desempenho seja regulamentada por lei ordinária, o que atingirá também os servidores ativos. As normas atuais exigem que essa demissão seja necessariamente regulamentada lei complementar.

Novas formas de contratação e fim do Regime Jurídico Único

Outras formas de admissão ao serviço público, que devem priorizar a contratação pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), também estão previstas na PEC. Com isso, o Regime Jurídico Único dos servidores está com os dias contados e será substituído por outros cinco tipos de vínculo empregatícios.

 ─ Cargo típico de Estado: Um projeto de lei definirá quais cargos integrarão esse modelo. Nele, o ingresso é por concurso e será o único com estabilidade. Para isso, será necessário estágio probatório de três anos;

 ─ Cargo por prazo indeterminado: Nesse modelo, o ingresso é também por concurso público, mas os concursados não terão estabilidade;

─ Vínculo de experiência: Para os dois casos anteriores, haverá um novo estágio: o vínculo de experiência, que será uma etapa do concurso público. Essa etapa terá duração de, no mínimo, dois anos para cargos típicos de Estado e de um ano para cargos com prazo indeterminado, e não dará direito automático à posição. Apenas os mais bem avaliados serão efetivados;

─ Vínculo de prazo determinado: Nesse modelo, que substitui os atuais contratos temporários, o ingresso será por seleção simplificada. Os servidores não terão estabilidade e a duração do contrato dependerá das necessidades do Estado;

─ Cargos de liderança e assessoramento: Substituem os atuais cargos de confiança e também não garante estabilidade.

“Além de você diminuir o número de servidores estáveis, os novos servidores vão ingressar numa CLT que está em desconstrução pelo próprio governo. O que se vê são mecanismo para que se possa enxugar os servidores públicos”, explica o técnico do Dieese.

Outra questão que demanda atenção é o avanço da terceirização na prestação de serviços públicos. Os órgãos da administração pública, segundo a PEC, poderão realizar ações de “cooperação” com o setor privado para a execução de serviços públicos. Isso inclui o compartilhamento da estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares. Na prática, o dispositivo abre brecha para o aumento da terceirização em vários setores. Uma lei federal estabelecerá as normas gerais sobre o tema. Enquanto ela não for editada, a regulação fica a cargo dos estados e municípios.

Plano de Cargos e Carreiras

Outro ponto preocupante proposto pela PEC é o enxugamento do Plano de Cargos e Carreiras, discussão que vem sendo feita desde 2004, mas que perdeu força em 2016 após o golpe de Estado. O técnico do Diesse destaca que, nesse período, as carreiras da área da saúde, educação e assistência social, por exemplo, tiveram crescimento significativo.

“Como o atual governo trabalha com a de uma fatia muito limitada de trabalhadores que eles chamam tipicamente de Estado, o mais provável é que a gente veja professores, toda a construção do Sistema Único de Saúde (SUS) e Sistema Único de Assistência Social (SUAS) sendo enxugada em nome da reforma administrativa. De alguma forma, volta-se ao modelo anterior em que não se tem uma política efetiva de gestão dos planos de carreira”, afirma.

Carta branca para Bolsonaro

A PEC dá “passe-livre” ao chefe do executivo extinguir ou modificar autarquias e fundações por meio de decreto sem o aval do Congresso Nacional. Agências reguladoras como Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e institutos como o Ibama podem ser modificados a qualquer momento.

Tramitação

A primeira fase da tramitação do texto é na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Nessa etapa, será analisado apenas se a proposta fere algum princípio constitucional. Se aprovada pela CCJ, a matéria segue para ser analisada por uma comissão especial formada por deputados para discutir o mérito da proposta.

Se aprovada pela comissão, a PEC seguirá para votação no plenário da Câmara. Para ser aprovada, são necessários pelo menos 308 dos 513 votos, em dois turnos de votação nominal. Com a aprovação da Casa, a matéria segue para o Senado.

Vai ter luta

A CUT e diversas entidades representativas de trabalhadores do setor público, além de organizações do movimento social, preparam a resistência e afirmam que vai ter luta. “Precisamos defender os serviços públicos, que são fundamentais para garantir cidadania a todos os brasileiros, e isso passa por derrotar a reforma administrativa. A CUT e as entidades sindicais já estão se articulando para esse enfrentamento, que precisa ser estratégico, mostrando a verdade à população, que o que está em jogo é o modelo de Estado que teremos no Brasil”, disse a secretária de Comunicação da CUT-DF, Ana Paula Cusinato.

Fonte: CUT-DF