Quais objetivos da Reforma da Previdência?

Quais objetivos da Reforma da Previdência?

Em vídeo, o secretário-geral do Sindsep-DF, Oton Pereira Neves, explica os objetivos da Reforma da Previdência – PEC 6/2019, proposta pelo governo Bolsonaro.

https://www.youtube.com/watch?v=n8VObM88KGM

Em tramitação na Câmara dos Deputados, o texto gera ainda mais desigualdades com o estabelecimento de uma idade mínima de aposentadoria – 62 anos (mulher) e 65 anos (homem) – e do tempo de 40 anos de contribuição como requisito para que o segurado receba o valor integral da aposentadoria a que tem direito.

Além disso, idade, tempo de contribuição e outras regras para a concessão de aposentadoria e pensão, além da forma de cálculo e de reajuste, poderão ser alterados por meio de lei complementar.

Além de todas as perdas, os servidores públicos ainda poderão ter que passar a pagar dois tipos de contribuição previdenciária: a mensal, que passa a ter alíquotas progressivas de acordo com a faixa salarial e que podem chegar a 22%30; e a extraordinária. Para isso, bastará que o Governo demonstre a existência de déficit atuarial do sistema, justamente o argumento que é utilizado para a reforma da Previdência.

E através de lei pode ser ainda autorizado, pelo prazo de 20 anos, o aumento da base de cálculo das contribuições extraordinárias pagas por aposentados e pensionistas, incidindo sobre os benefícios que superem um salário mínimo (atualmente, as contribuições previdenciárias para essas categorias incidem apenas sobre o valor do benefício que supere o teto do RGPS).

Fonte: com informações da Cartilha “O que você precisa saber sobre a Reforma da Previdência - Mitos E Verdades”, da Wagner Advogados Associados