Projeto proíbe reajuste de servidores, exceto de militares

Projeto proíbe reajuste de servidores, exceto de militares

Anunciado na segunda-feira, 15, pela equipe econômica do Governo, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias 2020 (PLDO) proíbe reajuste salarial de todas as carreiras federais, exceto de militares, e não prevê realização de concursos públicos, conforme a Condsef/Fenadsef já havia adiantado. A avaliação é de que o primeiro trimestre de 2019 teve déficit primário de R$ 139 bilhões, maior do que o dado de 2018, e a meta do Governo é diminuir este número para um negativo de R$ 31,4 bilhões até 2022. Durante a campanha eleitoral, Jair Bolsonaro prometeu zerar este déficit, mas pela previsão da equipe econômica, não será possível cumprir o que foi anunciado. O plano de enxugamento das contas públicas ampara-se especialmente no corte de cargos públicos federais e na alteração da Previdência Social, segundo anunciado pelo Secretário Especial da Fazenda, Waldery Rodrigues.

A proposta de mudanças na aposentadoria dos brasileiros foi encaminhada pelo Governo ao Congresso Nacional em fevereiro. A carreira militar não foi incorporada no texto que vale para cargos civis, ganhando um projeto de lei específico, que aumenta benefícios para compensar a restrição previdenciária. A previsão é de que a reestruturação as carreiras militares custem aos cofres públicos mais de R$ 86 bilhões em dez anos. A manhã desta terça-feira, 16, foi marcada por Sessão Solene na Câmara Federal em homenagem ao Dia Nacional do Exército e contou com o plenário lotado de militares (foto).

Patrimônio público enfraquecido

O Secretário-geral da Condsef/Fenadsef, Sérgio Ronaldo da Silva, lamenta que o Governo encare os servidores públicos e direitos fundamentais conquistados pela classe trabalhadora como “gasto”. “Enquanto dizem que o serviço público é um ‘gasto’, nós vemos como o investimento mais importante que existe na esfera pública, tendo-se em vista que somos nós os responsáveis pelo atendimento de qualidade, pela dinâmica dos serviços e pela fiscalização íntegra das atividades dos governos temporários. Se hoje os órgãos públicos estão sucateados, a culpa é da falta de investimentos, que aumenta a cada dia. Sem valorização dos servidores públicos federais e sem realização de concursos, o Estado está fadado ao fracasso”, explica. “A solução que vão dar é de privatizações, o que é muito perigoso, porque tira riquezas públicas, que são de todos, para colocar nas mãos de poucos empresários privilegiados que lucrarão às custas de corrupções escondidas pela ausência de transparência no setor privado”, completa.

Estados Unidos, Japão, Reino Unido, França, Canadá, Espanha e diversos outros países com fortes economias têm as maiores dívidas públicas do mundo, de acordo com a plataforma de economia Trading Economics. Apesar dos déficits, tais nações (exceto Japão) proporcionalmente têm mais servidores públicos do que o Brasil, como divulgado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). O analista técnico do Dieese na Condsef/Fenadsef, Juliano Musse, argumenta que o déficit primário deve ser resolvido, mas não será com a Reforma da Previdência. “A PEC 6 mascara mudanças para atender o mercado financeiro privado. Não há preocupação real de resolver o problema fiscal. Se houvesse, não haveria proposta de capitalização e não seria uma mudança abrupta, sem diálogo com o movimento sindical”, comenta. “É uma cortina de fumaça para mascarar o interesse de mercado”, reforça. Não à toa, “mercado” e privatizações” foram uma das palavras mais proferidas por Waldery Rodrigues durante apresentação do PLDO 2020.

Estratégias

Foram sete as estratégias apresentadas pela equipe econômica de Guedes para tentar diminuir o déficit primário. A primeira delas é a aprovação da PEC 6/2019, que está atualmente na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Federal e que deve ser votada depois do feriado de Páscoa. O relator da proposta, o deputado Marcelo Freitas (PSL-MG) apresentou parecer favorável, mas oposição se articula e o texto deve encontrar resistência nos próximos passos dentro do Congresso. Ainda é necessário passar por uma Comissão Especial e ser aprovada em dois turno em plenário, com 308 votos em cada sessão. Depois dos deputados, a PEC segue para o Senado, onde também tem que passar por comissões e votação em dois turnos. Partidos de centro e centro-direita não estão convencidos em apoiar a proposta de Bolsonaro e diversas frentes parlamentares suprapartidárias se formaram para barrar a ameaça de deforma.

Para ampliar arrecadação, Governo também aposta fichas na cessão onerosa que deve leiloar o excedente do pré-sal em 28 de outubro. Waldery Rodrigues disse que a data está marcada e que este deve ser o maior leilão do mundo. Em fevereiro, o Conselho Nacional de Política Energética definiu que serão leiloadas as áreas de Atapu, Búzios, Itapu e Sépia, na Bacia de Santos. A expectativa é de arrecadar quase R$ 100 bilhões em bônus de assinatura. A privatização da Eletrobás também está na lista de preferências do Governo para arrecadação de receita. Waldery confirmou que a venda deve ser concluída ainda este ano.

Outras empresas públicas devem ser privatizadas, para além da Eletrobrás, segundo o Secretário Especial da Fazenda. O que ele chama de “desinvestimento das estatais” representa a entrega de empresas públicas para o setor privado. A avaliação do governo é de que privatizações resultam em “melhoria do setor fiscal”. Sérgio Ronaldo discorda. “Como uma decisão de entrega do nosso País e de desmonte completo do Estado pode ser uma melhora? Melhora seria se o Governo tivesse coragem de cobrar das grandes empresas sonegadoras o que elas devem ao Brasil, que hoje somam quase R$ 500 bilhões só com o INSS. Na substituição do senso de justiça e igualdade que o Governo deveria ter por laços de amizade empresariais e internacionais, quem sofre ajustes são as classes trabalhadoras. Veja só o que propuseram para o salário mínimo, é um absurdo”, argumenta.

Salário mínimo não terá ganho real

O salário mínimo, hoje fixado em R$ 998, de acordo com o PLDO 2020, observará apenas a correção anual do INPC, o que representa inexistência de ganho real até o fim de 2022. Segundo o Secretário Especial da Fazenda, os números apresentados na coletiva de imprensa são uma avaliação paramétrica e não significam cifras consolidadas. O andamento de propostas de ajustes fiscais e o alicerçamento das privatização devem interferir nas previsões financeiras. Sobre o salário mínimo, Waldery informou que o Governo tem até dezembro para encaminhar projeto de lei específico ao Congresso, acabando com a política de aumento real do salário mínimo, transformada em lei na gestão de Dilma Rousseff (PT). Com correção apenas pelo INPC, o salário mínimo será de R$ 1.040 em 2020. 

Mercantilização dos bens públicos

Além do arrocho imposto aos servidores públicos federais, da chantagem financeira para aprovação da PEC 6 e da política de privatizações anunciada, Governo ainda pretende aprovar a autonomia do Banco Central, abrir o mercado de gás (decisão que será anunciada nas próximas semanas), liquidar ativos financeiros e cobrar devoluções antecipadas de empréstimos feitos aos bancos públicos no passado. De acordo com Waldery, o Brasil possui cerca de 280 Fundos de Investimentos com baixa eficiência, que deverão ser liquidados. BNDES foi cobrado para devolver R$ 126 bilhões ao Governo ainda este ano. Caixa e Banco do Brasil também serão cobrados.

Fonte: Condsef/Fenadsef