Por maioria, Supremo avalia inconstitucional corte de salários de servidores
Por maioria, Supremo avalia inconstitucional corte de salários de servidores
Após quase vinte anos aguardando julgamento, o Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou análise de artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que trata da liberação de redução de carga horária e salário de servidores públicos. Esse ano o tema voltou ao centro das atenções quando governadores se uniram e por carta pediram ao STF para validar a redução de salário no setor público. Com 6 votos contra e 4 a favor da constitucionalidade da matéria, a sessão de hoje terminou com entendimento pelo Supremo de que essa redução salarial é inconstitucional.
A Condsef/Fenadsef sempre defendeu essa inconstitucionalidade sendo, inclusive, parte atuante no processo como amicus curie. Em fevereiro a entidade participou da defesa da tese de inconstitucionalidade com sustenção oral de seu advogado José Luis Wagner. Para a Condsef/Fenadsef, promover a redução de carga horária de servidores com redução de salários burla a Constituição e entra em conflito com dispositivos já existentes para esse objetivo. Um deles trata da redução de despesas a partir da redução de cargos em comissão que, uma vez extintos devem assim se manter por pelo menos 4 anos.
Governo Bolsonaro quer PEC
Apesar da formação de maioria no Supremo para redução de salário ser inconstitucional há possibilidade aberta para redução de jornada. O governo Bolsonaro anunciou intenção de incluir o tema redução de carga horária com redução de salário de servidores na PEC 438/18, de autoria do deputado Pedro Paulo (DEM-RJ). A intenção foi apurada por uma fonte do jornal Valor Econômico ligada ao Ministério da Economia. Mas com a maioria formada no Supremo a redução de salário não será validada como constitucional.
É importante frisar que com tantos ataques ao setor público, a Condsef/Fenadsef avalia que toda mobilização e unidade seguem essenciais em torno da defesa do setor público e da valorização dos servidores e serviços a que a população brasileira tem direito de acesso. “É nosso dever zelar pela valorização do serviço público brasileiro e defesa dos direitos de todo servidor e seguiremos nessa missão”, disse Sérgio Ronaldo da Silva, secretário-geral da Condsef/Fenadsef que no próximo sábado, 31, chega aos 29 anos de existência.
Fonte: Condsef/Fenadsef
