PL que ataca reforma agrária tem regime de urgência aprovado na Câmara dos Deputados
Na semana em que se comemoram os 60 anos do Estatuto da Terra, a bancada ruralista e conservadora da Câmara dos Deputados aprovou a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei (PL) 4.357/23 que proíbe a desapropriação de terras produtivas que não cumpram sua função social para fins de reforma agrária.
De autoria do deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), o texto vai na contramão da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que permite a desapropriação de terras produtivas desde que os locais não cumpram sua função social. De acordo com a Constituição Federal, a função social da terra é cumprida quando a propriedade rural atende simultaneamente a alguns requisitos, como a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis, a preservação do meio ambiente e a observância da legislação trabalhista.
O regime de urgência do PL foi aprovado na terça-feira, dia 26. Com isso, a matéria pode ser votada diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara. O texto do PL propõe alterar a Lei 8.629/93, que regulamenta os dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária. O secretário-geral do Sindsep-DF, Oton Pereira Neves, chama a atenção para a gravidade dessa decisão. “Com o regime de urgência, os deputados querem pular uma etapa muito importante de debate da matéria, inclusive com o povo brasileiro, maior interessado e que sofrerá maior impacto caso o projeto seja aprovado”, comentou.
O autor da proposta argumenta que a desapropriação de terras produtivas para fins de reforma agrária pode gerar ‘instabilidade social no campo’, mas para Neves é exatamente o contrário, visto que a desapropriação como prevê o STF só poderá acontecer em situações pontuais regualmentadas por lei. “Não é possível ‘passar pano’ para quem ataca o meio ambiente ou a classe trabalhadora, que é exatamente o que os deputados ruralistas querem fazer com esse projeto. Este é mais um texto para promover a impunidade e manter a elite do país no domínio das terras, para beneficiar o agronegócio”, concluiu.
Vale ressaltar que especialistas no tema alertam que, caso aprovado, o PL pode gerar o aumento da concentração fundiária, a expulsão de comunidades tradicionais dos seus locais de origem, além de comprometer a justiça agrária e ambiental, potencializando a desigualdade e os conflitos no campo. O Sindsep-DF vai seguir acompanhando a tramitação da matéria na Câmara e deve discutir na direção do sindicato ações para tentar impedir o avanço da proposição.
