Pedido de vista adia votação de parecer da reforma administrativa
Pedido de vista adia votação de parecer da reforma administrativa
Texto pode retornar à pauta da CCJ na próxima quinta-feira
Apesar de não ter sido votado ontem (17) na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ), o parecer pela admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) 32/2020 pode retornar à pauta da comissão já na próxima quinta-feira (20). Para evitar que a sua tramitação avance, o Sindsep-DF convoca toda a sua base, além dos familiares e amigos dos servidores, a se engajarem na campanha Essa reforma é contra você!, enviando mensagens aos parlamentares que compõe a CCJ (saiba mais aqui).
De autoria de Bolsonaro/Guedes, a PEC 32/2020 promove um total desmonte dos serviços públicos, retirando direitos dos servidores, precarizando as relações de trabalho e reduzindo a participação do Estado na prestação de serviços de saúde, educação, segurança pública (saiba mais aqui).
Sobre o parecer
Em seu parecer, o relator da reforma administrativa, deputado Darci de Matos (PSD/SC), recomendou a exclusão do trecho que proíbe que servidores ocupantes de cargos típicos de Estado possam exercer qualquer outra atividade remunerada. Segundo o parecer de Matos, o trecho “impede, a título de exemplificação, que determinado ocupante de cargo típico de Estado possa exercer uma atividade remunerada de músico, mesmo que essa atividade não comprometa sua jornada e suas atividades no cargo público”, o que feriria a previsão constitucional do livre exercício de qualquer trabalho.
O outro ponto que Darci de Matos sugere que seja retirado é o que estabelece que o presidente da República possa extinguir entidades da administração pública autárquica e fundacional. Para o relator, o trecho não pode ser admitido do ponto de vista constitucional, pois as entidades desempenham atividades administrativas de forma descentralizada. Segundo Matos, elas são vinculadas e não subordinadas aos ministérios, e possuem personalidade jurídica própria.
Fonte: com informações da Agência Câmara de Notícias
