PEC 65/2023 e a fragilização das relações de trabalho no BCB

A PEC 65/2023 propõe alterações significativas no regime jurídico aplicável ao Banco Central do Brasil, conferindo-lhe ainda maior autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira. Há, ainda, importantes implicações para as relações de trabalho a serem consideradas:

Opção de Carreira: Os servidores do Banco Central teriam a opção de permanecer no quadro de pessoal da nova empresa pública ou integrar-se ao quadro do Poder Executivo Federal. Essa escolha pode afetar a estabilidade no cargo, dependendo das condições oferecidas em cada carreira.

Impacto na Trajetória Profissional: A mudança na estrutura organizacional pode impactar negativamente a trajetória profissional dos servidores, que poderiam enfrentar dificuldades para manter suas posições ou avançar na carreira dentro do Banco Central.

Autonomia Financeira e Administrativa: A proposta concede ao Banco Central autonomia financeira, o que pode permitir que ele fixe remunerações e condições de trabalho diferentes das vigentes nos demais setores do serviço público. Isso pode resultar em maior flexibilidade na gestão de recursos humanos, mas também em incertezas quanto à estabilidade dos cargos, afetando a autonomia e estabilidade de servidores do Banco Central.

Regime Jurídico Privado: A adoção de um regime jurídico privado pode significar que os novos servidores do Banco Central serão regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ao contrário dos atuais servidores que têm estabilidade. Isso pode resultar em maior vulnerabilidade à demissão e menos proteção trabalhista. Ademais, abre-se desmedido espaço para a contratação de serviços de consultoria, que poderiam ser utilizados para substituir funções atualmente confiadas a servidores do quadro permanente da instituição.

Perda de Direitos Trabalhistas: A proposta pode resultar na perda de direitos trabalhistas tradicionais, já que o Banco Central passaria a ser tratado como uma empresa pública regida pelo direito privado. Isso afetará a estabilidade e a segurança no emprego dos servidores atuais e futuros.

Insegurança no Emprego: Com a maior autonomia administrativa, o Banco Central pode adotar políticas de contratação e demissão mais flexíveis, comparáveis às do setor privado. Isso pode criar um ambiente de trabalho mais inseguro, onde os empregados passam a temer a perda de seus empregos caso não se alinhem às diretrizes e estratégias da direção passageira da instituição.

Perda de Conhecimento e Experiência: A facilidade para demitir funcionários pode levar à perda de profissionais experientes e qualificados que, apesar de não estarem completamente alinhados com eventuais novas políticas da Diretoria, possuem conhecimentos valiosos. A rotatividade de pessoal pode comprometer a continuidade e a qualidade do trabalho.

Pressão por Conformidade: A possibilidade de demissão mais fácil pode pressionar os empregados a se conformarem com políticas e decisões da administração, mesmo que discordem delas. Isso pode reduzir a diversidade de pensamentos e inibir a inovação e a criatividade dentro da instituição.

Ambiente de Trabalho Tóxico: A constante ameaça de demissão pode criar um ambiente de trabalho tóxico, onde os empregados se sintam constantemente ameaçados e desmotivados. Isso pode resultar em menor satisfação no trabalho, aumento do estresse e redução da produtividade.

Impacto na Independência Técnica: A possibilidade de demissão de empregados não alinhados pode afetar a independência técnica dos servidores, comprometendo a capacidade de o Banco Central tomar decisões baseadas em critérios técnicos e não em pressões políticas ou econômicas questionáveis.

Envolvimento Político Indevido: Embora a PEC vise a conceder maior autonomia ao Banco Central, a supervisão pelo Congresso Nacional pode resultar em envolvimento político que comprometa a coordenação entre política fiscal e política monetária. O risco de interferência política pode afetar a imparcialidade nas decisões e a eficácia das políticas conduzidas pela Autoridade Monetária.

Aumento da Pressão por Resultados: A autonomia financeira e a supervisão congressual podem levar a uma maior pressão por resultados e desempenho. Isso pode resultar em decisões tomadas com foco no curto prazo, comprometendo a estabilidade econômica a longo prazo. Nesse sentido, a captura do Banco Central pelo mercado financeiro ou grupos econômicos transnacionais é risco significativo que pode surgir com as mudanças propostas pela PEC 65/2023.

Influência de Grupos de Interesse: A maior autonomia do Banco Central pode levar a uma maior influência de grupos de interesse econômico nacionais ou estrangeiros, como bancos e grandes empresas, que podem pressionar por políticas que favoreçam seus próprios interesses em detrimento do bem-estar econômico geral.

Políticas Monetárias Favoráveis ao Mercado: O Banco Central pode ser pressionado a adotar políticas monetárias que beneficiem o mercado financeiro, como taxas de juros mais elevadas, mesmo que isso não seja a melhor decisão para a economia como um todo.

Confiança do Mercado: A percepção de que o Banco Central está sob a influência do mercado financeiro pode minar a confiança dos investidores e do público em geral na instituição, afetando a estabilidade econômica.

Transparência e Confidencialidade: A maior influencia do mercado sobre a supervisão bancária pode comprometer a estabilidade financeira e ainda levar a divulgação de informações sensíveis, com prejuízos a integralidade das operações do Banco Central.

Desigualdade Econômica: Políticas que favorecem o mercado financeiro podem aumentar a desigualdade econômica, beneficiando principalmente os grandes investimentos financeiros e prejudicando as camadas mais vulneráveis da população.

Portanto, esses riscos destacam a necessidade de uma ampla discussão sobre os impactos da PEC 65/2023 nas carreiras dos especialistas do Banco Central, com o objetivo de assegurar um ambiente de trabalho seguro e estável que permita a expressão de diferentes pontos de vista e a valorização da experiência e do conhecimento técnico. É essencial que quaisquer mudanças na estrutura do Banco Central considerem esses fatores para evitar impactos negativos na eficácia da instituição e no bem-estar de seus servidores.

Além disso, é imperativo que tais discussões e mudanças estejam alinhadas com a missão institucional do Banco Central do Brasil, que visa a garantir a estabilidade do poder de compra da moeda, assegurar um sistema financeiro sólido e eficiente e promover o bem-estar econômico da população. Para cumprir essa missão, é fundamental que os especialistas do Banco Central tenham as condições adequadas para exercer suas funções de maneira eficiente e segura, contribuindo assim para a robustez e a credibilidade da instituição.

Seção Sindical do Sindsep-DF no Banco Central – 27.01.2024