PEC 65/2023: desastre para os servidores e para o Brasil
Em assembleia realizada na quarta-feira, 6 de março, a Seção Sindical do Sindsep-DF no Bacen posicionou-se pelo Não à PEC 65/2023.
O “Não à PEC 65” teve 95 votos, o “sim à PEC 65” obteve 10. Houve 5 votos “Abstenções” e 20 servidores não declararam o voto, num total de 130 presentes no momento da votação.
Uma proposta de resolução da diretoria do sindicato foi apresentada no início dos debates. Seguiram-se numerosas intervenções abordando os diversos aspectos e problemas trazidos pela PEC
Houve colegas que buscaram fixar pontos inegociáveis no sentido de emendar a PEC (e/ou a prometida Lei Complementar). Outros colegas deram importantes argumentos para rejeitar a PEC.
A maioria considerou que a proposta tem que ser rechaçada, até mesmo para que uma verdadeira discussão democrática possa ser aberta, mas desde logo se demarcando de toda perspectiva de terceirização, privatização, com os direitos dos servidores sendo respeitados, com total segurança jurídica.
Foi argumentado que discutir reformas institucionais no Banco é, sim, necessário e até urgente, mas a PEC 65 não é base para isso. Não apenas pelo açodamento com que o tema está sendo tratado, mas por seu conteúdo voltado aos interesses do mercado financeiro.
De fato, como afirma a resolução saída da assembleia:
A PEC 65 “inscreve na Constituição Federal a completa independência do Banco Central em relação a Ministério ou a qualquer órgão da Administração Pública, eliminando todo vínculo de tutela ou subordinação. Transfere a governança do Banco Central do Executivo para o Legislativo.
Essa proposta pretende transformar o Banco Central do Brasil numa empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, transpondo os integrantes do seu quadro de pessoal de servidores públicos (estáveis segundo garantias constitucionais) para empregados públicos regidos pela CLT (demissíveis sem justa causa) e deixando em vácuo jurídico os aposentados (e pensionistas) uma vez que a atual carreira de especialista do Banco Central seria extinta.”
Por outro lado, se na primeira abordagem a preocupação é com nossos proventos e demais direitos, a PEC também traz graves implicações econômicas para o país, atingindo diversas camadas sociais. Portanto, não é discussão restrita aos servidores do Banco Central, devendo ser levada o mais amplamente possível às instâncias do movimento sindical e social.
Após a votação e a apresentação de alterações no texto da diretoria do Sindsep, foram adotados os seguintes encaminhamentos:
1-Elaborar e divulgar textos de contribuição ao debate notadamente sobre a questão da senhoriagem e os impactos da PEC para os direitos previdenciários da categoria;
2-Continuar o diálogo com os servidores da ativa e aposentados sobre as implicações negativas da PEC 65/2023;
3-Distribuir a resolução “PEC 65: desastre para os servidores e para o Brasil” às instâncias sindicais às quais o Sindsep-DF tem acesso;
4-Participar de reuniões de informação com parlamentares e lideranças dos diversos partidos;
5-Propor a realização de um ato público em frente ao Ministério da Fazenda para o dia 20 de março a ser referendado ou não na próxima assembleia, marcada para a próxima quarta-feira, dia 13 de março, 14h30.
RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA SEÇÃO SINDICAL DO SINDSEP-DF DE 07.03.24
